Questões de Direito Processual do Trabalho - Pressupostos extrínsecos e intrínsecos para Concurso

Q3295839

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295839 Direito Processual do Trabalho

Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursai. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursai

A

não é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.

B

é exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.

C

será reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.

D

não é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.

E

é exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.

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Q3262351

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262351 Direito Processual do Trabalho

Considere que, hipoteticamente, a Hemobrás é parte de um processo judicial. Foi interposto pelo reclamante agravo de instrumento contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. O agravante suscitou preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional; sustentou a alegação de usurpação pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o exame do recurso; alegou violação de garantias em razão de processo administrativo disciplinar instaurado; afirmou ter atendido a todos os pressupostos de admissibilidade recursais, inclusive prequestionamento. Sobre o recurso de revista, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Insere-se no âmbito da competência do TRT exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

B

Sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se aferir eventual violação da Constituição Federal, é incabível o recurso de revista.

C

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Considera-se prequestionada a questão jurídica sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sendo desnecessária, nesse caso, a oposição de embargos de declaração.

D

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da omissão.

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Q3231218

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231218 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos são isentos de recolhimento do depósito recursal trabalhista.

Certo

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Q3159631

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159631 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao depósito recursal, assinale a opção correta.

A

Não há hipótese de substituição do depósito recursal.

B

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para beneficiários da justiça gratuita.

C

As entidades sem fins lucrativos são isentas integralmente do depósito recursal

D

As entidades filantrópicas são isentas integralmente do depósito recursal.

E

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.

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Q3145273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145273 Direito Processual do Trabalho

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta, referente aos recursos trabalhistas.

A

Considerando a celeridade inerente ao processo do trabalho, não é admissível a interposição de recurso adesivo.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão concessiva de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

D

Aplica-se ao processo do trabalho o dispositivo do CPC que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, usufruam de prazos em dobro para suas manifestações.

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Q2759038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759038 Direito Processual do Trabalho

Um empregado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) se aposentou e afastou-se da empresa, ingressando posteriormente com reclamação trabalhista.

O pedido da reclamação foi julgado procedente em parte, com a condenação ao pagamento de apenas um dos itens reivindicados, a saber, multa do Art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do ex-empregado.

O ex-empregador entendeu que a condenação era injusta e interpôs recurso ordinário. Juntou a guia das custas, devidamente pagas, ao recurso. O recurso teve o seguimento negado por deserção, sob o fundamento de ausência do depósito recursal.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Correta a decisão, pois a natureza jurídica do recorrente exige o depósito recursal.

B

Errada a decisão porque deveria ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do depósito recursal.

C

Por ser o recorrente uma empresa pública, fica dispensada do recolhimento do depósito recursal.

D

A EPE deve recolher apenas metade do depósito recursal, e para isso deveria ser concedido prazo para tal fim.

E

Para que o reclamado recorra na Justiça do Trabalho basta o recolhimento de custas, não se justificando que o recurso tenha o seguimento negado.

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Q2507829

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507829 Direito Processual do Trabalho

Considerando a ação trabalhista e os recursos, julgue o item.
A massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial não estão sujeitas ao pagamento de custas nem ao depósito recursal.

Certo

Errado

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Q2385873

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385873 Direito Processual do Trabalho

Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho,

I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical.
II o prazo em dobro para recurso.
III a dispensa de depósito para interposição de recurso.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2326899

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326899 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao agravo de instrumento no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

B

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

C

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito previsto na CLT.

D

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá ao valor da causa.

Q2210041

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210041 Direito Processual do Trabalho

Sobre os Recursos em Geral na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A

o depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

B

o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.

C

no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

D

São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos.

E

das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

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Q2193850

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193850 Direito Processual do Trabalho

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

A

contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.

B

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

C

fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.

D

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2165950

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165950 Direito Processual do Trabalho

Duas empresas foram condenadas solidariamente a satisfazer as obrigações da primeira para com determinada trabalhadora. Ambas apresentam recursos ordinários, em separado. A primeira discute a extensão da condenação e a natureza dos títulos devidos. A segunda, por sua vez, alega ser parte manifestamente ilegítima, já que seria uma empresa estrangeira, sem sede no país, sujeita às leis de seu país de origem e, por isso, com total autonomia em relação à primeira litisconsorte passiva.

