Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 28

Q1347049

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347049 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar:

A

Extinta a punibilidade do agente;

B

Falta de justa causa para o exercício da ação penal;

C

Falta de condição para o exercício da ação penal;

D

Falta de pressuposto processual.

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Q1154172

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154172 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

A

O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

B

Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

C

A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

D

O princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.

E

É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

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Q1154148

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154148 Direito Processual Penal

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

A competência do juizado será determinada pela residência do autor.

B

A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

C

Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

D

A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

E

Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

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Q1154124

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154124 Direito Processual Penal

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

A

apelação, no prazo de 5 dias.

B

reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

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Q1154123

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154123 Direito Processual Penal

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

A

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

B

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

C

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

D

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

E

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

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Q1154024

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154024 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q1154023

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154023 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

A

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.

B

será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.

C

não se aplica, independentemente da pena imposta.

D

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.

E

será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q1154000

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154000 Direito Processual Penal

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

A

da audiência de instrução.

B

da audiência preliminar.

C

da lavratura do termo, antes da sentença.

D

do oferecimento da denúncia.

E

da audiência de conciliação.

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Q1153999

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153999 Direito Processual Penal

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

A

domicílio do autor da infração penal.

B

lugar em que foi praticada a infração penal.

C

lugar em que foi encontrado o autor do fato.

D

lugar em que se consumou a infração penal.

E

domicílio da vítima da infração penal.

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Q1153998

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153998 Direito Processual Penal

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

A

será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.

B

será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.

C

o procedimento será enviado a uma das varas criminais.

D

o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.

E

o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

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Q1153978

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153978 Direito Processual Penal

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

A

Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

B

Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

C

As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

D

Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

E

Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

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Q1153977

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153977 Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

A

indisponibilidade.

B

oportunidade.

C

indivisibilidade.

D

obrigatoriedade.

E

discricionariedade regrada.

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Q1153976

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153976 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

A

poderá ser feita por carta rogatória.

B

será exclusivamente pessoal.

C

poderá ser feita por edital.

D

poderá ser feita por via postal.

E

poderá ser feita por meio eletrônico.

Q1114159

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114159 Direito Processual Penal

No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A

O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.

B

A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.

C

Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.

D

Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.

E

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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Q1109718

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109718 Direito Processual Penal

Sobre os chamados processos em espécie, segundo previsão do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

No processo comum, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após a resposta, juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

B

A intimação da decisão de pronúncia será feita: I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público (a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado). Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

C

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. A jurisprudência não admite o desaforamento em razão do excesso de serviço na comarca, mesmo em caso de julgamento não realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos do tribunal do júri, terão preferência: I- os acusados presos; II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

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Q1109716

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109716 Direito Processual Penal

Procedimento incidental, o desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, caso ocorra alguma das hipóteses excepcionais previstas nos artigos 427 e 428, do Código de Processo Penal. Dentre essas hipóteses, é incorreto afirmar:

A

São circunstancias que podem acarretar o desaforamento: se o interesse da ordem pública o reclamar, houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado.

B

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o Juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

C

Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

D

Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

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Q1103371

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103371 Direito Processual Penal

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A

que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.

C

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.

D

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

E

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

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Q1103366

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103366 Direito Processual Penal

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

A

pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.

B

deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.

C

pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.

D

pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

E

quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

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Q1100237

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100237 Direito Processual Penal

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.

B

A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.

C

Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.

D

A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.

E

Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

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Q1098003

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098003 Direito Processual Penal

Sobre os institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95, marque a alternativa incorreta:

A

A transação penal não será admitida nas seguintes hipóteses: ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, com a transação penal; não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

B

É perfeitamente viável a utilização de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade tanto como pena restritiva de direitos, quanto como condição na proposta de sursis processual sem caráter sancionatório.

C

Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa não se aplicam os benefícios da transação penal e da suspensão do processo, se o agente estiver: sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

D

A suspensão do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, e poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento penal em direito processual penal

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