Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 66

Q904457

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Se os recursos de agravo de instrumento e apelação houverem de ser julgados na mesma sessão, será declarada a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.

B

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, aplicando-se a mesma regra ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

C

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, se intimado pelo relator para tanto.

E

A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desistência não afeta a apreciação de eventual recurso adesivo da contraparte, nem impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.

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Q904452

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento e suas disposições no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Caberá agravo de instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

B

Quer sejam eletrônicos os autos do processo, quer sejam físicos, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C

O juízo de primeiro grau pode atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, desde que o agravante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

D

A má formação do instrumento de agravo por ausência de peça obrigatória só é sanável por motivo de força maior que, se não comprovado, enseja a imediata inadmissão do recurso.

E

A juntada aos autos do processo, pela parte agravante, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram é facultada ao agravante no prazo de 03 dias, contados da efetiva interposição, mas a omissão dessa providência não autoriza a inadmissão do recurso.

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Q903395

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em face de petição inicial cujo pedido de mérito denotar pretensão contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

A

A decisão acerca da improcedência liminar do pedido deve ser precedida de audiência de conciliação.

B

Da decisão judicial da primeira instância que julgar liminarmente improcedente o pedido caberá agravo de instrumento.

C

Mediante manifestação do réu em sede de contestação, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido.

D

Se a causa dispensar a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido.

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Q903393

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Supondo que venha a ser interposta ação de responsabilidade civil em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, seria CORRETO afirmar que, no curso dessa ação,

A

caberá recurso de apelação em face de decisão denegatória de pedido de denunciação da lide ao agente causador do dano.

B

da decisão que denegar justiça gratuita à parte autora caberá agravo de instrumento.

C

o empregado da parte ré que deu causa ao dano deverá ser considerado litisconsorte obrigatório.

D

terá a parte ré as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

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Q897808

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi processado no juízo de origem.

B

Inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente no DPVAT em benefício do segurado.

E

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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Q897016

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre recursos:

A

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo destinatário.

B

O prazo para interposição de recurso para os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público tem início a partir da data do ato processual impugnado.

C

Após oferecidas as contrarrazões, o recorrente não poderá desistir sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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Q895348

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De acordo com as novas diretrizes do Código de Processo Civil vigente os embargos de declaração serão opostos em:

A

15 (quinze) dias.

B

8 (oito) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

10 (dez) dias.

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Q895347

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante as diretrizes do Código de Processo Civil – CPC/15, são cabíveis os seguintes recursos, entre outros, EXCETO:

A

Agravo de instrumento.

B

Agravo em recurso especial ou extraordinário.

C

Agravo interno.

D

Agravo retido.

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Q894645

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo sido formulados na petição inicial dois pedidos, o juiz, após encerrada a fase postulatória, pronunciou, quanto a um deles, a prescrição do direito subjetivo afirmado pelo autor, designando audiência de instrução e julgamento em relação ao outro pedido.

Esse capítulo da decisão é impugnável por:

A

apelação;

B

mandado de segurança;

C

agravo de instrumento;

D

agravo interno;

E

nenhum recurso, pois se trata de matéria irrecorrível antes da sentença.

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Q893730

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao agravo de instrumento, é correto afirmar que

A

é cabível contra decisão interlocutória que determine a inclusão ou exclusão de litisconsorte da relação jurídica processual.

B

não é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença por arbitramento.

C

sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se a juntada das peças obrigatórias na minuta recursal.

D

se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o recurso, após a oitiva das partes para manifestarem interesse ou não no seu prosseguimento.

E

o seu relator poderá, como medida cautelar, deferir total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

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Q893729

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893729 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

B

Independente do seu resultado, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, deve ser ratificado, a fim de que seja processado.

C

Quando forem opostos contra decisão de relator em tribunal, deverão ser julgados pelo órgão colegiado a que aquele relator estiver vinculado.

D

Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

E

São cabíveis contra decisão judicial para corrigir erro material.

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Q893179

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |

Q893179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.

A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica imediata deserção.

Certo

Errado

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Q893178

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |

Q893178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.

O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.

Certo

Errado

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Q890920

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos recursos cíveis previstos no CPC é INCORRETO afirmar, EXCETO:

A

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

B

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator dará provimento liminar ao agravo de instrumento.

C

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos no CPC e na Constituição Federal, serão interpostos diretamente aos tribunais competentes para julgá-los, em petições distintas que conterão: a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

D

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros ainda que as defesas sejam contrárias.

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Q889834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido de suspensão ao recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido

A

ao presidente do tribunal local, no caso de prejuízo processual comprovado à parte recorrida.

B

ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.

C

ao relator original do acórdão recorrido, se já distribuído o recurso.

D

ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

E

ao vice-presidente do tribunal local, após a admissão do recurso e antes de sua distribuição no STJ.

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Q889833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebida a petição do recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá

A

aplicar a súmula impeditiva de recurso, do tribunal local, se for o caso.

B

remeter os autos ao STF, independentemente de juízo de admissibilidade.

C

verificar se o recurso contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF.

D

reconhecer se há repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de não admiti-lo.

E

sobrestá-lo se versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF.

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Q887265

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seus agentes e na execução finalística do serviço. Suponha, também, que a referida empresa, ao ser acionada judicialmente, promoveu a denunciação da lide ao seu empregado que deu causa ao dano, o que foi deferido pelo juiz competente. Nesse caso, é CORRETO supor que a parte ex adversa, se inconformada com a decisão proferida, deverá

A

acatar a decisão como irrecorrível.

B

aguardar a decisão final e suscitar a questão em preliminar de apelação.

C

interpor recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória cujo objeto é intervenção de terceiros.

D

interpor recurso de apelação, por se tratar de decisão que implica a continuidade do processo em face do agente.

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Q887263

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida decisão seria:

A

Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

B

Mandado de segurança como sucedâneo recursal.

C

Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D

Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q886213

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886213 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos especial e extraordinário visam combater ofensa à Constituição Federal ou às leis infraconstitucionais, por isso o seu procedimento, quando encartado no Código de Processo Civil, não nos permite dizer correto que:

A

Podem ser manejados simultaneamente, cabendo primeiro ao Superior Tribunal de Justiça julgar o especial, remetendo posteriormente o extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B

Os dois possuem pressupostos primários na Constituição Federal.

C

Ambos são passíveis de suspensão em face de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

Por não atacarem o mérito ou as provas colhidas, mas a afronta direta a lei ou à Constituição Federal, deles não podem exsurgir efeitos suspensivos.

E

Podem ser sobrestados se versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

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Q886211

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das assertivas a seguir não se aplica ao recurso de apelação:

A

Como instrumento processual, o interessado requer o reexame de uma decisão com fito de modificá-la, cassá-la ou integrá-la.

B

Interposto perante o juízo prolator da decisão, os seus requisitos de admissibilidade deverão ser inicialmente verificados pelo juízo a quo.

C

Recebendo a apelação, o relator sorteado poderá decidir, sem submissão ao colegiado, em casos de não impugnação especifica dos fundamentos da decisão recorrida.

D

A apelação terá, em regra, efeito suspensivo, muito embora possa o relator, nos casos em que o seu efeito é meramente devolutivo, suspender a eficácia da sentença se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

E

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais fundamentos dos pedidos do autor, mesmo que tenha o juiz acolhido apenas um deles, se a defesa ou o pedido contiver mais de um fundamento.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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