Questões de Direito Processual do Trabalho - Sistema recursal trabalhista para Concurso - Página 7

Q3159631

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159631 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao depósito recursal, assinale a opção correta.

A

Não há hipótese de substituição do depósito recursal.

B

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para beneficiários da justiça gratuita.

C

As entidades sem fins lucrativos são isentas integralmente do depósito recursal

D

As entidades filantrópicas são isentas integralmente do depósito recursal.

E

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.

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Q4143559

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143559 Direito Processual do Trabalho

Das decisões acerca de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho que não apresentam forma especial de processo, cabe recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que for competente na matéria. Considerando-se isso, quanto aos procedimentos dos recursos aplicáveis às multas administrativas, pode-se afirmar que:

A

Os recursos devem ser interpostos no prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa. O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

B

Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é obrigatório avocar ao seu exame e decisão, dentro de noventa dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos na CLT.

C

A multa terá redução de 50% quando o infrator, comunicado por meio de edital, publicado no órgão oficial, estiver em lugar incerto e não sabido e recolher a multa ao Tesouro Nacional dentro do prazo de dez dias contados da publicação do edital.

D

As guias de depósito de recolhimento serão emitidas em três vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de cinco dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito da autoridade que houver imposto a multa.

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Q4107988

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107988 Direito Processual do Trabalho

Sobre o sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

B

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do STF, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3747277

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747277 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 896-A, do Decreto-Lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:

“O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”

A

Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

B

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

C

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

D

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo o critério da transcendência das questões veiculadas no processo.

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Q3737362

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737362 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, caberá agravo de instrumento das decisões que

A

trancarem o curso normal da execução ou verba condenatória nela contida.

B

denegarem seguimento a recurso, no prazo de 8 dias de sua intimação.

C

denegarem ou concederem medidas requeridas como preparatórias da execução.

D

julgarem os embargos de terceiro.

E

julgarem os embargos à execução ou impugnação aos cálculos.

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Q3542167

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542167 Direito Processual do Trabalho

Sob a alegação de dispensa discriminatória por ser portador do vírus HIV, Alberto ingressou em juízo pleiteando a nulidade da dispensa imotivada e sua reintegração, com pedido de tutela de urgência e, ainda, o pagamento dos salários e outras verbas trabalhistas até a data da efetiva reintegração. Em decisão interlocutória, considerando a ausência dos requisitos legais, a tutela requerida foi negada e foi designada audiência. Em contestação, a empresa reclamada alegou que o empregado era portador do vírus HIIV antes do ingresso na empresa e negou a prática de ato discriminatório. Diaante das provas produzidas em audiência, o magistrado concedeu ex officio tutela de urgência, determinando a reintegração do trabalhador no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 em favor do trabalhador. Contra a tutela concedida, a empresa adotou a medida judicial cabível. Uma semana após a audiência, em sentença, a pretensão inicial foi totalmente acolhida, inclusive com a adequação da tutela de urgência concedida para a reintegração do trabalhador no prazo de 24 horas, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Diante do caso, a concessão de tutela de urgência

A

depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a prolação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá requerer efeito suspensivo ao recurso ordinário em incidente próprio diretamente no tribunal.

B

depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a proclamação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá opor agravo de instrumento diretamente no tribunal.

C

pode ser concedida a requerimento da parte ou ex officio pelo juiz do trabalho, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a proclamação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança. Já contra a tutela concedida em sentença, a parte interessada poderá requerer a concessão de efeito suspensivo em caráter liminar de urgência no próprio recurso ordinário.

D

depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória. Com a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá adequar o mandado de segurança impetrado anteriormente.

E

pode ser concedida ex officio pelo juiz do trabalho, sendo cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá requerer efeito suspensivo ao recurso ordinário em incidente próprio diretamente no tribunal.

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Q3542165

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542165 Direito Processual do Trabalho

Tlcio foi contratado por empresa domiciliada em Jaboatão dos Guararapes, em Pemambuco para a função de agente/viajante comercial em 1º de julho de 2010. Após a extinção do contrato de trabalho em 31 de maio de 2024, Tício ingressou com reclamação trabalhista postulando diferenças de horas extras, pagamento de comissões não quitadas e o reembolso de algumas despesas nas viagens realizadas para o empregador, perante a 1ª Vara do Trabalho de Serra Grande, em Minas Gerais. Regularmente citada, a empresa reclamada alegou exceção de incompetência territorial em peça autônoma e apresentou contestação, com documentos, ato continuo. Em audiência inicial, as partes produziram provas que demonstraram de forma convincente que Tício atendia semanalmente diversos clientes em Serra Grande Na própria audiência, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Serra Grande acolheu as alegações de incompetência territorial, sob a alegação de que Tício estava subordinado à filial de Jaboatão dos Guararapes. O recIamante apresentou seus protestos contra a decisão. Diante do caso apresentado, é correto afirmar:

A

No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 5 dias da notificação, sendo incorreta a decisao que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas impugnável por simples protesto em audiência.

B

No sistema processual vigente, as alegações de incompetência territorial devem ser alegadas em preliminar de contestação, a ser apresentada até a audiência, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso ordinário.

C

No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 5 dias da notificação, sendo correta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial e somente pode ser impugnável por recurso ordinário.

D

No processo do trabalho, é cabível incidente próprio para discussão da incompetência territorial a ser apresentada no prazo de 8 dias da notificação, sendo incorreta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso de agravo de instrumento.

E

No sistema processual vigente, as alegações de incompetência territorial devem ser alegadas em preliminar de contestação, a ser apresentada até a audiência, sendo correta a decisão que acolheu as alegações da empresa de incompetência territorial, mas atacável por recurso de agravo de instrumento.

