Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.327 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |
Q2230738
Direito Processual Penal
No que diz respeito a Lei Maria da Penha, analise as
afirmativas abaixo:
I.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
III.A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
É CORRETO o que se afirma em:
I.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
III.A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |
Q2230695
Direito Processual Penal
O sistema de medidas protetivas é um reconhecido
avanço legislativo contra a violência de gênero. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, nos casos de
risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da
medida protetiva de urgência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230335
Direito Processual Penal
Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230324
Direito Processual Penal
A temática das provas, no processo penal, sofreu
recentes modificações em razão da Lei n.º 13.964 de
2019. Diante dessas alterações, assinale a alternativa
correta:
Q2224704
Direito Processual Penal
João, vítima de extorsão, compareceu à Delegacia de Polícia,
objetivando registrar o ocorrido. Em sede policial, o ofendido foi
convidado a descrever a pessoa que praticou o crime. Em
seguida, o delegado de polícia lhe apresentou, conjuntamente,
cinco fotografias de pessoas com semelhanças físicas, tendo a
vítima reconhecido Tício, autor do delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico:
Q2224703
Direito Processual Penal
Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial,
pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa
técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus,
visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é
denegada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:
Q2224702
Direito Processual Penal
O Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela
suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos
para a prolação da sentença, o juiz verifica, à luz dos fatos
descritos na denúncia, que, na verdade, restou caracterizado o
delito de furto qualificado pela fraude.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Q2224701
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela
suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo, observando-se o procedimento comum
ordinário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2224700
Direito Processual Penal
João é investigado pela suposta prática do crime de furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante
ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos
legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não
Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo
competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
Q2224664
Direito Processual Penal
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em
razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento,
designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de
organização judiciária do Estado Alfa. O juiz, na audiência,
determinou a gravação audiovisual, com o registro escrito,
exclusivamente, dos atos havidos por essenciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:
Q2224663
Direito Processual Penal
Após a observância do procedimento previsto na Lei nº
9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de
infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa
técnica decide recorrer do pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:
Q2224662
Direito Processual Penal
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se
encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando
que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança
uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões
corporais de natureza leve.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Q2224661
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de
Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que
Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo,
sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se
beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações
sobre a conduta social e a personalidade do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Q2224660
Direito Processual Penal
O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal,
ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do
delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do
crime por intermédio de boletim médico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
Q2224659
Direito Processual Penal
Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser
processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº
11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal).
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:
Q2224658
Direito Processual Penal
Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia
simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa),
por três vezes, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:
Q2224657
Direito Processual Penal
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ
proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após
assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do
Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de
omissão no pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q2224574
Direito Processual Penal
Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo
emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é
acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando
conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e
narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2224573
Direito Processual Penal
O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ recebeu a denúncia
oferecida em face de João, pela suposta prática do crime de
roubo. O magistrado determinou, ainda, que o oficial de justiça
desse conhecimento da existência do processo ao acusado.
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2224572
Direito Processual Penal
João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público
assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz,
em seguida, recusou homologação ao pactuado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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