São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, res...

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Q1841082
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q1841082 Direito Processual Penal
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:
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