Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834807
Direito Processual Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim
localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o
que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os
envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que
verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos
termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo
danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito
de: