Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 2

Q4177753

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177753 Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) sobre o sistema recursal trabalhista, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A apreciação do mérito das decisões interlocutórias deve ocorrer de forma imediata e autônoma, mediante a interposição do recurso cabível na espécie.

B

As empresas em recuperação judicial, os beneficiários da justiça gratuita e as entidades filantrópicas são isentos do depósito recursal.

C

Os recursos trabalhistas possuem, via de regra, efeito suspensivo automático, o que obsta a execução provisória do julgado.

D

Nas decisões que afetem empresas de serviço público, a legitimidade recursal restringe-se às partes diretamente interessadas.

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Q4173541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173541 Direito Processual do Trabalho

Sobre o jus postulandi no processo do trabalho, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

É vedado apenas na fase de execução.

B

Foi integralmente revogado pela reforma trabalhista.

C

É admitido em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

D

É restrito às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q4173540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173540 Direito Processual do Trabalho

Em uma ação trabalhista, o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno. Durante a fase de instrução, a empresa apresenta cartões de ponto que indicam a regularidade da jornada de trabalho. O reclamante, por sua vez, alega que os cartões de ponto não refletem a realidade, pois eram pré-assinalados e não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. O juiz, ao analisar as provas, verifica que os cartões de ponto apresentados pela empresa são uniformes, sem variação de horários de entrada e saída. Diante da situação hipotética e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Os cartões de ponto uniformes, por si só, não invalidam a prova documental, cabendo ao reclamante comprovar a jornada extraordinária por outros meios.

B

A uniformidade dos cartões de ponto é irrelevante, pois a prova da jornada de trabalho é sempre do empregador, independentemente da forma de registro.

C

A apresentação de cartões de ponto uniformes inverte o ônus da prova para a empresa, que deverá comprovar a jornada de trabalho por outros meios de prova.

D

A apresentação de cartões de ponto uniformes gera presunção relativa de veracidade da jornada neles registrada, invertendo-se o ônus da prova para o reclamante.

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Q4149254

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149254 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos procedimentos prescritos pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tramitação dos dissídios individuais, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo

C

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.

D

As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.

E

Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.

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Q4149251

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149251 Direito Processual do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a interposição de agravo em processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

O agravo de instrumento é cabível em face das decisões do Juiz nas execuções e o agravo de petição em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

C

O agravo de petição tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal.

D

O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de primeira instância.

E

No ato de interposição do agravo de instrumento, o agravante deve comprovar o depósito recursal em montante equivalente ao do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar.

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Q4147759

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147759 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos procedimentos nos dissídios individuais perante a justiça do trabalho, assinale a opção correta, à luz da CLT e da jurisprudência consolidada.

A

O jus postulandi das partes na justiça do trabalho permite que empregado e empregador atuem em qualquer instância, inclusive perante o Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de representação por advogado.

B

A revelia, no processo do trabalho, gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não admitindo prova em contrário.

C

A justiça gratuita no processo do trabalho, após a Lei nº 13.467/2017, é concedida de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento ou de comprovação da hipossuficiência

D

O rito sumaríssimo no dissídio individual é aplicável às causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, devendo a apreciação da reclamação ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados de seu ajuizamento, observadas as exceções legais.

E

A reconvenção, no processo do trabalho, é incabível, em razão da incompatibilidade do instituto com o procedimento trabalhista simplificado.

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Q4142678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142678 Direito Processual do Trabalho

À luz das regras da CLT sobre recursos na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

O recurso ordinário impede automaticamente a execução da sentença.

B

O recurso ordinário tem apenas efeito suspensivo.

C

Os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito devolutivo.

D

O recurso ordinário é cabível apenas em fase de execução.

E

O recurso trabalhista dispensa preparo em qualquer hipótese.

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Q4142677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142677 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista proposta contra determinado município, durante a audiência de instrução, o juiz determinou a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. A parte reclamada questionou o momento da produção da prova.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CLT.

A

A perícia substitui automaticamente a prova testemunhal.

B

A prova pericial só pode ser requerida na petição inicial.

C

A perícia é obrigatória sempre que houver alegação de insalubridade.

D

A prova técnica pode ser determinada pelo juiz, quando necessária ao esclarecimento dos fatos.

E

Há impedimento legal para que o juiz determine perícia de ofício no processo do trabalho.

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Q4142676

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142676 Direito Processual do Trabalho

Em relação à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, é correto afirmar, conforme as disposições da CLT, que

A

o jus postulandi permite a atuação direta das partes na justiça do trabalho.

B

a ausência de advogado do reclamante torna o processo automaticamente nulo.

C

o reclamante pode exercer o jus postulandi em dissídios coletivos apenas mediante advogado.

D

o jus postulandi exige que o trabalhador celetista, nos dissídios individuais, seja representado por sindicato.

E

o jus postulandi é vedado ao empregador.

