Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 212

Q1866699

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866699 Direito Processual Penal

Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.

A

O juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.

B

Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.

C

É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.

D

Será permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.

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Q1866624

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |

Q1866624 Direito Processual Penal

O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que:

A

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, todos os procedimentos cabíveis ao caso, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

C

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

D

Verificada a existência de risco atual ou iminente j vida ou j integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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Q1865582

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865582 Direito Processual Penal

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Sua ausência tá fazendo mais estrago

Que a sua traição (quero ouvir), lê-lê-lê-lê

Minha cama dobrou de tamanho

Sem você no meu colchão

Seu perfume tá impregnado nesse quarto escuro

Que saudade desse cheiro de cigarro e desse álcool puro

Rita, eu desculpo tudo

Ôh, Rita, volta, desgramada

Volta, Rita, que eu perdoo a facada

Ôh, Rita, não me deixa

Volta, Rita, que eu retiro a queixa

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

A

Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.

B

na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.

C

para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.

D

o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

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Q1865581

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865581 Direito Processual Penal

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

A

a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.

B

as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.

C

a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.

D

a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.

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Q1865580

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865580 Direito Processual Penal

Leia o texto e os dados a seguir.

Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-teve-29-agress%C3%B5es-contra-mulher-por-dia-no-primeiro-semestre-1.2283844#>. Acesso em: 20 out. 2021.

Considerando as informações apresentadas e as disposições legais e jurisprudenciais penais e processuais penais, pode-se dizer que

A

o aumento das medidas protetivas entre 2016 e 2020 demonstra o objetivo dos magistrados de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas de violência; tais medidas podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.

B

cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com multa.

C

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

D

recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz, no prazo de quarenta e oito horas, decidirá sobre as medidas protetivas; essa agilidade procedimental explica a correlação entre a redução dos casos de feminicídio e o aumento das concessões de medidas protetivas, de 2018 a 2020.

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Q1865296

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865296 Direito Processual Penal

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

A

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.

D

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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Q1865295

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865295 Direito Processual Penal

Uma das alterações mais significativas que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), de autoria do então Ministro Sérgio Moro, trouxe ao Direito Penal, seja ele substantivo ou adjetivo, foi a inserção da “Cadeia de Custódia”, cujo escopo é de assegurar a preservação do local do crime e da prova em si. Sobre a cadeia de custódia e a cronologia de algumas de suas etapas, é CORRETO afirmar:

A

Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta e Acondicionamento.

B

Reconhecimento, Coleta, Fixação, Processamento e Recebimento.

C

Coleta, Processamento, Armazenamento, Fixação e Transporte.

D

Isolamento, Reconhecimento, Coleta, Fixação e Acondicionamento.

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Q1865293

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865293 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

A

Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

B

Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.

C

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

D

Ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q1862651

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862651 Direito Processual Penal

“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:

A

Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.

B

Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.

C

Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.

D

Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.

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Q1862650

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862650 Direito Processual Penal

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:

A

Ampla defesa.

B

Paridade de armas.

C

Plenitude da defesa.

D

Presunção da inocência.

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Q1862304

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862304 Direito Processual Penal

Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:

A

para garantir a aplicação da lei civil.

B

ainda que não haja prova da existência do crime.

C

quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

E

de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

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Q1862303

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862303 Direito Processual Penal

NÃO é considerado flagrante delito quem:

A

é encontrado 72(setenta e duas) horas após cometer a infração, independente de perseguição.

B

está cometendo a infração penal.

C

acaba de cometer a infração penal.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q1862302

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862302 Direito Processual Penal

Com relação ao disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A necropsia será feita obrigatoriamente 24 (vinte e quatro) horas após do óbito.

B

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, em qualquer hipótese.

C

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

D

Os cadáveres nunca serão fotografados na posição em que forem encontrados.

E

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos não poderão juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos.

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Q1862301

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862301 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, a “cadeia de custódia, que consiste, em termos gerais, em um mecanismo garantidor de autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 608)
Assim, acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.

B

O início da cadeia de custódia dá-se apenas com a preservação do local de crime.

C

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio apenas na etapa da coleta.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.

E

É permitida remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

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Q1862300

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862300 Direito Processual Penal

Sobre os peritos, laudos periciais e disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por 2(dois)dois peritos oficiais, obrigatoriamente.

B

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1(uma) pessoa sem idoneidade.

C

Aos peritos não oficiais não é necessária prestação de compromisso de fielmente desempenharem o encargo.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Ainda que se trate de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não pode se designar mais de um perito oficial.

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Q1862299

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862299 Direito Processual Penal

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, EXCETO:

A

violência doméstica e familiar contra mulher.

B

violência doméstica e familiar contra homem.

C

violência contra criança ou adolescente.

D

violência contra idoso.

E

violência contra pessoa com deficiência.

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Q1862298

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862298 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima “corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A palavra corpo não significa necessariamente o corpo de uma pessoa. Significa sim, o conjunto de vestígios sensíveis que o delito deixa para trás”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 615)
Assim, acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.

B

Será indispensável o exame de corpo de delito, ainda que a infração não deixe vestígios.

C

Será cabível apenas o exame de corpo de delito direto.

D

A confissão do acusado poderá suprir a realização de exame de corpo de delito.

E

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

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Q1862297

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862297 Direito Processual Penal

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

A

o lugar da infração.

B

o domicílio ou residência da testemunha.

C

o domicílio ou residência do réu.

D

a distribuição.

E

a prevenção.

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Q1862296

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862296 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

A

Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.

B

Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça.

C

Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

D

Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

E

Será promovida por denúncia do ofendido.

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Q1862295

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862295 Direito Processual Penal

São providências que deverão ser tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras:

A

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, ainda que não liberados pelos peritos criminais.

C

dirigir-se ao local e alterar o estado e conservação das coisas, independente da chegada dos peritos criminais.

D

deixar de ouvir o ofendido.

E

proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, sendo proibida a realização de acareações.

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