Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal - Noções Gerais para Concurso - Página 3

Q1939486

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939486 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.

A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.

Certo

Errado

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Q1938393

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938393 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que

A

a busca da verdade real legitima atuação positiva do juiz no processo e na investigação, permitindo-lhe determinar a produção de provas.

B

a prisão cautelar pode ser decretada independente da demonstração inequívoca do perigo da liberdade, bastando indícios de autoria.

C

o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

D

o réu pode ser obrigado a submeter-se a exame grafotécnico sob pena de incorrer em obstrução da justiça.

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Q2413278

Q2413278 Direito Processual Penal

Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.

B

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

C

Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.

D

Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.

E

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

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Q1879979

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879979 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre o perdão judicial.

A

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais.

C

A aceitação do perdão fora do processo independe de declaração.

D

O perdão poderá ser aceito por procurador, independentemente de poderes especiais.

E

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade.

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Q1860578

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860578 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar

A

falta de justa causa para a ação penal.

B

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

C

que o fato narrado é atípico.

D

que está extinta a punibilidade do agente.

E

que o agente praticou os fatos em legítima defesa.

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Q1825537

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825537 Direito Processual Penal

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

A

O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que suspende o prazo decadencial enquanto não houver decisão judicial.

B

O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial.

C

O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que prorroga o prazo decadencial em 6 meses.

D

Independentemente da propositura do Pedido de Explicações, o prazo para oferecimento da ação penal privada é aumentado em 1/3 em virtude do número potencial de pessoas que tiveram conhecimento da ofensa.

E

O advogado deverá ingressar com um Pedido de Explicações, imprescindível para a propositura da ação penal privada.

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Q1777483

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777483 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.

O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Certo

Errado

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Q1749336

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado |

Q1749336 Direito Processual Penal

Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

B

Nos crimes que se processa por ação penal pública condicionada, a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, exclusivamente por declaração escrita da vítima ou por procurador com poderes especiais.

C

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.

D

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

E

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará às pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), tendo preferência dentre eles o ascendente (art. 36, Código de Processo Penal).

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Q1679247

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679247 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Certo

Errado

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Q1696291

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696291 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.

B

Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.

C

Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.

D

Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.

E

De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

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Q1134023

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134023 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, V

D

F, F, V

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Q2001595

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001595 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina expressamente sobre a ação penal que

A

a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ou interesse da União.

B

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderão exercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

C

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.

D

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q1840446

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840446 Direito Processual Penal

Com base no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos crimes de ação pública, será obrigatoriamente promovida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente de requisição do ofendido, ainda que haja exigência de tal requisição. ( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada obrigatoriamente com o auto de prisão em flagrante conjuntamente com a portaria expedida pela autoridade judiciária. ( ) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte, juntamente com declaração do Ministério Público, nomeará advogado para assistir à ação penal, quando comprovada a pobreza do requerente. ( ) Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

A

C - C - C - E.

B

E - E - E - C.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

E

E - C - E - C.

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Q1278332

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278332 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.

B

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

C

A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

D

Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.

E

Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

Q1167333

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167333 Direito Processual Penal

Acerca da Ação Penal, é correto afirmar:

A

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa decairá ou será extinta a ação se já houver uma em curso.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só a este se aproveitará.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, o qual terá direito de recusa.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

E

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, por se tratar de parte legítima, sendo de forma escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Q1153977

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153977 Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

A

indisponibilidade.

B

oportunidade.

C

indivisibilidade.

D

obrigatoriedade.

E

discricionariedade regrada.

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Q1112743

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112743 Direito Processual Penal

A ação penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, se pública ou privada. A demanda será considerada ajuizada a partir do momento em que há o recebimento da peça inicial pelo juiz, sendo aperfeiçoada a relação processual com citação do réu. Sobre a ação penal é correto afirmar que:

A

Somente ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com a queixa efetuada pelo ofendido, acompanhada de parecer do Ministério Público.

C

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

Se o ofendido for mentalmente enfermo, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1026882

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026882 Direito Processual Penal

Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

A

os herdeiros necessários, o curador especial ou advogado constituído.

B

o cônjuge, ascendente ou descendente.

C

o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

os sucessores ou curador.

E

os sucessores ou tutor.

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Q978420

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978420 Direito Processual Penal

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

B

A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

E

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

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Q973788

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973788 Direito Processual Penal

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.

3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.

4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal - noções gerais em direito processual penal

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