Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema:

A questão exige conhecimento sobre ação rescisória no âmbito trabalhista, mais especificamente sobre sua incidência em decisões extintivas de execução já transitadas em julgado.

2. Legislação e Jurisprudência:

O art. 966 do Código de Processo Civil autoriza a ação rescisória contra qualquer decisão de mérito transitada em julgado. O entendimento foi reforçado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

“A decisão extintiva da execução, transitada em julgado, é passível de rescisória.” (Súmula 399, II, do TST).

3. Explicação do tema:

A decisão extintiva na fase de execução (por exemplo, que reconhece a quitação total ou inadmissão do processo executivo) pode encerrar definitivamente o processo. Contudo, caso se configure alguma das hipóteses do art. 966 do CPC, como erro de fato ou documento falso, pode-se rescindi-la.

4. Exemplo prático:

Imagine uma execução em que se homologa cálculo errado, quitando obrigações não cumpridas. Após o trânsito em julgado, descobre-se prova de erro grosseiro nos cálculos. Nesse caso, cabe ação rescisória para desconstituir parte ou toda a decisão extintiva de execução.

5. Justificativa da resposta:

Certa, pois decisões extintivas da execução, transitadas em julgado, não são imunes à rescisória. Súmula 399, II, do TST, e o art. 966 do CPC balizam essa orientação. Não se restringe a sentença de conhecimento, abrangendo decisões de execução com conteúdo de mérito.

6. Pontos de atenção ("pegadinhas"):

É comum confundir decisão extintiva sem julgamento do mérito com aquelas de conteúdo meritório na execução: apenas as que possuem conteúdo de mérito (ex: reconhecimento de pagamento integral) são rescindíveis.

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Certo.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma decisão extintiva de execução, após o trânsito em julgado, é passível de ação rescisória, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

1. Natureza da ação rescisória:

• A ação rescisória é uma medida processual excepcional que permite desconstituir decisões de mérito ou que ponham fim ao processo com força de coisa julgada.
• Seu cabimento no processo do trabalho está previsto no artigo 836 da CLT, combinado com o artigo 966 do CPC.

1. Extinção da execução:

• A decisão que extingue a execução pode ser rescindida, desde que tenha transitado em julgado e que a parte interessada alegue e comprove uma das hipóteses do artigo 966 do CPC, como:
• Violação manifesta à norma jurídica.
• Incompetência absoluta do juízo.
• Dolo ou colusão entre as partes para fraudar a lei.

1. Precedentes do TST:

• A jurisprudência do TST confirma o cabimento da ação rescisória em decisões que extinguem a execução, desde que se trate de decisão definitiva e que as hipóteses legais sejam rigorosamente observadas.

Masss atenção meus amigos!

OJ 134 - A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

A afirmativa está correta.

Mesmo sendo uma decisão da fase de execução, se houver trânsito em julgado, ela pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais. O processo do trabalho admite ação rescisória nesses casos, pois não há nenhuma vedação legal específica, e aplica-se subsidiariamente o CPC.

OJ 107 - SDI2: Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução ... extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.