Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ...

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Q53123

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53123 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

Considerando o dispositivo acima, assinale a opção correta.

O dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos embargos à execução.

Parte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias argüíveis nos embargos à execução.

O STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho.

Os embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho.

Compete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas.

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