Questões de Direito Processual Penal - Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental para Concurso - Página 12

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717404 Direito Processual Penal

Em uma ação processual, as provas são o meio de se estabelecer a existência da verdade, esclarecer determinados fatos que possam levar à verdade. Com relação às provas no processo penal, indique a alternativa correta.

A

A denúncia, a queixa e a representação não são fontes de prova.

B

Como meio de prova, tem-se que a prova pode ser material ou documental e pessoal.

C

A prova emprestada não é admissível no processo penal porque não está prevista no Código de Processo Penal.

D

O Código de Processo Penal estabelece um rol limitado de provas às mencionadas nos artigos 155 a 250 desse Diploma Legal.

E

A única prova da materialidade do delito é colhida numa busca domiciliar sem a devida autorização judicial, no entanto, não impedirá a condenação do réu se for introduzida no processo.

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Q219643

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219643 Direito Processual Penal

Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.

A

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

B

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

C

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

D

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

E

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Q99248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

A

Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

B

A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.

C

Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.

D

A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.

E

O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

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Q98742

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98742 Direito Processual Penal

Acerca das provas, à luz do disposto no CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos colhidos na investigação não poderão servir de fundamentos para a sua decisão, sob pena de nulidade absoluta.

B

Considerando que o MP é o titular da ação penal pública, é vedado ao juiz, antes do início da ação penal, ordenar a produção de qualquer tipo de prova.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas do processo. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

D

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta terá de ser inutilizada por força de decisão judicial, facultando-se às partes acompanhar o incidente.

E

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não seja evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra, ou que as derivadas poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Q2881074

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881074 Direito Processual Penal

Durante um inquérito policial (IP), a autoridade policial que o presidia ordenou a realização de uma prova ilícita, consistente em busca e apreensão na residência do autor do crime, sem que houvesse prévia ordem judicial para tanto. Nessa situação, é correto afirmar que, sendo o IP um

A

procedimento informativo, o vício mencionado não afeta a futura ação penal.

B

procedimento informativo, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

C

ato de jurisdição, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

D

ato de jurisdição, o vício mencionado não afeta a futura ação penal

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Q102313

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102313 Direito Processual Penal

Com relação à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida. Assim, se a prova emprestada era uma prova testemunhal, com tal natureza será admitida no novo processo.

B

Prova ilícita é a que viola norma de natureza processual, enquanto prova ilegítima é a que viola norma de direito material.

C

O posicionamento mais recente do STF é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar a quebra de sigilo bancário, sem necessidade de prévia autorização judicial.

D

A chamada prova crítica nada mais é do que a perícia, que, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica de meio de prova, admitindo-se que o juiz não fique adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

Não pode o exame toxicológico ser substituído pela prova testemunhal. Além disso, tal exame não é obrigatório, somente devendo ser determinado pelo juiz se houver fortes indícios de que o acusado é dependente de drogas

Q101519

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101519 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

B

A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

C

Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.

D

A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Q100049

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100049 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:

A

do princípio da auto-responsabilidade das partes.

B

do princípio da liberdade probatória irrestrita.

C

do princípio da aquisição ou comunhão.

D

do princípio da audiência contraditória.

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Q84277

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84277 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

É lícito ao juiz avaliar por antecipação testemunhas, do mesmo modo que pode pretender substituam as partes depoimentos testemunhais formalizados por declarações escritas particulares.

B

Admissível que as declarações extrajudiciais colhidas sem garantia do contraditório constem nos autos; contudo, só poderão ser levadas em conta como elementos informativos de produção unilateral.

C

Arrolando a defesa testemunhas com o compromisso de comparecimento a audiência independentemente de intimação e não comparecendo as mesmas, constitui cerceamento de defesa à decisão do juiz que julga preclusa a referida prova testemunhal.

D

A declaração do co-réu que, confessando sua participação no delito, aponta o seu comparsa, não merece credibilidade

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Q8494

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8494 Direito Processual Penal

Considerando a lei e a doutrina formada a respeito da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

Cabe invocar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com o intuito de anular todas as provas obtidas durante uma investigação, ainda quando parte dos elementos probatórios sejam válidos, independentes, não-contaminados e aptos a sustentar essa investigação.

