Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 38

Q2211319

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar.
Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve

A

interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, única medida constitucionalmente cabível para o questionamento da expedição de precatório.

B

interpor agravo de instrumento dirigido a tribunal regional federal (TRF).

C

interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.

D

impetrar mandado de segurança junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decisão é considerada como irrecorrível.

E

impetrar mandado de segurança junto ao STJ, porque a decisão é considerada irrecorrível.

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Q2208491

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar:

A

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, sendo considerados intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

B

O relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal.

C

Mesmo sendo os autos do processo eletrônicos, deve o agravante instruir a petição de agravo de instrumento com a cópia da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

D

Opostos embargos de declaração, o juiz da causa decidirá diretamente sobre a existência ou não de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo dispensada a intimação do embargado para se manifestar.

E

Quando o agravo interno for julgado manifestamente improcedente, por maioria de votos, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa cujo depósito condiciona a interposição de qualquer outro recurso.

Q2208465

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.

B

É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.

C

O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e status libertatis do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.

D

É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

E

A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Q2208249

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo.
Em procedimento que tramita no primeiro grau da justiça comum, decisão que revoga deferimento de gratuidade de justiça será recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a revogação for realizada por meio de sentença.

Certo

Errado

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Q2202934

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Agatha iniciou um processo em autos eletrônicos no qual propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. Houve a citação, apresentação de contestação, produção de provas e, por fim, a sentença foi julgada improcedente. Inconformada, decidiu interpor o recurso de apelação.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Agatha

A

está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de processo em autos eletrônicos.

B

será intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção se não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.

C

está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de ação na qual figura como parte uma Autarquia Municipal.

D

poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo se provar justo impedimento, caso em que o relator relevará a pena de deserção, sendo cabível recurso com efeito suspensivo por parte da Autarquia Municipal, em face desta decisão.

E

não será punida com a aplicação da pena de deserção se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, em razão de um equívoco no preenchimento da guia de custas, o relator a intimar para sanar o vício no prazo de 5 dias.

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Q2193816

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

A

Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.

B

o STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.

C

Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.

D

Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

E

O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

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Q2193815

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.

B

A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.

C

O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.

D

A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.

E

O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

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Q2186906

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao apreciar uma petição inicial, o juiz verificou que o autor não havia feito nenhuma referência à norma jurídica aplicável àquele caso.

Tendo o magistrado, então, determinado a intimação do demandante para apresentar peça de emenda, quedou-se ele inerte, a que se seguiu, então, o indeferimento da inicial.
No que concerne ao último pronunciamento judicial, é correto afirmar que está:

A

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;

B

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;

C

correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;

D

correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;

E

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de agravo de instrumento, que comporta juízo de retratação.

Q2186905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por seu pai, ajuizou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar verba reparatória de danos morais.

O autor deduziu a sua pretensão assistido pelo órgão da Defensoria Pública e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juiz.
Concluída a instrução probatória, e ofertada a promoção conclusiva do Ministério Público, que intervinha no feito em razão da incapacidade do autor, o juiz proferiu sentença em que julgava improcedente o pleito indenizatório.
O defensor público protocolizou recurso de apelação trinta dias úteis depois de sua intimação pessoal, havendo o Ministério Público adotado igual iniciativa, embora tenha interposto o seu recurso de apelação vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal. Ambas as peças recursais foram devidamente fundamentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

nenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido, diante da intempestividade de um e outro;

B

ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos, por cumpridos os respectivos requisitos de admissibilidade;

C

o recurso de apelação do Ministério Público deve ser conhecido, mas não o da Defensoria Pública, por intempestivo;

D

o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por intempestivo;

E

o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por lhe faltar legitimidade recursal.

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Q2186904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal.

No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é:

A

irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de segurança para impugná-lo;

B

impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;

C

impugnável pelo recurso de agravo interno;

D

impugnável pelo recurso especial;

E

impugnável pelo recurso extraordinário.

