Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 67

Q1979177

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979177 Direito Processual do Trabalho

Claudete está executando sua ex-empregadora, tendo requerido a penhora da conta bancária de um dos sócios da empresa. A juíza indeferiu de plano tal pedido, sob fundamento que a referida conta recebia os proventos da aposentadoria desse sócio, pois o mesmo informou, sem nenhuma prova, que era aposentado. Contra tal decisão, de acordo com a CLT, Claudete poderá interpor

A

embargos de terceiro.

B

mandado de segurança.

C

recurso ordinário.

D

agravo de instrumento.

E

agravo de petição.

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Q1979176

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979176 Direito Processual do Trabalho

Elisa pretende ajuizar reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a LMN Cosméticos Ltda. Marcel também pretende ajuizar ação, mas em face de seu ex-empregador a empresa Conservação de Vias e Asfalto Ltda., que prestava serviços para a Prefeitura Municipal, sendo esta também colocada como co-ré, por ser responsável subsidiária. Os valores das causas, respectivamente, foram de 10 e 20 salários mínimos. De acordo com a CLT,

A

ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.

B

ambas as causas poderão ter o procedimento sumaríssimo.

C

Elisa poderá ingressar com ação por meio do rito sumaríssimo, mas a de Marcel só poderá ser pelo rito ordinário.

D

a causa de Marcel correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Elisa, sob o ordinário.

E

ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo, desde que haja a concordância das partes.

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Q1979175

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979175 Direito Processual do Trabalho

Foi proferida sentença trabalhista procedente em parte em face de Casa de Carnes Água na Boca Ltda., na 5ª -feira (14/12), sendo disponibilizada a publicação no Diário de Justiça eletrônico na 6ª -feira (15/12), por se tratar de PJe. A reclamada pretende ingressar com recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, sendo que nesse caso hipotético em que não existam feriados regionais/estaduais, nos termos da CLT e da legislação federal vigente acerca do Processo Judicial Eletrônico, o prazo final para sua interposição será em

A

29/01.

B

31/01.

C

26/01.

D

25/01.

E

01/02.

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Q1979174

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979174 Direito Processual do Trabalho

Na reclamação trabalhista movida por Júlia em face de Agência de Turismo Águas Azuis Ltda., foi alegada a prestação de serviços por três meses, sem o devido registro em CTPS, pleiteando Júlia o reconhecimento de vínculo de emprego. Ainda, disse que chegou para trabalhar em uma 2ª-feira e foi informada que não mais precisavam de sua prestação de serviços no local, razão pela qual também requer a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias devidas, pois nada recebeu. Na contestação apresentada, a reclamada negou que Júlia lhe tivesse prestado quaisquer serviços, não tendo direito, nesse caso, a verba rescisória, pois não houve dispensa. De acordo com a CLT e a jurisprudência sumulada do TST,

A

cabe à Agência de Turismo Águas Azuis Ltda. provar que não houve prestação de serviços e que não houve a dispensa de Júlia, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

B

Júlia terá que comprovar com testemunhas, documentos ou outros meios de prova a prestação de serviços para ter direito ao vínculo empregatício e registro em CTPS; outrossim, é da reclamada o ônus da prova de que não houve dispensa de Júlia e, sim, no caso de reconhecimento de vínculo empregatício, que a mesma pediu sua demissão, tendo em vista o princípio da realidade dos fatos.

C

cabe a Júlia provar tanto a prestação de serviços com os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego, por todos os meios de provas em direito admitidos, quanto a dispensa sem justa causa, pois são considerados fatos constitutivos do direito do autor, uma vez por ele alegados.

D

o ônus de provar o término do contrato de trabalho passa a ser da reclamada, uma vez negada a prestação de serviços e o despedimento, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável à empregada.