B

Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam o acervo probatório arrecadado na fase judicial sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, prematura a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nessa fase.

C

No processo penal, cabe à defesa do réu provar o fato constitutivo do delito que lhe é imputado e à acusação provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da defesa.

D

O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.

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Q100913

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100913 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os maus antecedentes, isoladamente considerados, não constituem prova idônea para fins de condenação, porque atinem com fatos pretéritos e estranhos ao processo;

B

A chamada do co-réu, ainda que não se trate de mera transferência de responsabilidade, sem o escopo liberatório do delator, que confirmando sua participação no crime, aponta a de seu comparsa, não constitui elemento de prova digna de fé;

C

O testemunho exclusivo de policial verga a responsabilidade dos testemunhos em geral, inexistindo proibição legal que os impeça de depor;

D

A diligência domiciliar de busca e apreensão, efetivada por policiais desamparados de mandado judicial, tem validade jurídica quando precedida face a crimes de índole permanente.

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Q100807

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100807 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta.

A

O princípio da persuasão racional ou livre convicção do juiz não sofre qualquer limitação no processo penal brasileiro.

B

A imparcialidade do juiz é incompatível com sua iniciativa na produção de prova.

C

O exame necroscópico é a única prova admissível da materialidade do crime de homicídio.

D

A incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, para o fim do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal só pode ser provada por exame complementar reali zado no trigésimo primeiro dia após o fato.

E

O estado das pessoas deve ser provado por certidão do assento do registro civil.

Q46391

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46391 Direito Processual Penal

Agentes da lei realizaram busca, sem mandado, na casa de pessoa suspeita pelo cometimento de delito de tráfico de entorpecente. O laudo químico toxicológico da substância entorpecente encontrada foi juntado aos autos depois de prolatada a sentença condenatória. O meio de prova é

A

vedado, pela ilicitude.

B

vedado, pela ilegitimidade.

C

vedado, mas a qualquer tempo sanável.

D

legalmente aceito.

E

legalmente aceito, se houver nos autos laudo de constatação da substância entorpecente.

Q46389

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46389 Direito Processual Penal

Sobre o depoimento judicial de ascendente ou descendente do acusado, é correto afirmar:

A

como testemunha, não poderá se eximir da obrigação de depor.

B

uma vez prestado o compromisso, pratica crime de falso testemunho se faltar com a verdade.

C

são proibidos de depor como testemunha.

D

não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber.

E

poderão se recusar a depor em qualquer caso.

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Q102759

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102759 Direito Processual Penal

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.

B

Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.

C

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.

D

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.

E

Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

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Q16525

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16525 Direito Processual Penal

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

A

vigora o princípio da liberdade das provas, não havendo qualquer restrição à sua produção;

B

a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos;

C

segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não haverá possibilidade de reconhecimento de prova ilícita por derivação, por completa ausência de previsão legal;

D

constitui, em regra, modalidade de prova ilegítima a juntada de documentos no momento da apresentação das alegações finais no rito do Júri;

E

seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá pessoalmente diligenciar, objetivando o acesso a dados, documentos e informações fiscais, referente a crimes praticados por organizações criminosas.

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Q430447

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430447 Direito Processual Penal

Com relação à prova, julgue os itens a seguir.

A prova emprestada não deve ser admitida se na ação da qual advém figurarem partes diversas das constantes do processo em que seria utilizada.

Certo

Errado

Q430446

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430446 Direito Processual Penal

Com relação à prova, julgue os itens a seguir.

No processo penal, deve ser excluído do objeto da prova o fato admitido pelas partes, por ser incontroverso.

Certo

Errado

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Q2529

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2529 Direito Processual Penal

Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz

A

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.

B

pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.

C

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.

D

pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.

E

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.

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Q38740

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38740 Direito Processual Penal

Afirmar que a prova produzida não pertence à parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da justiça, é enunciar o princípio da

A

comunhão da prova.

B

eficácia plena da prova.

C

contraditoriedade da prova.

D

responsabilidade mútua e recíproca da prova.

E

concentração da prova.

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Questões de Concurso Sobre definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental em direito processual penal

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