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Q3540187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540187 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:

A

Recurso de Revista no prazo de 8 dias.

B

Recurso Inominado no prazo de 5 dias.

C

Agravo Interno no prazo de 15 dias.

D

Embargos no prazo de 8 dias.

E

Embargos de Declaração no prazo de 5 dias.

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Q3534587

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534587 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho possui procedimentos reconhecidamente céleres, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nesse contexto, umas das ferramentas que pode ser utilizada para garantir o adimplemento dos valores discutidos nas ações trabalhistas é a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 da Consolidação.

B

A instauração do incidente não suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil.

C

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

D

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

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Q3511663

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511663 Direito Processual do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética:
Na petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa Chat Tecnologia, o reclamante, dispensado por justa causa, assevera que sofreu dispensa discriminatória e postula a reintegração no emprego, em sede de tutela provisória de urgência.
O Juiz do Trabalho, com competência para processar e julgar a causa, deferiu a tutela pleiteada e determinou a intimação da empresa reclamada para cumprimento imediato, antes da data designada para a audiência inaugural.
Considerando o disposto na legislação de regência e na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, caso a empresa reclamada pretenda opor-se de imediato à referida decisão judicial, qual a medida processual adequada?

A

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

B

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe reclamação diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, em razão de afronta à sua orientação jurisprudencial.

C

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo, por aplicação subsidiária de norma processual civil.

D

Em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, cabe recurso de agravo de instrumento, por aplicação subsidiária de norma processual civil.

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Q3501561

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501561 Direito Processual do Trabalho

Caso a parte reclamada em Ação Trabalhista tenha sido intimada da sentença, via Oficial de Justiça, em 29 de junho de 2024 (sábado), o prazo para interposição do Recurso Ordinário findará em:

A

19/07/2024 (sexta-feira)

B

09/07/2024 (terça-feira)

C

10/07/2024 (quarta-feira)

D

05/07/2024 (sexta-feira)

Q3464844

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464844 Direito Processual do Trabalho

Das decisões proferidas nas execuções, caberá agravo de petição. Com relação ao referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:

A

A garantia da execução ou a penhora dos bens é requisito para a interposição do agravo de petição.

B

A admissibilidade do recurso de revista interposto sobre acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

Fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

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Q3450430

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450430 Direito Processual do Trabalho

A empresa Alfa respondeu por ação trabalhista proposta por um de seus ex-funcionários e foi vencida no processo. Dependendo do conteúdo da sentença, caso queira recorrer da decisão, deverá apresentar o depósito recursal. Sobre o depósito recursal, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina reconhece que o depósito recursal é pressuposto recursal intrínseco, destinado a garantir o sucesso de futura execução.

B

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária, seguro garantia judicial ou títulos da dívida pública.

C

As empresas em liquidação extrajudicial são isentas do depósito recursal.

D

Exige-se o depósito recursal nos casos de improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E

No agravo de instrumento, o depósito recursal deverá ser realizado no ato da interposição do recurso.

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Q3413373

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413373 Direito Processual do Trabalho

Determinada reclamação trabalhista foi sentenciada e na sentença foi confirmada a tutela provisória concedida anteriormente. Neste caso, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do TST.

A

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

B

Quando a tutela provisória é confirmada em sentença, é inadmissível a obtenção de efeito suspensivo.

C

Deve ser impetrado mandado de segurança contra o capítulo da sentença que confirmou a tutela provisória.

D

O recurso ordinário interposto contra a decisão não será dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o recorrente deverá impetrar mandado de segurança para obtenção do efeito suspensivo.

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Q3413371

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413371 Direito Processual do Trabalho

Acerca da comprovação da divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

A

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original, mas não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

B

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

C

A citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o acórdão paradigma não serve à comprovação da divergência justificadora do recurso.

D

É inválida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet.

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Q3316705

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316705 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, para recorrer de decisão definitiva ou terminativa dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, a parte deverá interpor:

A

Embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias.

D

Recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias.

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Q3283985

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283985 Direito Processual do Trabalho

No Direito Processual do Trabalho, sobre os recursos no processo trabalhista, é correto afirmar que:

A

Os recursos trabalhistas são sempre recebidos com efeito suspensivo, garantindo a suspensão imediata da sentença.

B

O Agravo de Petição é utilizado para recorrer de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.

C

O Recurso de Revista é cabível em todas as situações em que o empregador deseja questionar o mérito da decisão proferida pela Vara do Trabalho.

D

O Recurso Ordinário pode ser interposto contra decisões das Varas do Trabalho em dissídios individuais.

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Q3271130

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271130 Direito Processual do Trabalho

A Reforma Trabalhista inaugurou profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, na sistemática recursal trabalhista. No que diz respeito à isenção integral do depósito recursal, é correto afirmar que são isentos do depósito recursal

A

as entidades sem fins lucrativos.

B

os empregadores domésticos.

C

os microempreendedores individuais

D

as entidades filantrópicas.

E

os microempresas e empresas de pequeno porte

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Q3268612

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268612 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta quem está isento de pagar o valor total do depósito recursal.

A

entidades sem fins lucrativos

B

entidades filantrópicas

C

empresa de pequeno porte

D

microempreendedores individuais

E

empregador doméstico

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Q3233326

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233326 Direito Processual do Trabalho

Sobre o regime recursal trabalhista e sua regulamentação pela Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sendo a condenação de valor até 10 vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, é recorrível por agravo.

D

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440/2011.

E

Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

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Questões de Concurso Sobre sistema recursal trabalhista em direito processual do trabalho

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