Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 617

Q87833

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87833 Direito Processual Penal

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

A

não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.

B

verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.

C

não houver prova suficiente da existência do fato.

D

reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva

E

verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

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Q87832

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87832 Direito Processual Penal

Na resposta à acusação, o réu

A

pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.

B

pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.

C

não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.

D

pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.

E

não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.

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Q87831

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87831 Direito Processual Penal

A citação

A

é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.

B

do réu preso é dispensável, bastando a requisição.

C

procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

D

procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.

E

é inadmissível por carta precatória.

Q87827

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87827 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

A

é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

B

é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

exige necessariamente a reparação do dano.

D

é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

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Q87592

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87592 Direito Processual Penal

O habeas corpus não

A

poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

B

poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

C

poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

D

comporta pedido de liminar.

E

poderá ser impetrado preventivamente.

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Q87591

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87591 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

A

é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado.

B

não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas.

C

não pode ser feito aos domingos e feriados.

D

pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

E

deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto.

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Q87590

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87590 Direito Processual Penal

Considere a situação de quem:

I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.

II. É encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração penal.

III. É surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos que façam presumir ser ele autor de infração penal praticada há dois dias.

Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situação(ções) indicada(s) APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q87589

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87589 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal.

B

não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.

C

não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.

D

é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência.

E

será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.

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Q87512

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87512 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

não pode ser decretada na fase do inquérito policial.

B

pode ser decretada pelo Ministério Público.

C

não pode ser decretada por conveniência da instrução criminal.

D

pode ser decretada como garantia da ordem econômica.

E

revogada pelo juiz não pode, em nenhuma hipótese, ser de novo decretada.

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Q87285

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87285 Direito Processual Penal

A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que

A

durante o inquérito policial não é possível a decretação da prisão preventiva pelo juiz ex officio, somente sendo ela permitida durante a instrução criminal.

B

o juiz pode decretar a prisão preventiva quando as provas dos autos indicam que o agente cometeu o fato em estrito cumprimento do dever legal, mas não se pode dizer o mesmo se o fato foi cometido em estado de necessidade.

C

o juiz pode revogar a prisão preventiva se verificar falta de motivo para a sua subsistência; entretanto, uma vez revogada, o juiz não pode decretá-la de novo.

D

nos termos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

E

a apresentação espontânea do acusado, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, impede a decretação da prisão preventiva.

Q87128

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87128 Direito Processual Penal

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II.

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Q87127

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87127 Direito Processual Penal

O acusado NÃO

A

é o sujeito passivo da pretensão punitiva.

B

é parte na relação processual.

C

será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.

E

tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

Q87126

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87126 Direito Processual Penal

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

A

denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

B

queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

C

denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

D

portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

E

queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

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Q87125

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87125 Direito Processual Penal

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal

A

só poderá ser instaurada com base em novas provas.

B

só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.

C

não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusação.

D

não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao acusado.

E

só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de Justiça.

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Q86900

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86900 Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos em geral, considere:

I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão.

II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto.

III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q86899

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86899 Direito Processual Penal

A prisão temporária

A

não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.

B

pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.

C

só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria.

D

é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave.

E

pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.

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Q86898

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86898 Direito Processual Penal

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

A

privada exclusiva.

B

pública incondicionada.

C

privada subsidiária da pública.

D

pública condicionada.

E

privada personalíssima.

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Q86057

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86057 Direito Processual Penal

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

A

Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.

B

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.

C

A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.

D

O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

E

No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Q86056

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86056 Direito Processual Penal

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

A

São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.

B

Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.

C

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

D

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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Q86055

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86055 Direito Processual Penal

Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:

A

A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.

B

A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.

C

As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.

D

Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.

E

Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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