Questões de Direito Processual Penal - Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375306 Direito Processual Penal

“Devido à disputa entre as autoridades do Rio de Janeiro e de Vila Rica pela competência para julgar os sediciosos, a rainha, D. Maria I, determinou, através da Carta Régia de 17.07.1790, a composição de uma Alçada, na qual Desembargadores de Lisboa eram os responsáveis pelo julgamento. Após a oitiva dos vinte e nove réus, seguiu-se o prazo de cinco dias para defesa.

Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte (na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.”

(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 187, p. 13-18, out./dez. 2008)

Sobre os sistemas processuais penais e os princípios do processo penal no âmbito do processo mencionado pelo texto (julgamento de Tiradentes), é correto afirmar que o sistema processual então vigente apresentava traços mais característicos do sistema

A

inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, o que se extrai claramente do texto apresentado.

B

acusatório, e o princípio da ampla defesa não foi observado, o que se pode inferir do texto apresentado.

C

misto, e os princípios fundamentais do processo penal foram observados, o que se extrai claramente do texto apresentado.

D

inquisitivo, e não é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

E

acusatório, e é possível, pelo texto, observar o malferimento de princípios fundamentais do processo penal.

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Q2365393

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365393 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, em razão da prática de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo em detrimento de João. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, um particular que presenciou os fatos (testemunha de acusação) e o acusado, embora regularmente intimados, deixam de comparecer, injustificadamente, ensejando a redesignação do ato processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz poderá determinar a condução coercitiva

A

da vítima e do acusado, para que compareçam à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva da testemunha de acusação.

B

da vítima e da testemunha de acusação, para que compareçam à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva do acusado.

C

do acusado, para que compareça à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva da vítima e da testemunha de acusação.

D

da vítima, da testemunha de acusação e do acusado, para que compareçam à próxima audiência designada.

E

da testemunha de acusação e do acusado. Contudo, não se admite a condução coercitiva da vítima.

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Q3903903

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903903 Direito Processual Penal

Observa-se que o processo penal brasileiro sempre apresentou uma natureza inquisitória, em sua fase investigatória e processual. No entanto, o art. 3° da Lei n. 13.964/2019 apresenta, expressamente, que o processo penal brasileiro terá natureza acusatória. O novo posicionamento consigna uma singular modificação ao fazer uma distinção das funções de acusar e julgar.

Julgue as alternativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A mera separação inicial das funções de acusar e julgar é absolutamente insuficiente para marcar a adoção do sistema acusatório, pois de nada adianta se essa radical separação não se mantiver hígida até o final.

B

A atuação do juiz de ofício, produzindo prova de ofício e até condenando de ofício, sem pedido das partes, não influencia na separação das fases.

C

A reforma no Código de Processo Penal apresentada no fragmento contribuiu para a ruptura do modelo inquisitorial na fase processual.

D

A mudança no processo penal não significou um avanço na tradição dos direitos fundamentais no processo penal.

E

O descrédito normativo em uma sociedade de risco não gera uma verdadeira desestabilização político-legislativa.

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Q2649423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649423 Direito Processual Penal

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

A

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

B

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

C

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

D

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

E

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

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Q2312799

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312799 Direito Processual Penal

O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por

A

determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.

B

possibilitar a decretação da prisão de ofício.

C

adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.

D

vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

E

prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.

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Q2293181

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293181 Direito Processual Penal

As recentes alterações legislativas no âmbito do Direito Processual Penal, como as que retiraram do juiz a iniciativa na inquirição de testemunhas ou as que vedaram a decretação de ofício da prisão preventiva, isto é, estabelecendo uma clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, representam iniciativas que buscam reforçar um Processo Penal de natureza:

A

Canônica.

B

Abolicionista.

C

Acusatória.

D

Inquisitória.

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Q2263803

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263803 Direito Processual Penal

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.

B

A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.

C

O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.

D

A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.

E

A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

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Q2259522

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259522 Direito Processual Penal

Sobre os sistemas processuais penais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No sistema acusatório, a gestão da prova recai precipuamente sobre as partes.

B

De acordo com o princípio da verdade real, a prova deve ser produzida com fiel observância ao contraditório e à ampla defesa.

C

No sistema acusatório, não há separação das funções de acusar, defender e julgar.

D

Vige no sistema inquisitório o princípio da busca da verdade.

E

O juiz é dotado de ampla iniciativa probatória no sistema acusatório.

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Q2133853

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133853 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

A

Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.

B

Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

C

A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.

D

Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

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Q2131162

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131162 Direito Processual Penal

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

A

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

B

não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.

C

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

D

não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

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Q2115637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |

Q2115637 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao sistema processual penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.

Certo

Errado

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Q2110365

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110365 Direito Processual Penal

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

Consoante a jurisprudência do STF, a CF optou pelo sistema penal acusatório, razão pela qual, ordinariamente, as tarefas de investigar e acusar são separadas da função propriamente jurisdicional.

Certo

Errado

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Q2065749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065749 Direito Processual Penal

Acerca dos sistemas processuais penais e a legislação processual penal brasileira interpretada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta

A

A adoção do sistema acusatório no direito brasileiro advém da legislação adjetiva penal, que em sua redação original demonstrava a opção pelo sistema acusatório puro.

B

O sistema acusatório se caracteriza pela separação entre as funções de acusador e julgador, podendo haver, acidentalmente, a proibição de produção de provas de ofício pelo magistrado.

C

O sistema adversarial é sinônimo de sistema acusatório puro, e se caracteriza pela separação absoluta entre acusação e órgão julgador.

D

A Jurisprudência do STF é no sentido de que o sistema inquisitivo adotado no Brasil torna inadmissível a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado.

E

É compatível com o sistema acusatório adotado no Brasil a requisição, pelo Magistrado, de indiciamento do acusado, desde que realizada após o recebimento da denúncia.

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Q2061753

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |

Q2061753 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

Certo

Errado

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Q2674632

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |

Q2674632 Direito Processual Penal

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio

A

da Não Autoincriminação Compulsória.

B

da Publicidade dos Atos Processuais.

C

do Duplo Grau de Jurisdição.

D

da Presunção de Inocência.

E

Acusatório.

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Q2065189

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065189 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação __________________ e aplicação _____________________, bem como o suplemento dos _____________________.”:

A

literal; analógica; tratados internacionais.

B

extensiva; de ofício; bons costumes.

C

restritiva; analógica; princípios gerais de direito.

D

extensiva; analógica; princípios gerais de direito.

E

extensiva; de ofício ou provocação; tratados internacionais.

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Q1974603

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974603 Direito Processual Penal

Em relação à utilização de registros de geolocalização como ferramenta informativo-probatória, por se referirem a dados relacionados à identificação de usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo determinado, tal situação configura:

A

quebra de sigilo telemático;

B

quebra de fluxo de comunicações de dados;

C

quebra de sigilo de dados informáticos estáticos;

D

interceptação de sigilo de dados;

E

interceptação de comunicações telefônicas.

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Q1966754

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966754 Direito Processual Penal

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato

B

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes

C

As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário

D

Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais

E

Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

Q1955053

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955053 Direito Processual Penal

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O ____________deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.

É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:

A

Direito Americano

B

Direito Romano

C

Direito Germânico

D

Direito Francês

E

Direito Canônico

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Q1955052

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955052 Direito Processual Penal

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

A

a lei.

B

a Constituição Federal.

C

os costumes.

D

a analogia.

E

a interpretação extensiva.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais em direito processual penal

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