Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 30

Q2354584

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Social Escolar e Educacional |

Q2354584 Direito Processual Penal

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
II. À luz da Lei 11.340/06, o juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2353928

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social |

Q2353928 Direito Processual Penal

Eva é vítima de violência doméstica praticada por seu cônjuge, João. Diante dessa situação, o juiz responsável pelo caso poderá aplicar medidas protetivas de urgência a João, para garantir a segurança e a integridade de Eva. De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I. Determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas de João, comunicando essa decisão ao órgão competente.
II. Ordenar o afastamento de João do lar, domicílio ou local de convivência com Eva, a fim de protegê-la.
III. Proibir que João se aproxime de Eva, de seus familiares e das testemunhas, estabelecendo um limite mínimo de distância entre eles e o agressor.
IV. Determinar que João frequente determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica de Eva, o que pode incluir o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
V. Determinar o acompanhamento psicossocial de Eva, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, para ajudá-la a lidar com as consequências da violência.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

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Q2352780

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352780 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.

C

Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.

D

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.

E

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.

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Q2346001

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2346001 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher. Acesso em: 08/10/2023.)

A Lei Maria da Penha estabelece que:

A

A violência doméstica contra a mulher depende de sua orientação sexual.

B

A violência doméstica contra a mulher não é classificada em categorias específicas.

C

É permitida a imposição de sanções financeiras, tais como multas ou obrigação de fornecer cestas básicas.

D

A violência doméstica contra a mulher é classificada em cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

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Q3711681

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |

Q3711681 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o expediente com o pedido por parte da ofendida, caberá ao juiz, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, no prazo de:

A

48 horas.

B

72 horas.

C

12 horas.

D

24 horas.

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Q3704463

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704463 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos que devem ser adotados:

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

remeter, no prazo de 05 dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q3704460

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704460 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?

A

Exigir que a vítima confronte diretamente o agressor em tribunal.

B

Permitir que o agressor permaneça na mesma casa que a vítima.

C

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

Retirar a guarda dos filhos da vítima como medida preventiva.

E

Forçar a ofendida a reconciliar-se com o agressor.

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Q3704453

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704453 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com a sequencia correta.
_____________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
_____________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A

violência física - violência patrimonial - violência moral

B

Violência patrimonial - violência moral - violência física.

C

violência psicológica - violência física - violência moral.

D

Violência moral - violência patrimonial - violência física.

E

violência sexual - violência patrimonial - violência psicológica.

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Q3666203

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Enfermeiro |

Q3666203 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3630029

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Social |

Q3630029 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece como Medida Protetiva de Urgência:

A

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

B

Integrar de forma operacional ações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

C

Promover capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

D

Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

E

Realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

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Q3596451

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - PR Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais I | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais III | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Motorista II | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Operador de Equipamentos | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Operador de Trator Agrícola |

Q3596451 Direito Processual Penal

De acordo com matéria publicada no portal g1 em 20/04/2023, o presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:

Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) Da tipificação penal da violência;
( ) Do ajuizamento de ação penal ou cível;
( ) Da existência de inquérito policial;
( ) De registro de boletim de ocorrência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V

B

F, V, V, V

C

F, F, V, V

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q3594151

Q3594151 Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar com uma equipe de atendimento interdisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicopedagógicas, jurídicas e de saúde.

B

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, preverá recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei Orçamentária Anual.

C

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

D

Na ausência de estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais deixarão de acumular as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3593869

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |

Q3593869 Direito Processual Penal

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.

II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:

A

Apenas I, II e III

B

Apenas II, IV e V

C

Apenas I, III, IV e V

D

I, II, III, IV e V.

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Q3581629

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581629 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, como medida protetiva de urgência, poderá o juiz conceder auxílio-aluguel à ofendida por período não superior a quantos meses?

A

Três.

B

Quatro.

C

Seis.

D

Nove.

E

Doze.

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Q3572888

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Educador Social |

Q3572888 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade, tais como:

A

Delegacias Especializadas, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica Individual contra a Mulher.

B

Conselhos Tutelares Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

C

Fóruns Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

D

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Q3568688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q3568688 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preferencialmente, a mulher em situação de violência doméstica e familiar será inquirida em recinto especialmente não projetado para esse fim.

B

A inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade policial.

C

O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético.

D

A degravação e a mídia do depoimento devem integrar o inquérito.

E

A autoridade judiciária designará profissional especializado em violência doméstica e familiar para intermediar a inquirição.

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Q3561734

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561734 Direito Processual Penal

Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar:

A

O nome da lei foi em homenagem a Maria da Penha, mulher agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes o marido tentou assassiná-la.

B

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em agosto/2006, passando a ter vigência em outubro/2006, a lei que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores.

C

A pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo.

D

A nova lei modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, acabando com as chamadas penas pecuniárias, como pagamento de multas ou doação de cestas básicas.

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Q3556745

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Social |

Q3556745 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha assevera sobre as medidas protetivas de urgência:

A

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Policia Civil ou a pedido da ofendida.

C

As medidas protetivas de urgência não vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

D

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

E

O juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

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Q3455318

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455318 Direito Processual Penal

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06.

I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3455310

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455310 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Das alternativas abaixo que cita alguns desses procedimentos, qual está incorreta?

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

ouvir o agressor e as testemunhas.

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