Questões de Direito Processual Penal - Busca e apreensão para Concurso - Página 3

Q2116117

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116117 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da busca e da apreensão, julgue o item seguinte.

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

Certo

Errado

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Q2116116

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116116 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da busca e da apreensão, julgue o item seguinte.

A busca pode ser requerida pela defesa do réu, com o intuito de descobrir objetos necessários para comprovar a tese defensiva.

Certo

Errado

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Q2082271

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082271 Direito Processual Penal

A respeito da busca domiciliar, à luz do CPP e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas.

B

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.

C

Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.

D

É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.

E

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.

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Q4056103

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056103 Direito Processual Penal

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,

“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

Sobre referido julgado, marque o que for correto.

A

Trata-se de decisão que visa dar cumprimento ao princípio da ampla defesa.

B

Trata-se de decisão que visa dar concretude aos princípios da presunção da inocência e do contraditório.

C

Trata-se de julgado que se funda na aplicação e consolidação dos princípios da vedação das provas obtidas por meios ilícitos e da inviolabilidade do domicílio.

D

Trata-se de julgado que se funda na aplicação e consolidação dos princípios do juízo natural e da não autoincriminação ou nemo tenetur se detegere .

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Q2280949

Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280949 Direito Processual Penal

No âmbito dos conhecimentos pertinentes à Busca e Apreensão inserida no Código de Processo Penal Brasileiro, afirma-se que a busca será domiciliar ou pessoal.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA acerca da Busca e Apreensão no domínio do Código de Processo Penal Brasileiro.

A

Conforme entendimento constitucional, a busca domiciliar poderá ser realizada exclusivamente através do habeas data.

B

A busca domiciliar efetiva acontece quando presentes os pressupostos característicos do mandado de injunção.

C

A obrigação de fazer proveniente da natureza jurídica difusa é o único viés para a concretização eficaz da busca domiciliar.

D

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

E

De acordo com as jurisprudências predominantes nos tribunais brasileiros, a busca domiciliar é instrumento particular do Ministério Público.

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Q2031593

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031593 Direito Processual Penal

Claudecir e Roberto são dois papiloscopistas requisitados em apoio para a execução de um mandado de busca e apreensão deferido judicialmente contra Osvaldo, morador de uma residência localizada no centro de Mineiros-GO. O objeto do mandado não está devidamente delimitado, mas indica que se façam buscas nos bens pertencentes a Osvaldo. Chegando na residência à luz do dia, os agentes que capitaneavam a diligência invadem o local abruptamente e ordenam Claudecir e Roberto que revirem todo o imóvel, incluindo o quartodormitório da irmã de Osvaldo. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A invasão abrupta realizada no imóvel é permitida por lei, uma vez que os agentes estavam diante de hipótese de crime permanente.

B

Descabe esmiuçar, no mandado de busca e apreensão, o objeto preciso da diligência, bastando que o documento oficial discrimine o imóvel a ser vasculhado.

C

Quando executada à luz do dia, a busca e apreensão prescinde de mandado judicial.

D

A busca no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo deveria ser feita prioritariamente por agente do sexo feminino.

E

Qualquer objeto eventualmente ilícito que seja encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita.

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Q2000044

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000044 Direito Processual Penal

Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão.
Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca.
Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.

A

Tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.

B

O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.

C

A hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.

D

A hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.

E

O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.

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Q1998619

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998619 Direito Processual Penal

Considere-se que, ao tomar conhecimento de que a arma de um crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para realizar a busca e apreensão do objeto.
Na situação hipotética apresentada,

A

se Júlia não permitir a entrada do delegado em sua casa, ele poderá usar a força e arrombar a porta.

B

sendo dia ou noite, o delegado só poderá entrar na residência de Júlia se ela consentir.

C

sendo dia, eventual mandado judicial é prescindível, visto que o delegado realizará a diligência pessoalmente.

D

sendo noite, a entrada do delegado na residência de Júlia configura abuso de autoridade, com cominação de pena em dobro.

E

se houver flagrante, o delegado poderá ingressar na casa de Júlia, mas, se a arma do crime estiver com o advogado dela, o objeto não poderá ser apreendido.

