Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento penal em direito processual penal
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Q1845023
Direito Processual Penal
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
Q1844794
Direito Processual Penal
As infrações penais de menor potencial ofensivo devem,
preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais.
A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas
em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum,
quais sejam:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844713
Direito Processual Penal
No que pertine ao procedimento comum ordinário, fixado no
Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844712
Direito Processual Penal
Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q1843255
Direito Processual Penal
Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal
(JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é
orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de
Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para
receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento
mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com
que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato,
ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da
pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes
de orientar o acompanhamento da transação.
Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas
alternativas é chamado de:
Q1843254
Direito Processual Penal
Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo
Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o
cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de
transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal
(JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de
acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que
Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida.
Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo
atendimento poderá solicitar ao juiz da execução:
Q1841086
Direito Processual Penal
A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
Q1841085
Direito Processual Penal
A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri,
assinale a alternativa correta.
Q1841084
Direito Processual Penal
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, de
acordo com o texto legal previsto no Código de Processo
Penal, é correto afirmar que:
Q1841082
Direito Processual Penal
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do
Código de Processo penal:
Q1840067
Direito Processual Penal
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática
do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar
licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os
interesses de uma empresa privada junto à Administração
Pública.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Q1840045
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em
face de Douglas, imputando-lhe a prática do crime de receptação,
infração prevista no Art. 180 do Código Penal e punida com pena
de reclusão de um a quatro anos e multa.
À época da prática delitiva, Douglas possuía condenação anterior, transitada em julgado, pela prática do crime de extorsão. Por esse motivo, não foram feitas propostas de acordo de não persecução ou de suspensão condicional do processo. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação de Douglas.
De acordo com os dados apresentados no enunciado, é correto dizer que, ao oferecer resposta à acusação,
À época da prática delitiva, Douglas possuía condenação anterior, transitada em julgado, pela prática do crime de extorsão. Por esse motivo, não foram feitas propostas de acordo de não persecução ou de suspensão condicional do processo. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação de Douglas.
De acordo com os dados apresentados no enunciado, é correto dizer que, ao oferecer resposta à acusação,
Q1839564
Direito Processual Penal
De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
Q1839561
Direito Processual Penal
De acordo com o direito sumular dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q1836864
Direito Processual Penal
A revelia no Processo Penal
Q1836863
Direito Processual Penal
Sobre o Tribunal do Júri:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834807
Direito Processual Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim
localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o
que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os
envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que
verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos
termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo
danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito
de:
Q1830986
Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado
Especial Criminal, preceitua:
“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, a ser especificada na proposta”.
Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de
uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de
Q1830985
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a
assertiva correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |
Q1829192
Direito Processual Penal
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o
delegado de polícia deveria ter lavrado termo
circunstanciado.
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