Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
Foram encontradas 1.947 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386353
Direito Processual Penal
Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as
disposições da Lei nº 9.099/95, analise as
afirmativas abaixo.
I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta.
I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371899
Direito Processual Penal
Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais
criminais, a composição dos danos civis
Q2370303
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
A respeito do tema, é correto afirmar que
A respeito do tema, é correto afirmar que
Q2370294
Direito Processual Penal
Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Q2367593
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória.
Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)
Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)
Q2367580
Direito Processual Penal
José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos –, em concurso material.
Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave.
À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá
Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave.
À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá
Q2367576
Direito Processual Penal
José e Mário, patrocinados pela Defensoria Pública, respondem, em juízo, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz concederá a palavra à acusação e, em seguida, à defesa para que apresentem alegações finais orais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a palavra pelo prazo de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a palavra pelo prazo de
Q2365391
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, ao argumento de que este, no dia 11 de novembro de 2023, praticou o crime de tráfico de drogas. Ao tomar ciência dos fatos, o denunciado contratou Matheus, advogado, para patrocinar os seus interesses no âmbito da persecução penal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, Tício foi interrogado. Na sequência, foram ouvidos os policiais militares, testemunhas de acusação, que o capturaram em flagrante. Por fim, procedeu-se à oitiva de testemunhas de defesa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu
Q2360691
Direito Processual Penal
Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.
Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:
I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.
Está correto apenas o que se afirma em
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.
Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:
I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713788
Direito Processual Penal
No procedimento do Júri, haverá os seguintes
períodos prescricionais, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |
Q3496211
Direito Processual Penal
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das notificações, no bojo da instrução do procedimento de
investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de
Justiça do Estado de Goiás.
I Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
II - As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
III - A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a obrigatoriedade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
I Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
II - As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
III - A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a obrigatoriedade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762414
Direito Processual Penal
Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados
especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz
declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762407
Direito Processual Penal
A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá
recurso ao
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649426
Direito Processual Penal
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2646999
Direito Processual Penal
No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
Q2566648
Direito Processual Penal
José foi flagrado pela autoridade policial cometendo crime de menor potencial ofensivo.
Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512293
Direito Processual Penal
João Paulo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, por ter se apropriado de um notebook de propriedade do tribunal, sendo certo de que tinha a posse em razão
do cargo, foi indiciado em inquérito policial e conduzido pelo
delegado da 5ª Delegacia de Polícia do Maranhão. Com o final do inquérito, o delegado elaborou o relatório conclusivo
e encaminhou ao judiciário. Encaminhado o relatório ao Ministério Público, entendeu o mesmo pela não possibilidade
do acordo de não persecução penal, haja vista os antecedentes criminais de João Paulo. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise
as afirmativas seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente à situação hipotética em
questão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512287
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou em ação penal Jonas, que
é brasileiro, solteiro e com 25 anos, pela prática do crime
de falsificação de documento público. Tal crime é punido
com pena privativa de liberdade, cuja pena máxima é de
cinco anos de reclusão além da multa. Após o recebimento
da denúncia, o acusado foi citado e ofereceu resposta à
acusação. As partes arrolaram testemunhas e fizeram requerimento de oitiva dos peritos. Sabendo-se que não
houve absolvição sumária, foi designado pelo juiz competente audiência de instrução e julgamento. Considerando a
situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação
pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil,
analise as afirmativas a seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente ao cenário anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512191
Direito Processual Penal
Thales, Márcio e Gustavo, todos funcionários da prefeitura de
São Luiz do Estado do Maranhão, foram denunciados pelo
Ministério Público do Estado do Maranhão pela prática de
crime de peculato, incurso no Art. 312 do CP, tendo sido o
processo distribuído para a primeira vara criminal da respectiva capital. Considerando a situação hipotética mencionada, a
doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465216
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no
9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
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