Questões de Direito Processual do Trabalho - Princípios do Sistema Recusal Trabalhista para Concurso

Q2550622

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550622 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o disposto no § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC), decisão interlocutória é o pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e que não se enquadra no conceito de sentença. No que diz respeito às decisões interlocutórias no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são recorríveis por meio do agravo de instrumento.

B

As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

C

As decisões interlocutórias nunca são recorríveis de imediato e devem ser apreciadas após decisão definitiva.

D

Em razão de serem as decisões interlocutórias irrecorríveis, o prejudicado somente poderá se valer do mandado de segurança.

E

O protesto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser apresentado por escrito, no prazo de cinco dias após a realização da audiência.

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Q2374321

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374321 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Princípio da singularidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

B

Também é conhecido como princípio da unirrecorribilidade.

C

Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

D

É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

E

A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior, que não fora recebido por intempestivo, não ferirá este princípio.

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Q2133531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133531 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor.

C

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

Q2075588

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075588 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETA a proposição:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

B

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

C

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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Q2184515

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184515 Direito Processual do Trabalho

Sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

O Recurso Ordinário, no procedimento sumaríssimo, será imediatamente distribuído a um relator, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

B

Não é cabível recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, se em casos de dissídios coletivos.

C

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de uniformização de jurisprudência.

D

Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, caberá recurso no prazo de oito dias.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença.

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Q2025504

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025504 Direito Processual do Trabalho

Conforme entendimento Sumulado do TST, analise o caso hipotético a seguir:
Ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso e apresentada a exceção de incompetência territorial pela reclamada, se acolhida pelo juiz a exceção de incompetência territorial determinando a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, haverá uma

A

decisão interlocutória, cabendo recurso de imediato.

B

sentença sem resolução de mérito, não cabendo recurso de imediato.

C

decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato.

D

sentença com resolução de mérito, cabendo recurso ordinário.

E

sentença sem resolução de mérito, cabendo recurso de natureza extraordinária de imediato.

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Q1954799

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954799 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, é considerado litigante de má-fé aquele que:

A

Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

Se utilizar sempre da verdade.

C

Opuser resistência justificada ao andamento do processo.

D

Apresentar fatos controvertidos.

E

Requerer a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

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Q1939553

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939553 Direito Processual do Trabalho

À luz da sistemática processual trabalhista, julgue o próximo item.

O depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado e corrigido pelo índice da poupança, salvo para os beneficiários da justiça gratuita, que são isentos dessa obrigação.

Certo

Errado

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Q1149630

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149630 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

A

é cabível a sustentação oral perante o colegiado quanto ao recurso interposto pela denegação do seguimento pelo critério da transcendência, durante 15 minutos da sessão.

B

é recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

C

havendo manutenção pelo colegiado pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência, é cabível recurso de embargos.

D

o exame do critério da transcendência obedece a regra do duplo juízo de admissibilidade, sendo primeiramente analisado pelo tribunal regional.

E

o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado pelo relator, monocraticamente, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

Q988358

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988358 Direito Processual do Trabalho

O sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em grande parte tem as mesmas diretrizes do processo civil. Quanto ao sistema trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, sendo tal exigência inaplicável ao recurso ordinário da competência dos tribunais regionais do trabalho, exceto no caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

B

Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, mesmo para a fazenda pública, que deverá apresentá-los em oito dias no máximo, diante do tratamento isonômico a que são submetidas todas as partes na Justiça do Trabalho.

C

A revisão ex officio das decisões da Justiça do Trabalho é obrigatória em qualquer causa cuja condenação exceda 100 (cem) salários mínimos para os municípios e respectivas autarquias e para as fundações de direito público.

D

As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis de imediato, e tal regra não comporta exceções, sob pena de comprometimento da celeridade processual.

E

É inadmissível recurso firmado por procurador de município sem procuração ou comprovação de ato de nomeação juntado aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

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Q1202394

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Q1202394 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, quanto aos recursos e aos depósitos recursais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os recursos interpostos terão efeito suspensivo e devolutivo. ( ) Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o deposito recursal corresponderá a 1 salário mínimo, na primeira fase do recurso. ( ) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 20% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

A

E - E - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

C - C - E.

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Q1101695

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101695 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.

B

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.

C

Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.

E

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória conta-se 8 (oito) dias após ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

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Q1005838

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005838 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado.

B

São legitimados para interpor recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.

C

O jus postulandi das partes, no processo trabalhista, atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

D

O depósito recursal, exigido do empregado e do empregador, também deverá ser feito nas hipóteses de ações de natureza declaratória, constitutiva, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

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Q917604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917604 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas:

I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.

B

nenhuma das decisões enseja recurso imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no Direito Processual do Trabalho.

C

somente a decisão interlocutória descrita no item “I” enseja recurso imediato.

D

somente a decisão interlocutória descrita no item “II” enseja recurso imediato.

E

as referidas decisões interlocutórias somente ensejariam recurso imediato se proferidas em reclamações trabalhistas em que uma das partes é Sindicato.

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Q898698

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898698 Direito Processual do Trabalho

Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.

Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos proferidas em precatório não caberá remessa necessária.

Certo

Errado

Q962795

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962795 Direito Processual do Trabalho

Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. De acordo com o entendimento sumulado do C.TST, qual o princípio do direito processual do trabalho está inserido na referida disposição?

A

Princípios da conversibilidade e da dialeticidade.

B

Princípios da fungibilidade e celeridade processual.

C

Princípios da irrecorribilidade e da dialeticidade.

D

Princípio da voluntariedade e do devido processo legal.

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Q855956

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855956 Direito Processual do Trabalho

Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00. Tendo em vista a legislação vigente,

A

somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

B

somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

C

somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.

D

somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.

E

não é possível a interposição de recurso nesta reclamação, sob nenhum fundamento, tendo em vista sua celeridade.

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Q1132053

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132053 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte, entre outros, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista

B

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, caberá recurso ordinário.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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Q942437

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942437 Direito Processual do Trabalho

De acordo com entendimento Sumulado do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Este entendimento

A

se aplica em relação à motivação secundária e impertinente consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

B

se aplica apenas em relação à motivação secundária e impertinente consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso.

C

se aplica apenas em relação à motivação secundária e impertinente consubstanciada em decisão monocrática.

D

é inaplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

E

é inaplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, sem qualquer exceção.

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Q669443

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669443 Direito Processual do Trabalho

No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,

A

a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.

B

por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.

C

os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

D

os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

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Questões de Concurso Sobre princípios do sistema recusal trabalhista em direito processual do trabalho

Foram encontradas 84 questões