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Q4142675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142675 Direito Processual do Trabalho

Determinado município foi acionado judicialmente por ex-empregado terceirizado que prestava serviços em repartição pública municipal. Na audiência inaugural, o reclamante não compareceu, embora tivesse sido regularmente notificado. O ente público apresentou defesa escrita, previamente protocolada, e requereu o prosseguimento do feito.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras de direito processual do trabalho presentes na CLT.

A

A ausência do reclamante permite o julgamento imediato do mérito em favor do reclamado.

B

Havendo o arquivamento da reclamação, a contestação previamente apresentada pelo reclamado deve ser apartada dos autos.

C

O processo deve prosseguir normalmente, com análise da contestação apresentada pelo reclamado.

D

A ausência do reclamante gera revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato.

E

A ausência injustificada do reclamante à audiência importa, em regra, o arquivamento da reclamação trabalhista.

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Q4132992

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132992 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

O recurso ordinário é o instrumento adequado para impugnar decisões proferidas em dissídios individuais de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

O agravo de instrumento é interposto a decisões que denegam seguimento a recursos, e deve ser dirigido ao presidente do tribunal que proferiu a decisão agravada.

C

O recurso de revista exige o prequestionamento da matéria, sendo incabível quando a controvérsia não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional.

D

O depósito recursal é exigido para a admissibilidade de todos os recursos trabalhistas, mas fica dispensado quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.

E

O prazo para interposição de recursos trabalhistas é de oito dias, contados da publicação da decisão, aplicando-se em dobro para a Fazenda Pública.

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Q4127120

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127120 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, após o trânsito em julga do da sentença condenatória, foi iniciada a fase de liquidação. O juiz, antes de proferir a sentença de liquidação, abriu prazo de 8 (oito) dias para manifestação das partes, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, tendo ambas as partes impugnado os cálculos no prazo. Proferida a sentença de liquidação, a empresa devedora não pagou nem indicou bens à penhora. O juiz determinou a penhora de bens da empresa. Em seguida, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Um dos sócios, que havia transferido um imóvel a terceiro após a citação no IDPJ, viu o bem ser penhorado. Esse terceiro adquirente pretende defender sua posse.

Considerando o regime jurídico da CLT e a sistemática processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O terceiro adquirente do imóvel pode impugnar a penhora mediante embargos de terceiro, independentemente do momento em que adquiriu o bem, pois o direito de propriedade é oponível erga omnes, cabendo ao juízo provar eventual fraude à execução.

B

O terceiro adquirente não poderá opor qualquer medida de defesa, pois a execução trabalhista não admite a intervenção de terceiros, sendo absoluta a eficácia da penhora realizada sobre o imóvel.

C

Da decisão interlocutória que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida na fase de execução, cabe imediatamente agravo de petição, pois, nessa fase, qualquer decisão interlocutória é recorrível por esse meio.

D

O terceiro adquirente do imóvel penhorado, por ser pessoa que não participou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pode se valer dos embargos de terceiro para defesa de sua posse ou propriedade; contudo, se a aquisição ocorreu após a citação do sócio no IDPJ, poderá ser presumida como fraude à execução.

E

A matéria de defesa nos embargos à execução trabalhista é ampla, permitindo ao executado alegar qualquer matéria que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, inclusive nulidades processuais relativas e absolutas ocorridas antes da sentença condenatória.

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Q4127119

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127119 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida por Milena contra a empresa Alfa Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região proferiu acórdão que:

(i) negou provimento ao recurso ordinário da empresa quanto ao vínculo empregatício;

(ii) deu provimento parcial ao recurso ordinário de Milena, reconhecendo horas extras, mas indeferindo expressamente – e com fundamentação – a integração do adicional noturno à base de cálculo das férias, matéria que havia sido objeto de debate entre as partes e decidida pelo Tribunal; e

(iii) determinou o retorno dos autos à Vara de origem para posterior liquidação do julgado. Irresignada com o indeferimento da integração do adicional noturno, Milena pretende continuar combatendo esse ponto perante o TST. A empresa, por sua vez, deseja impugnar apenas o reconhecimento do vínculo, mas somente se Milena recorrer da parte que lhe foi desfavorável. O requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito.

Considerando o sistema recursal trabalhista e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

A

Milena deve interpor Recurso de Revista (RR) no prazo de 8 dias, demonstrando violação de lei fede ral, contrariedade a súmula vinculante ou divergên cia jurisprudencial. Caso seja denegado seguimento ao RR, caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao RR de Milena, no prazo de 8 dias assinalado para apresentar contrarrazões, sendo desnecessária cor relação temática entre as matérias dos recursos.

B

Milena deve interpor Recurso Extraordinário no prazo de 15 dias, demonstrando violação de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência jurisprudencial. Caso seja denegado seguimento ao recurso, caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao recurso de Milena, no prazo de 8 dias contado da publicação do acórdão regional, independentemente de correlação de matérias, ficando seu julgamento subordinado ao conhecimento do recurso principal.