E

o ônus da prova de que não houve relação de emprego passa a ser da reclamada, pois, por terem sido prestados serviços por três meses, caracteriza-se como contrato de experiência que não pode ser verbal, exigindo a lei que seja por escrito, acarretando, portanto, presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

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Q1979173

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979173 Direito Processual do Trabalho

Humberto prestou serviços terceirizados de limpeza para o Condomínio Residencial Lagoa Azul, sendo que ao ser dispensado por sua empregadora Esponja & Sabão Serviços de Limpeza Ltda. ajuizou reclamação trabalhista contra ambas, requerendo o pagamento de diferenças de suas verbas rescisórias, com a condenação solidária das Rés no seu pagamento. A sentença proferida condenou as empresas no pagamento das verbas pleiteadas, fixando o valor da condenação em R$ 5.500,00 e custas processuais em R$ 110,00, determinando que o Condomínio é responsável subsidiário, tendo em vista a natureza da prestação de serviços. Ambas as Rés, assistidas por advogados diferentes, ingressaram com recurso ordinário, tendo a Esponja & Sabão pago as custas processuais em sua totalidade e o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Já o Condomínio efetuou pela metade tanto o recolhimento das custas processuais (R$ 55,00), quanto o depósito recursal (R$ 2.750,00). Nessa hipótese, nos termos da CLT e jurisprudência pacificada do TST, o juiz do trabalho determinará que

A

Esponja & Sabão complemente o valor do depósito recursal até o valor total fixado na sentença, em 5 dias, sob pena de deserção, não havendo tal possibilidade ao Condomínio, tendo em vista que a complementação posterior somente é possível no tocante ao depósito recursal e não às custas processuais, estando deserto seu recurso.

B

Esponja & Sabão complemente o valor do depósito recursal até o valor total, bem como o Condomínio complemente tanto o depósito recursal quanto as custas processuais, comprovando-os em 5 dias, sob pena de deserção.

C

ambos os recursos são considerados desertos, por terem comprovado o recolhimento das custas processuais e depósitos recursais em valores menores do que os devidos, não havendo possibilidade de complementação, mesmo que sejam valores ínfimos.

D

Esponja & Sabão deverá complementar o valor do depósito recursal, em 8 dias, sob pena de deserção, uma vez que os valores comprovados pelo Condomínio estão corretos, tanto do depósito recursal quanto das custas processuais, por se tratar de ente sem finalidade lucrativa.

E

Esponja & Sabão e o Condomínio deverão complementar o valor do depósito recursal até o teto previsto pelo TST, por hipótese, em R$ 12.296,38, devendo o Condomínio complementar as custas processuais fixadas na sentença, comprovando-os em cinco dias, sob pena de deserção.

Q1978972

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978972 Direito Processual do Trabalho

Lucília recebeu, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, uma notificação para comparecer em uma audiência trabalhista designada para o dia 13 de abril de 2022, na qual deveria apresentar sua defesa escrita em relação aos fatos alegados por Jucélia, que foi sua empregada doméstica. No dia 11 de abril de 2022, Lucília encaminhou a notificação para seu advogado, para que o mesmo tomasse as providências cabíveis. Considerando tal fato, com base na previsão da CLT, Lucília

A

não precisa comparecer à audiência porque nomeou advogado para representá-la e apresentar sua defesa.

B

deverá comparecer à audiência e requerer prazo para apresentação da defesa, tendo em vista que seu advogado não teve tempo hábil para a elaboração da mesma.

C

não precisa comparecer à audiência, porque a notificação foi recebida com menos de 15 dias da data designada para a audiência.

D

deverá comparecer à audiência e apresentar defesa, tendo em vista que para os processos envolvendo questões de empregado doméstico o prazo de antecedência para a notificação é de 48 horas.

E

deverá comparecer à audiência e apresentar defesa, tendo em vista que a notificação foi recebida com antecedência maior do que 5 dias da data designada para a audiência.

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Q1978971

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978971 Direito Processual do Trabalho

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Nilo em face da empresa LimpaLimpa Serviços de Limpeza Ltda. totalizam valor equivalente a 30 salários mínimos. Considerando essa situação, tendo em vista a legislação consolidada,

A

será designada audiência inicial para tentativa de conciliação e, somente se as partes não se conciliarem, o juiz designará audiência de instrução.

