Questões de Concurso
Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho
Foram encontradas 864 questões
I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.
II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
Assinale a opção correta.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.
I Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. II Os honorários são devidos também nas ações contra a fazenda pública. III No processo trabalhista, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.
Assinale a opção correta.
Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.
III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.
IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.
V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
I. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover ação coletiva (dissídio de greve) junto a Justiça do Trabalho para a declaração da abusividade do exercício do direito de greve para satisfazer as condições necessárias e inadiáveis de atendimento à população.
II. O MPT tem legitimidade para ajuizar a ação anulatória perante a justiça do trabalho visando desconstruir cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho como aquelas atentatórias à liberdade de sindicalização aos direitos individuais indisponíveis ou discriminatórias entre trabalhadores.
III. O MPT pode ajuizar ação anulatória quando na condição de custos legis, tomar conhecimento de cláusula em contrato individual de trabalho que viole direitos indisponíveis dos trabalhadores (exemplo jornada de trabalho acima do legalmente permitido salário inferior ao mínimo legal redução salarial injustificada).
IV. O MPT tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando tutela específica para adoção de medidas de controle de doenças ocupacionais e também a readaptação ergonômica das instalações da empresa quando necessário.
A sequência correta é:
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
Uma vez transitada em julgado, a decisão extintiva de execução é passível de pedido rescisório.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
A execução do comando judicial proferido em ação rescisória é feita na própria ação rescisória.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
A ação rescisória exige depósito prévio de 20% do valor da causa, ainda quando houver hipossuficiência econômica do autor.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
Compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de ações rescisórias contra os acórdãos do próprio Tribunal.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito já transitada em julgado retroagem inclusive para determinar a restituição de verbas de natureza alimentar.
Sobre o mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
A lacuna I deve ser, corretamente, preenchida com o número
Um advogado foi procurado pelo empregador para reverter a situação.
Analisando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que deverá
Diante do exposto, assinale a alternativa correspondente ao procedimento a ser adotado, bem como o tribunal competente para julgar o recurso.
O advogado do reclamante insurgiu-se acerca de tal decisão, argumentando que estava em desalinho com as regras da CLT e com o entendimento do TST, mas o magistrado insistiu na decisão.
Analisando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta, acerca do procedimento a ser adotado pelo advogado do reclamante, para reverter a decisão.
Conheça nossos planos