Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 577

Q270169

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270169 Direito Processual Penal

Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Não será pública, quando a lei expressamente declarar que será privativa do ofendido.

B

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

C

A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, bem como por requisição do Ministro da Justiça.

D

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q270030

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270030 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), leia os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I. Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito doméstico, familiar e qualquer relação íntima de afeto;

II. A violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos;

III. A violência, no âmbito da relação íntima de afeto, tem como requisito a coabitação entre o agressor e a vítima;

IV. O juiz, frente a casos de violência no âmbito da relação intima de afeto, assegurará à mulher em situação de risco, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12 meses;

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q270026

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270026 Direito Processual Penal

Leia os itens que tratam do habeas corpus e seu processo no Código de Processo Penal e marque a opção CORRETA.

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela;

II. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado;

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação;

IV. O habeas corpus só poderá ser impetrado pela própria vítima ou pelo Ministério Público;

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q270025

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270025 Direito Processual Penal

Conforme o estabelecido no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que o Mandado de Prisão:

A

Designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos.

B

Mencionará, quando necessário, a infração penal que motivar a prisão.

C

Declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

D

Será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

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Q270024

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270024 Direito Processual Penal

Assinale a opção CORRETA. De acordo com o Código de Processo Penal, é vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que:

A

Tiver funcionado seu cônjuge, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

B

Tiver funcionado seu parente, consangüíneo, na linha colateral de quarto grau, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

C

Tiver funcionado seu parente por afinidade de quarto grau, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

D

Tiver funcionado seu primo, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

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Q270023

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270023 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

As partes poderão apresentar documentos apenas na fase recursal.

B

As partes só poderão apresentar documentos antes de iniciada a fase recursal.

C

Documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, desde que sejam exclusivamente públicos.

D

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

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Q270022

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270022 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA. No caso de ação penal, a competência jurisdicional estabelecida no Código de Processo Penal, pode ser determinada:

A

Pelo domicílio ou residência da vítima.

B

Pela natureza da infração.

C

Pela conexão ou continência.

D

Pela prerrogativa de função.

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Q270021

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270021 Direito Processual Penal

Assinale a opção CORRETA. Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

A

Somente de ofício.

B

De ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

D

Somente por requisição do Ministério Público.

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Q269840

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269840 Direito Processual Penal

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Tratando-se de suspensão condicional do processo, cabe ao juiz especificar outras condições, além das estipuladas expressamente na legislação, salvo a de prestação pecuniária, dada a sua natureza de pena restritiva de direito, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

B

A ausência de sentença homologatória da transação penal firmada enseja a deflagração da persecutio penal em juízo, caso sejam descumpridas as condições estabelecidas.

C

A transação penal e a suspensão condicional do processo não constituem direito público subjetivo do acusado, mas poder- dever do MP, admitindo-se, portanto, a incidência desses institutos nas ações penais privadas, e a legitimidade para formular a proposta é do órgão acusatório, no exercício do múnus de custos legis, mediante a aquiescência do ofendido e a aceitação expressa do querelado.

D

O autor de fato delituoso que, no prazo de cinco anos da data em que cumpriu sanção restritiva de direitos estabelecida em transação penal, vier a praticar novo delito, ainda que considerado de menor potencial ofensivo, não poderá obter novamente o benefício da referida pena, não podendo o juiz, ao proferir sentença relativa à segunda infração penal, considerar os efeitos da anterior sentença homologatória de transação passada em julgado, para fins de reincidência; nada obsta, entretanto, que o magistrado a utilize como fundamento para os maus antecedentes, em face da natureza condenatória imprópria da sentença.

E

Ao juiz impõe-se o dever de revogar o benefício da suspensão condicional do processo caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime no curso da sobredita medida processual, considerando, para tanto, o simples oferecimento da peça acusatória como marco para a revogação obrigatória e irreversível da medida, ainda que o acusado seja absolvido no segundo feito.

Q269839

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269839 Direito Processual Penal

A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

De acordo com a atual sistemática recursal, as decisões que extinguem a punibilidade, incluídas entre as decisões interlocutórias mistas, ensejam o manejo do recurso de apelação.