Apresentam uma guia de custas paga pela primeira empresa e uma guia de depósito recursal no valor vigente, recolhida está em nome da segunda empresa.

Ao exercer o juízo de admissibilidade prévio, o juiz deve :

A

negar seguimento ao recurso da primeira empresa a dar prosseguimento ao da segunda;

B

dar prosseguimento a ambos;

C

negar seguimento ao segundo e dar prosseguimento ao primeiro dos recursos;

D

trancar ambos os recursos;

E

não decidir a questão, remetendo os autos ao Tribunal.

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Q2158173

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158173 Direito Processual do Trabalho

O depósito recursal no processo do trabalho:

A

Pode ser em dinheiro, bens ou títulos da dívida pública.

B

É dispensado em recurso ordinário em ação rescisória.

C

É devido em mandado de segurança.

D

Poderá ser devido a cada novo recurso interposto, observado o limite máximo do valor da condenação.

E

Não terá os seus valores reajustados.

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Q2133531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133531 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor.

C

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

Q2126409

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126409 Direito Processual do Trabalho

Sobre entendimentos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

B

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

C

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

D

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

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Q2110263

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110263 Direito Processual do Trabalho

Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.

Em relação a essa situação, é correto afirmar que:

A

cabe impetração de mandado de segurança porque não há previsão de IDPJ na CLT;

B

os indicados podem recorrer, mas em conjunto porque há litisconsórcio passivo na hipótese;

C

o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor agravo de petição em oito dias;

D

nenhum dos indicados no IDPJ pode recorrer por se tratar de decisão interlocutória;

E

o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor recurso ordinário em quinze dias.

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Q2075588

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075588 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETA a proposição:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

B

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

C

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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Q2111076

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111076 Direito Processual do Trabalho

Gibraltar é uma entidade filantrópica e teve contra si uma sentença trabalhista de um ex-empregado desfavorável em parte. Recorre ordinariamente da parte em que a ação foi procedente, o seu recurso tem segmento denegado por intempestividade. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada poderá interpor agravo

A

de instrumento no prazo de 10 dias, devendo recolher depósito recursal à base de 50% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar.

B

de instrumento no prazo de 8 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.

C

de petição no prazo de 8 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.

D

de instrumento no prazo de 10 dias, devendo recolher depósito recursal à base de 25% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar.

E

de petição no prazo de 10 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.

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Q2111074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111074 Direito Processual do Trabalho

Homero está litigando em face de seu ex-empregador na Justiça do Trabalho e ingressou com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para tentar dar maior segurança na futura execução, para salvaguarda de seus interesses e possibilidade de constrição de bens dos sócios, sendo que o feito encontra-se na fase de conhecimento. O juiz decidiu desfavoravelmente a Homero. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o autor

A

poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 10 dias.

B

poderá apresentar agravo de instrumento, pelo fato de a decisão ser interlocutória, em virtude de estar em fase de conhecimento, no prazo de 8 dias.

C

teria possibilidade de interpor agravo de petição, uma vez que se trata de matéria pertinente à execução, sendo este o recurso cabível na hipótese, no prazo de 8 dias.

D

por se tratar de uma decisão na fase de conhecimento, poderá interpor recurso ordinário de imediato, no prazo de 8 dias, na medida em que se trata de uma ação especial, com rito próprio.

E

não poderá recorrer de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, podendo manifestar seu inconformismo após a prolação de sentença de mérito, interpondo recurso ordinário.

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Q2016489

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016489 Direito Processual do Trabalho

Sobre o recurso de revista, é CORRETO afirmar:

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outra Turma do mesmo Tribunal Regional, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

B

Da decisão denegatória caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho recorrido, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

D

No primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho examinará se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

E

O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

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Questões de Concurso Sobre pressupostos extrínsecos e intrínsecos em direito processual do trabalho

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