Questões de Direito Processual do Trabalho - Formas de defesa na execução para Concurso - Página 8

Q82470

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82470 Direito Processual do Trabalho

Considerando as proposições abaixo, conforme o Direito Processual do Trabalho, responda:

I. Na execução trabalhista, os embargos de terceiro podem ser opostos até a lavratura do auto de arrematação ou do deferimento da adjudicação, conforme o caso.

II. Na execução contra a Fazenda Pública Federal, o Juiz da execução deixará de requisitar ao Presidente do Tribunal Regional o pagamento do débito quando o mesmo for de pequeno valor, assim considerado até o limite de quarenta salários mínimos.

III. O acordo homologado perante a Justiça do Trabalho equivale a uma sentença irrecorrível, somente atacável por ação rescisória. Neste caso, o prazo decadencial para ajuizamento da aludida ação conta-se a partir do integral cumprimento da avença.

IV. A reclamação correicional possui natureza jurisdicional e é cabível contra procedimentos atentatórios da boa ordem processual adotados por Juízes do Trabalho.

A

Há apenas uma proposição verdadeira.

B

Há apenas duas proposições verdadeiras.

C

Há apenas três proposições verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q53123

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53123 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

Considerando o dispositivo acima, assinale a opção correta.

A

O dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos embargos à execução.

B

Parte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias argüíveis nos embargos à execução.

C

O STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho.

D

Os embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho.

E

Compete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas.

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Q33655

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33655 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu
empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o
empregador sido condenado ao pagamento das parcelas
pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário
conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo
sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o
que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em
garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do
crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi
determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do
executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,
ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).

Na situação descrita e nos termos da CLT, o prazo para apresentação de embargos à execução é de 8 dias, contados da nomeação do bem imóvel pelo executado.

Certo

Errado

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Q25898

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25898 Direito Processual do Trabalho

Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiros que versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado serão oferecidos no juízo

A

deprecado, que terá também a competência para julgá-los.

B

deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante.

C

deprecante, que terá também a competência para julgá-los.

D

deprecado, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente.

E

deprecante, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente.

Q25197

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25197 Direito Processual do Trabalho

Mário, representante legal da empresa VIDE, foi intimado por oficial de justiça da penhora em execução de reclamação trabalhista proposta por sua ex-funcionária Janete. Neste caso, de acordo com a CLT, o prazo para Mário interpor Embargos à Execução contará

A

da intimação da penhora.

B

da juntada aos autos do auto de intimação da penhora.

C

da notificação via postal da realização da penhora.

D

do despacho do magistrado que reconhecer válida a penhora.

E

após o decurso de cinco dias da juntada aos autos do auto de intimação da penhora.

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Q13330

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q13330 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do
processo de execução, julgue os itens seguintes.

O devedor pode alegar excesso de execução como matéria de defesa, devendo, nesse caso, declarar o valor que considera correto até a prolação da sentença.

Certo

Errado

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Q11049

Ano: 2008 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2008 - PGT - Procurador |

Q11049 Direito Processual do Trabalho

Em razão de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, pelo proprietário de determinada fazenda que praticou ilícitos trabalhistas que envolviam, entre outros fatos, a submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. Instaurada ação de execução do TAC perante o juízo trabalhista em que sediada a Fazenda, opôs o Executado embargos à execução, pretendendo desconstituir a eficácia daquele título. Argumentou que não foi configurado o fato típico alegado e ainda que fora induzido a erro por ocasião da celebração do referido TAC. Paralelamente, impetrou o Executado mandado de segurança contra ato do Secretário de Inspeção do Trabalho, embora no foro da Capital da República, pretendendo a exclusão de seu nome do rol denominado "lista suja", sob o argumento da presunção de inocência.

Com base nesses dados e ainda à luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

segundo o disposto na Constituição da República, a competência para decidir o mandado de segurança é da Justiça Federal;

B

ao lado das decisões judiciais impugnadas por recurso gravado de efeito suspensivo, o TAC constitui título executivo judicial;

C

embora detenha competência territorial, o juízo para o qual distribuído o mandado de segurança pode declinar da competência, ante a conexão por prejudicialidade, para o juízo responsável pela ação de execução embargada;

D

em face da repercussão criminal do fato apurado, a ação do Ministério Público do Trabalho apenas se legitima com a atuação conjunta do Ministério Público Federal;

E

não respondida.

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Q2926698

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926698 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

II. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

III. Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q100271

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q100271 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à execução.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para oposição de embargos à execução, contados da juntada do mandado judicial aos autos do processo pelo oficial de justiça, podendo o exeqüente, no mesmo prazo, apresentar impugnação quanto ao valor apurado na execução.

Certo

Errado

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Q49568

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49568 Direito Processual do Trabalho

Vindo a sofrer constrição em decorrência de execução processada em ação trabalhista, o proprietário de um bem ajuíza Embargos de Terceiro alegando não ter participado do quadro societário da empresa executada. Na hipótese de suas alegações serem rejeitadas, poderá interpor

A

recurso ordinário porque, não obstante se destinem a discutir incidente ocorrido na execução, os Embargos de Terceiro se revestem da natureza jurídica de ação.