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Q1995215

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Provas: FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Biomédico | FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Enfermeiro | FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Tecnólogo em Construção de Edifícios | FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental |

Q1995215 Direito Processual Penal

Após denúncia anônima informando o possível paradeiro de Marcos, homicida foragido de alta periculosidade e que continuava ameaçando de morte familiares de sua vítima fatal, o Delegado de Polícia responsável pelo caso representa pela decretação de sua prisão preventiva, apontando o endereço onde o mesmo supostamente estava escondido.
Após os trâmites legais, o mandado de prisão foi corretamente expedido por magistrado competente e uma equipe da polícia foi destacada para dar cumprimento ao mandado judicial. Chegando no endereço apontado no mandado de prisão, os policiais, além de efetuarem a prisão de Marcos, realizaram uma minuciosa busca no imóvel e logram êxito em encontrar e apreender vasta quantidade de material entorpecente, sendo Marcos e o material apreendido apresentados à autoridade policial.

De acordo com a hipótese apresentada, os policiais, embora tenham efetuado com correção a prisão de Marcos,

A

cumpriram seu mister de maneira exemplar, logrando êxito em apreender vasta quantidade de material entorpecente, que, assim, foi retirado do meio social e possíveis danos a terceiros foram evitados.

B

atuaram indevidamente ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Todavia, ao encontrarem material entorpecente, o fato de não existir expressamente no mandado judicial ordem de busca e apreensão deve ser considerado mera ausência de formalidade, sem qualquer repercussão jurídica ante o flagrante ocorrido.

C

atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o cumprimento do mandado foi ilegal e Marcos deve ser posto imediatamente em liberdade.

D

atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o material apreendido não pode ser utilizado como prova para incriminar o réu, uma vez que ilícita deve ser considerada esta prova.

E

atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o cumprimento do mandado foi ilegal e, embora Marcos deva ser mantido preso, referido material deve lhe ser imediatamente devolvido.

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Q1992834

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992834 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a busca pessoal pode ser feita sem mandado judicial, desde que haja fundada razão ou fundada suspeita da prática de crime, na forma do art. 240 do CPP. Já a busca domiciliar sem mandado judicial só é possível em caso de flagrante de crime permanente, enquanto durar a permanência, com ou sem consentimento do morador, desde que haja justa causa para tanto. Fora dessa hipótese, o mandado judicial é imprescindível.

B

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar. E uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

C

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

D

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I)a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

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Q1987423

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987423 Direito Processual Penal

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

B

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

C

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

D

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

E

Arresto de bens móveis.

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Q1968405

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968405 Direito Processual Penal

Policiais militares, sem mandado judicial, durante um patrulhamento de rotina, receberam uma denúncia anônima contra Paulo, conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, durante a condução de seu veículo em via pública, Paulo foi abordado. Realizada busca pessoal e veicular, nada de ilícito foi localizado em seu poder. Indagado pelos referidos policiais, Paulo confessou que, em sua residência, havia entorpecentes, o que, de fato, foi comprovado posteriormente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da busca pessoal conforme o CPP e o STJ.

A

O CPP autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, em razão do dever dos policiais de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública.

B

Intuições e impressões subjetivas do policial, apoiadas exclusivamente na sua experiência profissional, justificam a busca pessoal.

C

Informações de fonte não identificada, somente, são suficientes para o policial identificar uma atitude suspeita.

D

O CPP autoriza buscas pessoais praticadas com finalidade preventiva e motivação exploratória, em razão do poder de polícia inerente à atividade do poder público.

E

Nessa situação, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada.

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Q1964332

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964332 Direito Processual Penal

Em relação a busca e apreensão, assinale a opção correta.

A

Não é permitido o ingresso de agente de polícia em quarto de motel desocupado, para realizar buscas de coisas, quando o estabelecimento estiver aberto a clientes, sendo necessário mandado judicial para o devido ingresso no local, por ele ser equiparado a casa.

B

Agente de polícia civil não poderá realizar buscas sem mandado judicial em trailer estacionado onde se domicilia pessoa.

C

É permitida a busca e apreensão por agente da polícia civil, sem mandado judicial, de bens guarnecidos em gabinete de delegado de polícia, uma vez que esse local não recebe proteção constitucional de domicílio.

D

A busca domiciliar será procedida quando houver o objetivo de prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, não sendo admitida para apreensão de pessoas vítimas de crimes.

