Questões de Concurso
Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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O Novo Código de Processo Civil edificou uma reviravolta no tocante aos recursos Apelação e Agravo de Instrumento, possibilitando que a Apelação peça o reexame de algumas decisões interlocutórias e que o Agravo de Instrumento possa impugnar tão somente decisões interlocutórias descritas em rol exaustivo. Analise as decisões judiciais descritas abaixo:
- decisão parcial que extingue apenas um dos pedidos da inicial por considerá-lo improcedente;
- decisão que não admite juntada de documentos de um dos herdeiros em um processo de inventário;
- decisão que acolhe todos os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito;
- decisão que indefere pedido de oitiva de uma testemunha em uma ação de indenização por danos morais, na fase do processo de conhecimento.
Os recursos cabíveis, respectivamente, em face de cada uma dessas decisões são, respectivamente,
Leia o caso descrito a seguir
O cidadão E.S. ajuizou demanda em face de C.V., requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, C.V. instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.
Nessa circunstância, o advogado de C.V. deve
SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I. Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja conhecido como agravo interno.
II. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos por seu prolator.
III. Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial, pois, além de cabível contra decisões que tenham julgado a ação em última instância, também o é contra aquelas que a julgaram em única instância.
IV. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado só não obsta o conhecimento do recurso especial quando este for interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.
Das proposições acima:
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