Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado, exc...

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Q22851 Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens a seguir.
Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado, exceto quando se tratar da Fazenda Pública, terá o prazo de 10 dias para apresentar embargos.
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