B

Dos efeitos penais da sentença absolutória com trânsito em julgado, por quaisquer dos motivos ou causas arroladas na parte dispositiva, infere-se o exame das alegações das partes, o que impede nova persecutio criminis em juízo sob o mesmo fundamento fático, restando preclusa qualquer via impugnativa de seu conteúdo para a acusação.

C

Na sentença absolutória imprópria, poderá o juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de pedido expresso na peça acusatória.

D

Caso o juiz, antes de proferir sentença, verifique a possibilidade de atribuir ao fato nova definição jurídica, diversa da capitulação encetada pelo órgão de acusação, sem, contudo, modificar a descrição fática contida na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, deverá ele baixar os autos para manifestação das partes, por expressa disposição legal, devendo haver produção probatória somente nos casos de mutatio libelli.

E

A decisão concessiva de habeas corpus prolatada pelo juízo de primeiro grau com fundamento na atipicidade do fato investigado ou em razão do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade desafia o recurso de apelação pelo órgão acusatório.

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Q269838

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269838 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais.

A

No procedimento especial relacionado aos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal afasta, de forma expressa, a incidência do princípio da identidade física do juiz, porque o julgamento de mérito da causa será efetivado pelo conselho de sentença.

B

De acordo com o disposto no CPP, é necessário o oferecimento de resposta à acusação, em todos os procedimentos, após o recebimento da denúncia ou queixa; se não for apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará um para o oferecimento da resposta, sob pena de nulidade do feito, podendo o defensor apresentar a resposta por escrito ou oralmente, até a audiência de instrução.

C

A unificação de todos os ritos de primeiro grau possibilitou a rejeição liminar da denúncia ou queixa, o oferecimento de resposta à acusação, bem como a possibilidade, após a apresentação desta, da imediata absolvição sumária do réu, restando manifestos os requisitos.

D

No procedimento de competência originária do STF e do STJ, é assegurado ao réu o direito de apresentar resposta à acusação, no prazo de quinze dias, após o recebimento da peça acusatória, sendo-lhe garantido, também, o direito de ser interrogado ao final da instrução.

E

No procedimento para os processos de competência originária do STJ e do STF, preconiza a norma de regência, de forma expressa, a possibilidade de o MP ou o querelante manifestar- se após apresentação da resposta, caso sejam apresentados novos documentos.

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Q269837

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269837 Direito Processual Penal

Em relação às citações e às intimações, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A

Considere que, em determinado dia, um oficial de justiça tenha tomado conhecimento de que o acusado que procurava, havia dias, para citação, assistiria a cerimônia religiosa de casamento no período noturno daquele mesmo dia. Nessa situação, ainda que o acusado esteja em local aberto ao público, o oficial de justiça não poderá efetivar a citação durante o período noturno, sem expressa autorização do juiz.

B

De acordo com a legislação processual vigente, a intimação da decisão de pronúncia deve ser feita pessoalmente ao réu, ao defensor constituído e ao assistente do MP.

C

Nas intimações, admite-se, como regra geral estabelecida no CPP, a aplicação das normas processuais atinentes às citações, tanto no que diz respeito à realizada por edital quanto a por hora certa.

D

A citação de acusado que se encontre em local sabido no exterior deve ser feita por intermédio de carta rogatória, legitimando o juiz, de acordo com o que dispõe o CPP, a ordenar a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a determinar a produção antecipada de provas.

E

No processo penal, a citação será sempre pessoal, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a citação por intermédio de procurador.

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Q269836

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269836 Direito Processual Penal

No que se refere às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A prisão preventiva, dada a sua condição de restrição de direitos individuais, tem por exigência legal expressa, além da ordem escrita e fundamentada do juiz, a observância da necessidade e adequação da custódia, podendo ser substituída, de ofício, por medida cautelar menos gravosa, bem como ser restabelecida, tanto na fase de investigação quanto na etapa processual.

B

A concessão de liberdade provisória está condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, vedada a cumulação com fiança.