E

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar com descrição dos objetos a serem apreendidos, caso encontre objeto ilícito não incluído no mandado, a autoridade policial não poderá apreendê-lo, pois necessitará de novo mandado para tanto.

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Q1960240

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960240 Direito Processual Penal

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

A

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência

B

As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta

C

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito

D

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer

E

O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

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Q1959527

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959527 Direito Processual Penal

O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência sobre temas relevantes do processo penal, podendo-se afirmar que, recentemente, o tribunal estabeleceu que:

A

O protagonismo da juíza na inquirição das testemunhas pode levar à declaração de nulidade da ação penal, por malferir o princípio acusatório.

B

A busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo é, em regra, ilegal. Contudo, caso seja encontrada droga com o suspeito, há a convalidação da medida, por se tratar de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP.

C

A confissão, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, deve levar à aplicação de circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Todavia, caso tenha sido retratada, não incide a atenuante.

D

A busca pessoal realizada com base isoladamente em denúncia anônima é ilegal, mas a prova amealhada a partir dela não será considerada nula se estiver configurado crime permanente.

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Q1949915

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 8 - Química |

Q1949915 Direito Processual Penal

Acerca de busca e apreensão, assinale a opção correta.

A

A busca domiciliar poderá ser feita durante a noite com autorização judicial.

B

Na busca pessoal, exige-se prévia expedição de mandado pela autoridade judiciária.

C

Se for recalcitrante o morador, será permitido usar força contra móveis da casa para localizar o que se quer apreender.

D

Quando o delegado realizar pessoalmente a busca domiciliar, será dispensado o mandado judicial.

E

Em caso de flagrante delito, deve-se aguardar o amanhecer para se ingressar na residência e se efetuar a prisão.

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Q1933410

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933410 Direito Processual Penal

No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A realização de busca e apreensão pessoal ou domiciliar exige prévia expedição de mandado pela autoridade judicial competente.

B

É ilegítima a apreensão de documentos sigilosos no cumprimento do mandado se dele não constar autorização específica para que tal seja feito.

C

A busca e apreensão pessoal em mulheres deve ser realizada por pessoa do sexo feminino, salvo se houver risco de retardamento ou prejuízo à realização da diligência.

D

Há nulidade na busca e apreensão realizada sem autorização judicial em imóvel sem qualquer sinal de habitação, ainda que haja fundadas suspeitas de que o local seja utilizado para a prática de crime permanente.

E

É vedado o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no período da noite, mesmo com o consentimento do morador, por se tratar de garantia fundamental prevista na Constituição Federal.

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Q1921065

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1921065 Direito Processual Penal

Inácio, policial civil, recebeu uma ordem judicial para realizar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um de seus investigados. A alternativa correta sobre como Inácio deve proceder nesta situação é :

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo Inácio penetrar nela sem consentimento do morador.

B

Como a determinação foi judicial, poderá Inácio penetrar na casa durante o dia ou à noite.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo somente em caso de flagrante delito.

D

Como a determinação foi judicial, Inácio poderá penetrar na casa durante o dia.

E

A casa não é asilo inviolável, podendo Inácio penetrar na casa durante qualquer horário do dia.

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Q1911928

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911928 Direito Processual Penal

No curso de inquérito que investigava a prática do crime de falsificação de documento público descrito no Art. 297 do Código Penal, a autoridade policial representou pela realização de busca domiciliar no endereço de um dos investigados com a finalidade de apreender as contrafações e localizar objetos necessários à investigação. A medida foi autorizada pelo juiz competente, sendo expedido o respectivo mandado.
Nesse caso, é correto afirmar acerca da busca e apreensão que

A

no cumprimento de mandado a busca pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite.

B

o mandado de busca deve ser certo e determinado, indicando a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, assim como mencionar o motivo e os fins da diligência.

C

após ingressarem na casa e efetuarem as buscas, os executores deverão mostrar e ler o mandado ao morador.

D

finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com uma testemunha presencial.

E

o Código de Processo Penal autoriza que o mandado seja indeterminado, sem a necessidade de especificação da casa a ser objeto da diligência, o que preserva o interesse público na apuração da verdade real.

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Q1894969

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894969 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

A existência de denúncia anônima dando notícia da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia bastam para configurar fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do acusado sem seu consentimento ou sem determinação judicial.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre busca e apreensão em direito processual penal

Foram encontradas 166 questões