B

os pedidos deverão ser certos ou determinados e indicarão o valor correspondente.

C

na audiência de instrução poderão ser ouvidas até o máximo de três testemunhas.

D

as partes serão intimadas da sentença no prazo de 5 dias após sua prolação.

E

as testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de instrução e o seu não comparecimento implicará em condução coercitiva.

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Q1978970

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978970 Direito Processual do Trabalho

Maribela, representada por advogado, teve êxito em reclamação trabalhista ajuizada em face de seu ex-empregador, que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução das comissões, de adicional noturno e horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Transitada em julgado a decisão, nos termos da CLT,

A

a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas deferidas em sentença.

B

Maribela deverá dar início à execução, no prazo de seis meses, sob pena de incidência da prescrição intercorrente.

C

as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

D

o juiz deverá remeter o processo para o setor de cálculos, que fará a liquidação da condenação, abrangendo o valor das contribuições previdenciárias devidas.

E

a execução deverá ser promovida na Vara Especializada em Execuções, que é o órgão que detém competência para tal fase processual.

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Q1978969

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978969 Direito Processual do Trabalho

Alzira ajuizou reclamação trabalhista em face da Tecelagem Mil Fios, pleiteando horas extras, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação da Mil Fios ao pagamento do adicional de insalubridade. Considerando o resultado da ação, à luz da previsão da legislação consolidada,

A

somente seriam devidos honorários de sucumbência ao advogado do reclamado em caso de improcedência da ação.

B

o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

C

independentemente do resultado da ação, no processo do trabalho não são devidos honorários de sucumbência aos advogados.

D

somente seriam devidos honorários de sucumbência ao advogado do reclamante se este estivesse assistido pelo Sindicato.

E

os honorários de sucumbência no processo do trabalho são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do proveito econômico obtido.

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Q1978968

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978968 Direito Processual do Trabalho

Sendo a audiência trabalhista um momento relevante para o processo, as partes deverão nela estar presentes. Assim, de acordo com a CLT e jurisprudência sumulada do TST,

A

aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

B

a revelia produz efeitos mesmo se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

C

ausente o reclamado, a presença do seu advogado, ainda que munido de procuração e da defesa, não elide a revelia.

D

a tolerância para atraso das partes à audiência é de 5 minutos, sendo que ultrapassado esse período será decretada a revelia ou arquivados os autos.

E

é facultado ao empregador fazer-se substituir na audiência por preposto, que deverá ser empregado da parte reclamada.

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Q1978967

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978967 Direito Processual do Trabalho

Considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo no processo do trabalho, o legislador impôs uma maior celeridade e uma menor formalidade ao procedimento, inclusive em relação aos recursos interpostos das decisões nele proferidas. Considerando essas previsões legais e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

A

os prazos recursais são contados em dias corridos.

B

o recurso ordinário será imediatamente recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 5 dias e o revisor, nos 5 dias subsequentes.

C

somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

D

no recurso de revista não será feito exame prévio da transcendência da causa, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica.

E

somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão legal.

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Q1978966

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978966 Direito Processual do Trabalho

A empresa Sonho Indústria de Panificação Ltda., que está em recuperação judicial, foi condenada em reclamação trabalhista, e pretende interpor recurso ordinário da decisão. Para a interposição do recurso, a empresa deve pagar e comprovar, no prazo recursal, conforme a legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST, o recolhimento

A

das custas de 2% sobre o valor da condenação, estando isenta do depósito recursal.

B

das custas de 2% sobre o valor da condenação, e do depósito recursal.

C

do depósito recursal, estando isenta do pagamento de custas.

D

do depósito recursal, sendo que o recolhimento das custas de 2% sobre o valor da condenação somente será devido ao final do processo.

E

do valor de 50% do depósito recursal, e das custas de 1% sobre o valor da condenação.

