Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal públic...

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Q597356
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |
Q597356 Direito Processual Penal
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
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