C

Consoante o que dispõe o CPP, não deve ser imposta prisão ou qualquer outra medida cautelar quando não for sancionada pena privativa de liberdade à infração penal investigada ou objeto de processo, cumulativa ou isoladamente, bem como aos delitos em que se admita a transação ou suspensão condicional do processo e aos crimes culposos.

D

De acordo com o estabelecido expressamente no CPP, não cabe a imposição de prisão em flagrante nem a decretação de prisão preventiva à prática de infrações penais dolosas ou culposas punidas com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

E

De acordo com a atual norma processual penal, é vedada a decretação da prisão preventiva de forma independente de anterior imposição de medida cautelar.

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Q269835

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269835 Direito Processual Penal

Em relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

As justificações, disciplinadas no estatuto processual penal, incluem-se entre as provas documentais produzidas na esfera civil e apresentadas ao juízo criminal por meio dos documentos juntados aos autos.

B

O CPP, atualmente, dá especial relevância à participação do ofendido na formação do convencimento do julgador, elencando-o entre os meios de provas; entretanto, conforme dispõe o referido código, o ofendido não prestará compromisso nem se sujeitará a processo por falso testemunho, podendo, contudo, ser conduzido à presença da autoridade, caso, intimado para esse fim, deixe de comparecer sem motivo justo.

C

Entre os meios de prova, que consistem em tudo que possa ser útil para a elucidação dos fatos no processo, destaca-se a denúncia.

D

A prova emprestada é admitida no processo penal desde que, quando de sua produção, tenham sido observados os princípios indisponíveis do contraditório e da ampla defesa, o que torna prescindível a renovação destes no feito para o qual tenha sido transladada.

E

No sistema processual brasileiro, é adotada a regra da liberdade probatória, admitindo-se todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPP, sendo a única restrição probatória o estado das pessoas, salvo a obtenção dessa prova por fonte independente.

Q269834

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269834 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência a questões e processos incidentes.

A

Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.

B

A medida assecuratória de sequestro tem como finalidade precípua a garantia de ressarcimento dos danos causados pela infração penal à vítima, do pagamento das penas pecuniárias e das despesas do processo, recaindo sobre qualquer bem do réu, móveis ou imóveis.

C

O incidente de falsidade tem por escopo exclusivo o exame de falsidade material e, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

D

Constitui requisito essencial de admissibilidade de incidente de insanidade mental a dúvida manifesta acerca da integridade mental do acusado ou réu, podendo ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional.

E

As questões prejudiciais, controvérsias que se apresentam tanto na fase investigativa quanto na etapa processual e das quais depende a existência do crime, demandam solução antecipada.

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Q269833

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269833 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.

A

A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ.

B

Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.

C

A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos.

D

A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil.

E

O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.

Q268825

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268825 Direito Processual Penal

Sobre recursos e habeas corpus, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for turma recursal dos Juizados Especiais.

B

Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser manejado o recurso em sentido estrito se a parte recorrer somente de parte da decisão.

C

No processo penal, é cabível a interposição de embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segundo grau.

D

De acordo com a Lei de Execuções Penais, a interposição de agravo em execução pelo Minis- tério Público impede que o Juiz expeça ordem para a liberação ou desinternação no caso de cessação da periculosidade, averiguada após o término do prazo mínimo de duração da medida de segurança.

E

Contra a sentença do Juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo Ministério Público em caso de absolvição.

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Q268824

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268824 Direito Processual Penal

De acordo com a lei processual penal, o Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes quando

A

o próprio Juiz houver servido como testemunha no processo.

B

sua esposa for parte interessada diretamente no feito.

C

sua esposa tiver funcionado como defensora ou advogada.

D

for devedor de qualquer das partes.

E

tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

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Q268823

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268823 Direito Processual Penal

Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.

I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.

II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função.

III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.

IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q268822

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268822 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA.

A

Na ação penal privada, em razão da sua indivisibilidade, o querelante, desejando perdoar um dos querelados, dá a oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem.

B

Se o querelante, intimado para indicar o paradeiro do querelado para citação, deixar transcorrer, injustificadamente, mais de trinta dias sem resposta, a autoridade judiciária declarará extinta a punibilidade do querelado pela perempção.

C

Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia final.

D

Na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.

E

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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