Marido descobre uma traição da esposa, com quem tem união es...

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Q3777132
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777132 Direito Processual Penal
Marido descobre uma traição da esposa, com quem tem união estável há muitos anos. Estando ela grávida, ele a obriga a realizar um aborto, afirmando que se ela não concordasse, iria retirar sua ajuda com moradia e alimentos para os demais familiares. Qual legislação específica protege a mulher dessa coação e chantagem? 
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