Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450746
Direito Processual Penal
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a
infração penal afiançável, o acusado será notificado para
responder, por escrito, no prazo de:
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