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Q1978965

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978965 Direito Processual do Trabalho

O advogado de Teobaldo foi intimado na 6ª feira, 10/12/2021, da sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista pelo mesmo ajuizada. Considerando que a Justiça do Trabalho entra em recesso anualmente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, nos termos da CLT e jurisprudência sumulada do TST, o prazo para interposição do recurso ordinário, que é contado em dias

A

corridos, venceu em 18/12/2021.

B

corridos, venceu em 20/12/2021.

C

úteis, venceu em 07/01/2022.

D

úteis, venceu em 25/01/2022.

E

úteis, venceu em 10/01/2022.

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Q1978642

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978642 Direito Processual do Trabalho

Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

A

Recurso Ordinário.

B

Embargos de Declaração.

C

Mandado de Segurança.

D

Agravo de Instrumento.

E

Agravo de Petição.

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Q1978641

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978641 Direito Processual do Trabalho

Acerca das exceções de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, à luz da CLT:

A

Conclusos os autos, o reclamante (exceto) e eventuais litisconsortes terão o prazo de 5 dias para se manifestarem.

B

Se determinada audiência, excipiente e suas testemunhas deverão comparecer presencialmente ao juízo alegadamente incompetente.

C

O reclamante (exceto) terá o prazo de 48h para manifestação, na exceção de incompetência territorial, contadas a partir do dia seguinte à audiência do Art. 843 da CLT.

D

As exceções de incompetência territoriais são incabíveis no processo do trabalho, por contrariarem o princípio da celeridade.

E

Dada a celeridade necessária à exceção, não se admitirá prova oral.

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Q1978640

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978640 Direito Processual do Trabalho

José trabalhou para a empresa XYZ LTDA. durante os últimos 5 anos. Embora tenha sido contratado em Porto Alegre/RS, estava lotado na filial de Florianópolis/SC, onde trabalhava presencialmente, todos os dias. Como entendia que lhe eram devidas verbas relativas a comissões sobre vendas, José ingressou com ação trabalhista em face da ex-empregadora, direcionando sua demanda para o Juízo Trabalhista de Porto Alegre/RS. No prazo legal, ex-empregadora apresentou exceção de incompetência territorial demonstrando que Florianópolis/SC era o local da efetiva prestação de serviços de José. O juiz da Vara do Trabalho de Porto Alegre, satisfeito com a documentação acostada pela empresa, acolheu a exceção e determinou que o processo fosse enviado para o juízo adequado ao caso, ou seja, Florianópolis. Sobre a situação, na defesa dos interesses de José que não se conforma com a decisão do magistrado de Porto Alegre, qual o remédio processual adequado?

A

Agravo de Instrumento.

B

Agravo Regimental.

C

Recurso Ordinário.

D

Apelação.

E

Recurso de Revista.

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Q1978639

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978639 Direito Processual do Trabalho

Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e absterse de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?

A

Ajuizar Ação Civil Pública.

B

Abrir Inquérito Judicial.

C

Abrir Inquérito Policial.

D

Propor Reclamação Trabalhista.

E

Ajuizar Execução do TAC.

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Q1978638

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978638 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?

A

Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

B

Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Agravo de Petição”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

C

Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face de Sentença Normativa proferida será o “Recurso de Revista”.

D

Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho.

E

Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa será o recurso de “Embargos ao TST”.

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Q1978637

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978637 Direito Processual do Trabalho

Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

A

Deverá ser aplicada à empregadora direta e à municipalidade, sem distinções.

B

Deverá ser aplicada apenas à empregadora direta.

C

Será aplicada apenas à municipalidade.

D

Dada a pluralidade de reclamados e a contestação feita por um destes, a revelia não produzirá efeitos.

E

Não se aplica a revelia contra ente público.

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Q1978636

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978636 Direito Processual do Trabalho

Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.

A

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias úteis.

B

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias corridos.

C

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias corridos.

D

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias úteis.

E

Em decorrência do princípio da celeridade, na Justiça do Trabalho, o município não terá prazo dobrado para interpor recurso.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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