B

correição parcial porque a penhora de bem pertencente a terceiro estranho à lide caracteriza tumulto processual.

C

agravo de petição, processado em autos apartados, de forma a permitir a execução provisória da sentença.

D

agravo de petição, recurso que permite o reexame de decisão proferida na fase executória do processo.

E

recurso ordinário, medida que será recebida pelo Tribunal sob duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

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Q22851

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22851 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens a seguir.

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado, exceto quando se tratar da Fazenda Pública, terá o prazo de 10 dias para apresentar embargos.

Certo

Errado

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Q11153

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11153 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa ERRADA:

A

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

B

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso II do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

C

No processo do trabalho, a legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, quando não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está restrita às seguintes hipóteses: que não tenha sido ouvido no processo em que seria obrigatória a sua intervenção; e quando a sentença seja o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

D

Considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

E

Não respondida.

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Q11146

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11146 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do trabalho:

A

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

B

Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

C

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada considerando-se a soma total dos créditos dos reclamantes.

D

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

E

Não respondida.

Q5010

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5010 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.

Os embargos à execução apenas serão admitidos pelo juiz do trabalho após garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou penhora de bens.

Certo

Errado

Q56877

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56877 Direito Processual do Trabalho

A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo exeqüente, quer pelo executado

A

por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida.

B

por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo.

C

por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo.

D

por embargos à execução se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do juízo.

E

somente nos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo.

Q55500

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55500 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Os únicos títulos executivos que podem ser objeto de execução perante a Justiça do Trabalho são judiciais, quais sejam, os acordos homologados e não cumpridos e as sentenças passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

B

Somente o próprio exeqüente, ou seu sucessor, poderá promover a execução do título executivo trabalhista, sendo que uma vez intimado o credor e decorrido o prazo deferido pelo Juízo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

C

Por força do artigo 889 da CLT, a penhora de bens obedecerá a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

D

Poder-se-ão discutir nos embargos apresentados pelo devedor unicamente questões de direito, uma vez que na liquidação da sentença não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, cabendo ao Juiz indeferir o requerimento de produção de provas orais, amparado pelo artigo 765 da CLT.

E

A liquidação do título executivo poderá ser feita por artigos, arbitramento ou por cálculos, e abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez elaborada a conta, o Juiz deve determinar a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Q55499

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55499 Direito Processual do Trabalho

A sentença proferida pelo Juiz do Trabalho transitou em julgado, condenando a reclamada ao pagamento de algumas parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Após a liquidação da sentença, o Juiz homologou o cálculo e determinou a citação da reclamada para pagamento dos respectivos valores. Neste quadro, é incorreto afirmar, à luz da CLT:

A

Através do mandado o executado será citado para pagar os valores indicados nos cálculos homologados, devidamente atualizados, em quarenta e oito horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora.

B

O executado que não pagar os valores devidos poderá garantir a execução mediante depósito dos mesmos ou nomear bens à penhora.

C

Garantida a execução por depósito em dinheiro realizado pelo devedor, nenhum valor poderá ser liberado ao credor até o trânsito em julgado da sentença que resolver os embargos à execução, uma vez que a execução torna-se provisória como decorrência da apresentação do mencionado recurso.

D

O prazo para interposição dos embargos à execução é contado da ciência pelo executado da garantia da execução ou da penhora dos bens, e não da data da juntada do mandado de penhora cumprido aos respectivos autos.

E

Ciente da garantia da execução ou da penhora de bens, o exeqüente terá cinco dias para apresentar impugnação à sentença de liquidação, sendo que os embargos à execução e a impugnação serão julgados na mesma sentença.

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Q46545

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46545 Direito Processual do Trabalho

A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de

A

5 dias, sem garantia prévia do juízo.

B

5 dias, com garantia prévia do juízo.

C

10 dias, sem garantia prévia do juízo.

D

10 dias, com garantia prévia do juízo.

E

30 dias, com garantia prévia do juízo.

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Q46544

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46544 Direito Processual do Trabalho

Quando a penhora for além dos bens do executado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado embargos

A

de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até 5 (cinco) dias antes da arrematação e assinatura da respectiva carta.

B

de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até 8 (oito) dias depois da arrematação e antes da assinatura da respectiva carta.

C

de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

D

à execução, somente, no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação e antes da assinatura da respectiva carta.

E

à execução, somente, no processo de execução enquanto não transitada em julgado a sentença.

Q1474

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1474 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que

A

nos Embargos à Execução não haverá audiência de instrução e julgamento para a produção das provas, por expressa vedação legal.

B

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

C

a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

D

julgar-se-ão em sentenças separadas, os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

E

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

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Questões de Concurso Sobre formas de defesa na execução em direito processual do trabalho

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