Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 427

Q614763

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614763 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão , assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

A

O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

B

A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

C

O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

D

O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

E

Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q612290

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612290 Direito Processual Penal

Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.

A

A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

B

A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

C

A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e sexual e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

D

A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

E

A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, sexual e psicológica e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

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Q612055

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612055 Direito Processual Penal

Complete a lacuna abaixo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, assinalando a alternativa correta.
“O inquérito deverá terminar no prazo de _____ dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

A

7.

B

15.

C

10.

D

5.

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Q604936

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604936 Direito Processual Penal

O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Polícia após bater em sua avó Ana, 70 anos. Em sede policial, o jovem admitiu que havia fumado maconha e que agrediu e xingou a avó porque ela se recusou a levantar da cama de madrugada para preparar comida para ele. Considerando a legislação que trata da violência doméstica familiar e contra a mulher, é correto afirmar que:

A

não se aplica na situação a Lei Maria da Penha, porque cabe medida educativa para o porte de droga para consumo pessoal;

B

aplica-se no caso exposto apenas o Estatuto do Idoso, considerando a idade da mulher vítima;

C

aplica-se aí a Lei Maria da Penha, considerando a relação de parentesco e convivência doméstica entre avó e neto;

D

não se aplica no caso a Lei Maria da Penha, porque o agressor tem idade inferior a 21 anos e faz jus à proteção do ECA;

E

aplica-se no caso apresentado a Lei Maria da Penha, porque uma mulher integra o polo ativo da ação delituosa.

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Q604933

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604933 Direito Processual Penal

Com relação ao trazido pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que:

A

compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, decidir sobre as medidas pertinentes à ofendida, ao agressor e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

B

em qualquer situação o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação do Conselho Profissional Regional;

C

compete à equipe de atendimento multidisciplinar, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

D

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde;

E

compete à equipe de atendimento multidisciplinar determinar sobre o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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Q604932

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604932 Direito Processual Penal

Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos. Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:

A

não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;

B

não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;

C

somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;

D

poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;

E

poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.

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Q598643

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598643 Direito Processual Penal

No processo comum ordinário, o conhecimento do ato judicial que determina o comparecimento do réu para exame de dependência toxicológica ocorre por:

A

citação;

B

intimação;

C

notificação;

D

requisição;

E

condução.

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Q598641

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598641 Direito Processual Penal

O crime que admite a decretação de prisão temporária, quando observados os demais requisitos legais, é:

A

homicídio privilegiado;

B

epidemia culposa;

C

adulteração de substância medicinal;

D

envenenamento de substância alimentícia;

E

tortura.

Q598640

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598640 Direito Processual Penal

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação podem desistir do recurso interposto;

B

o Código de Processo Penal não prevê hipóteses de "recurso obrigatório" (reexame necessário);

C

a interposição de um recurso por outro prejudica a faculdade processual da parte;

D

a decisão dos recursos fundados em fatores subjetivos aproveitará aos demais agentes que atuaram em concurso;

E

o assistente de acusação não dispõe de legitimidade para a interposição de recursos.

Q598639

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598639 Direito Processual Penal

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

A

afastamento do sigilo fiscal;

B

interceptação de comunicações telemáticas;

C

afastamento do sigilo financeiro;

D

acesso a registros de ligações telefônicas;

E

entrega vigiada.

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Q597358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597358 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa com a norma expressamente prevista no CPP que adotou o princípio “pas de nullité sans grief".

A

As omissões poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

B

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

D

A nulidade dos atos subsequentes ao anulado não é automática, mas pode ser declarada desde que motivadamente.

E

O juiz que pronunciar a nulidade fica impedido de continuar a atuar no processo, a fim de evitar que se contamine pela prova nula.

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Q597357

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597357 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Público

A

cabe agravo.

B

cabe apelação.

C

cabe recurso em sentido estrito.

D

cabe recurso inominado da parte sucumbente, a fim de que a questão seja reexaminada pelo chefe do órgão (Procurador Geral de Justiça ou Procurador Geral da República).

E

não cabe recurso.

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Q597356

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597356 Direito Processual Penal

Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido

A

pessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.

B

pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.

C

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.

D

pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.

E

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Q597355

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597355 Direito Processual Penal

A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?

A

Não, por expressa disposição legal.

B

Sim, desde que constate que a punibilidade está extinta.

C

Sim, desde que constate que os fatos foram praticados sob alguma causa excludente de ilicitude.

D

Sim, desde que constate que os fatos foram praticados em legítima defesa ou estado de necessidade.

E

Sim, desde que exaustivas diligências comprovem a impossibilidade de elucidar a autoria criminosa.

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Q597089

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597089 Direito Processual Penal

Na área médica a questão do sigilo profissional é extremamente sensível e obedece, assim como em outras profissões, ao previsto no Código Penal, que estabelece pena de detenção quando da sua violação. Na situação específica de intimação ou notificação para depor em juízo, o profissional deverá

A

declarar-se impedido e não comparecer para prestar depoimento.

B

restar depoimento, revelando apenas fatos que não comprometam suas habilidades profissionais.

C

responder ao inquérito sem omitir informações em virtude do caráter legal da intimação.

D

em nenhuma hipótese, revelar segredo de que tem ciência em função da profissão.

E

comparecer e declarar-se impedido de prestar depoimento em razão de sigilo profissional.

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Q595404

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

B

As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência do ofensor, devendo ser ouvido previamente o Ministério Público.

D

Somente após a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

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Q594436

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594436 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito

A

doméstico, composto pelo convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

doméstico entre indivíduos que não possuem vínculos naturais, apenas afinidade ou por vontade expressa.

C

doméstico, entre indivíduos e que se consideram aparentados pela proximidade, apesar de não possuem vínculos naturais.

D

da família, composta por indivíduos que são aparentados, que possuem vínculos naturais e afinidades.

E

da família, composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, que possuem vínculos naturais, de afinidade ou por vontade expressa.

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Q594165

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594165 Direito Processual Penal

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

A

apelação;

B

apelação residual;

C

recurso em sentido estrito;

D

embargos de declaração;

E

habeas corpus.

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Q594164

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594164 Direito Processual Penal

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

A

Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

B

Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

C

Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

D

Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

E

Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

Q594163

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594163 Direito Processual Penal

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

A

ser esta manifestamente inepta;

B

faltar a esta pressuposto processual;

C

faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;

D

não estar necessariamente instruída com inquérito;

E

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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