C

Milena deve interpor Recurso de Revista no prazo de 8 dias. Caso seja denegado seguimento, caberá agravo de petição no prazo de 15 dias. A empresa pode interpor recurso adesivo ao RR de Milena no prazo de 8 dias contado de sua intimação para apresentar contrarrazões, desde que a matéria nele veiculada – o vínculo empregatício – guarde correlação temática com a matéria do recurso principal de Milena.

D

Milena deve interpor Recurso de Revista no prazo de 8 dias. Caso seja denegado seguimento ao RR e Milena interponha agravo de instrumento, o recurso adesivo da empresa ficará automaticamente prejudicado, pois a subordinação do recurso adesivo ao principal implica que qualquer denegação do recurso principal extingue também o adesivo, sendo necessário que a empresa interponha novo recurso autônomo no prazo de 8 dias contado da intimação da denegação.

E

Milena deve interpor Recurso Especial no prazo de 15 dias, demonstrando violação de lei federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência juris prudencial, para que o Tribunal Superior aprecie d iretamente o mérito do indeferimento da integração do adicional noturno. A empresa não pode se valer do recurso adesivo nessa fase, pois esse instituto somente é admitido no processo do trabalho nas hipóteses de recurso ordinário e agravo de petição.

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Q4119696

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |

Q4119696 Direito Processual do Trabalho

Suponha que uma entidade foi intimada a apresentar documentação comprobatória em reclamação trabalhista envolvendo verbas rescisórias e concessão de férias. Durante a separação dos documentos, o Assistente de Pessoal deve observar a importância da adequada organização e apresentação das provas documentais relacionadas ao vínculo empregatício. Com base nessa situação, analise as assertivas que seguem:
I. A organização cronológica e a adequada digitalização dos documentos podem facilitar a análise processual e a conferência das informaçôes apresentadas em juízo.
II. A apresentação de comprovantes de pagamento desacompanhados de identificação do empregado é suficiente para demonstrar a quitação das verbas rescisórias.
III. Em juízo, a alegação de que o empregado usufruiu as férias por acordo verbal supre a ausência do aviso e do recibo de férias assinados.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102391

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102391 Direito Processual do Trabalho

João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista em face da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora uma atividade econômica em sentido estrito, e requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais descritas na petição inicial.

Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho

A

é incompetente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica de Alfa.

B

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, mas não as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

C

é competente para processar e julgar a demanda, mas não o é para executar as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

D

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

E

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, e, mediante requerimento, as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

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Q4092601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092601 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A

Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

B

Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

E

Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.° do art. 893 desta Consolidação.

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Q4091704

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091704 Direito Processual do Trabalho

Um Município enfrenta diversas demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à gestão de contratos e pessoal. Com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do Município pelos encargos trabalhistas é automática caso a prestadora seja inadimplente, cabendo ao ente público o ônus de provar que fiscalizou adequadamente o contrato.

B

O cumprimento de sentença trabalhista não pode ser promovido contra pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, exceto em situações de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

C

O Município, na qualidade de dono da obra em contrato de construção civil, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro se ficar comprovada a ausência de idoneidade econômico-financeira da empresa contratada.

D

Os empregados de empresas públicas municipais que exploram atividade econômica, desde que admitidos por concurso público, gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal após três anos de efetivo exercício.

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Q4091703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091703 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não desafia recurso imediato. Contudo, se a remessa for para juízo vinculado a TRT distinto, admite-se a interposição imediata de recurso ordinário.

B

Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Essa restrição é absoluta, aplicando-se inclusive às execuções fiscais de dívida ativa da União e às controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), situações em que não se admite o apelo por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

C

O recurso adesivo, amplamente aceito no Processo do Trabalho por aplicação supletiva do CPC, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos ao TST. Sua admissibilidade, no entanto, é condicionada a que a matéria nele veiculada guarde estrita correlação e pertinência com os temas impugnados no recurso principal interposto pela parte contrária.

D

No âmbito do TST, o recurso de embargos por divergência jurisprudencial visa unificar a interpretação entre as Turmas ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais. Para o conhecimento desse apelo, basta a demonstração de dissonância entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, ainda que o entendimento adotado pela Turma esteja em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4091702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091702 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita, admitindo se o apelo apenas por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST, em observância ao princípio da celeridade.

B

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui natureza de recurso destinado a destrancar apelos que tiveram seu seguimento negado. Para sua interposição, é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, salvo quando o agravo objetiva o processamento de recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

C

À luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida. Essa mesma exigência de rigor formal é aplicada integralmente aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente de a motivação ser ou não inteiramente dissociada da sentença.

D

No agravo de petição, recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco que deve ser observado obrigatoriamente tanto pelo executado quanto pelo exequente, sob pena de não conhecimento.

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Q4088712

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088712 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 790 e seguintes, do Decreto-Lei nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, e o Ministério Público Municipal.

B

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

D

O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

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