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Q2183238

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, o demandado alegou, a certa altura, a ocorrência da prescrição intercorrente.
Depois de determinar a intimação do exequente para se manifestar a respeito do tema, o juiz entendeu que assistia razão ao executado, reconhecendo, assim, a prescrição intercorrente.
O pronunciamento judicial em questão consiste em um(a):

A

despacho, contra o qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

B

decisão interlocutória, contra a qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

C

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento;

D

sentença, contra a qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

E

sentença, contra a qual cabe a interposição do recurso de apelação.

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Q2182830

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B

O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C

Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D

Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E

Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

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Q2182829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.

B

caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução.

C

caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução.

D

é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.

E

sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

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Q2179371

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o arcabouço processual civil vigente relativo a fase recursal, executiva e de conhecimento, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

Há deserção do recurso especial se, intimada a comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou efetuar o seu pagamento em dobro, a parte permanecer inerte.

C

A decisão de julgamento imediato parcial do mérito deve ser impugnada por meio de recurso de apelação.

D

No âmbito do processo eletrônico, defere-se aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a contagem em dobro dos prazos para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

E

Cabe agravo da decisão do relator que indefere o pedido de ingresso do terceiro na condição de amicus curiae.

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Q2179369

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a fase de conhecimento, a fase recursal e a fase executiva de um processo cível, assinale a opção correta.

A

Assegurada a ampla dilação probatória requerida pelas partes, não se configura o cerceamento de defesa a sentença que julgar improcedente a ação por deficiência de elementos probatórios dos fatos narrados na petição inicial.

B

A homologação de acordo extrajudicial versando sobre direitos disponíveis, com vistas a extinguir a demanda judicial, requer a representação de advogado regularmente constituído.

C

Notas promissórias emitidas como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring constituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis.

D

É lícito ao locatário, em sede de contrarrazões, deduzir pedido de afastamento da necessidade de pagamento de caução para cumprimento provisório da sentença.

E

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário.

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Q2176736

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, é correto afirmar que

A

Antônio pode apresentar renúncia ao direito de recorrer desde que mediante aceitação de Caio.

B

caso Antônio aceite tacitamente a decisão e pague os danos emergentes e os lucros cessantes, ainda assim poderá apresentar apelação.

C

o recurso adesivo apresentado por Caio não será conhecido se houver desistência do recurso apresentado por Antônio.

D

caso Antônio decida recorrer, ele poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que mediante anuência de Caio.

E

se Antônio apresentar apelação, Caio poderá aderir ao recurso, desde que mediante autorização de Antônio.

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Q2171919

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso contra o indeferimento dos pedidos de retirada de processos da pauta de julgamento virtual.

B

As ações de controle concentrado não são passíveis de julgamento em sessão virtual.

C

Não é permitido alegar questões de fato durante o julgamento de processos em sessão virtual.

D

Não é legalmente possível que os ministros peçam vista de processos submetidos a julgamentos virtuais.

E

A realização de sustentação oral nos julgamentos virtuais está condicionada ao deferimento do ministro relator.

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Q2171915

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171915 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a CF, CPC e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repercussão geral.

A

Caso acórdão formalizado no âmbito de tribunal local contrarie súmula do STF, a repercussão geral da matéria será presumida e, portanto, prescindirá da demonstração em tópico especifico no recurso extraordinário.

B

A aplicação do entendimento fixado pelo STF em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma julgado pelo STF.

C

O reconhecimento da repercussão geral de determinada matéria exige que a questão seja simultaneamente relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico

D

A rejeição da repercussão geral de determinado tema somente pode ser realizada pelo STF, estando condicionada à manifestação da maioria simples dos ministros integrantes dessa corte suprema.

E

Uma vez reconhecida a repercussão geral de determinado tema, todos os processos que versem sobre a mesma matéria serão automaticamente suspensos.

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Q2171912

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171912 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá

A

reclamação.

B

agravo de instrumento.

C

novo recurso extraordinário.

D

agravo interno.

E

agravo em recurso extraordinário.

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Q2171908

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.

B

A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.

C

A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.

D

A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

E

O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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