Gabarito: E (Errado)

Tema jurídico: Ação rescisória no processo trabalhista, execução do julgado e rito procedimental.

Interpretação da questão: O item afirma que “a execução do comando judicial proferido em ação rescisória é feita na própria ação rescisória.” Trata-se de uma afirmação equivocada.

Legislação aplicável:
Código de Processo Civil, Art. 968, §2º: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.”

Jurisprudência: O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ-SDI2-1 do TST, expressamente orienta que o pedido de antecipação de tutela em ação rescisória possui natureza acautelatória e não autoriza execução dentro do mesmo feito.

Explicação do tema central: Ao propor ação rescisória, busca-se desconstituir decisão transitada em julgado. Se o pedido for julgado procedente, a sentença rescindida perde sua eficácia, sendo proferido novo julgamento (o chamado “julgamento rescindendo”). Entretanto, a execução do novo comando não ocorre na ação rescisória: é preciso executar no processo originário ou ajuizar liquidação/autos próprios.

Exemplo prático: Imagine que uma sentença trabalhista transitada em julgado condenou a empresa a pagar parcelas a um ex-empregado. A empresa propõe ação rescisória. Se a rescisória for julgada procedente e o processo necessitar quantificar parcelas, tal etapa (liquidação e execução) será processada no juízo de origem, e não na própria ação rescisória.

Justificativa do gabarito: Alternativa “Errado” é a correta. O procedimento da ação rescisória finda com nova decisão; a execução desta decisão compete ao juízo da causa originária, e não ao juízo da própria rescisória.

Pontos de atenção (pegadinha): Muitos candidatos interpretam que, por ser um novo julgamento, a execução ocorreria ali mesmo. Contudo, a CLT e o CPC vedam execução de sentença no procedimento rescisório. Atenção ao termo “na própria ação rescisória”, pois é ele que torna a assertiva incorreta.

Doutrina relevante: Conforme destaca Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (“A ação rescisória no NCPC e no entendimento do TST”), a procedência da ação rescisória enseja novo julgamento a ser executado no processo de origem, jamais na rescisória.

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GAB: E

A execução do comando judicial proferido em ação rescisória não é feita na própria ação rescisória. A execução deve ser processada no juízo de origem, com exceção das verbas sucumbenciais da própria ação rescisória.

Resposta no Parágrafo único do art. 836 consolidado:

"Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado."

A afirmativa está errada.

A execução do comando judicial proferido em ação rescisória não ocorre na própria ação rescisória, mas sim nos autos do processo originário.

A ação rescisória possui natureza autônoma, sendo utilizada exclusivamente para desconstituir a decisão transitada em julgado. Caso o pedido seja julgado procedente, o processo original é reaberto para nova decisão, ou se restabelece a fase adequada (conhecimento ou execução), dependendo do conteúdo do novo julgado.

Portanto, eventual execução da nova decisão proferida na ação rescisória será realizada no processo originário, e não nos autos da ação rescisória.

✅ Gabarito: Errado