Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 54

Q1198081

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1198081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do recurso extraordinário e da repercussão geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

C

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Cabe recurso contra a decisão que nega conhecimento a recurso extraordinário, ainda que a questão constitucional nele versada não tenha repercussão geral.

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Q1179100

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179100 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Município Y sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado em precedente repetitivo. Entendendo ter o órgão judicial se equivocado nas suas conclusões, deve o Procurador do feito interpor:

A

reclamação

B

agravo em recurso especial

C

agravo interno

D

mandado de segurança

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Q1173695

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173695 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso; e, na sua apreciação, o órgão julgador observará:

A

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais, caso tenham constado dos termos recursais.

B

o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não pode ser revisto, pois é impugnável via agravo de instrumento.

C

se o processo estiver em condições de imediato julgamento, deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos pelo juízo a quo, hipótese em que poderá julgá-lo.

D

quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para análise direta do mérito da demanda.

E

serão objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que tenham sido solucionadas em primeiro grau de jurisdição, relacionadas ou não ao capítulo da sentença impugnado no recurso.

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Q1173694

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida determinada decisão judicial no curso do processo, se houver sucumbência, poderá ser interposto recurso no prazo e com observância das exigências legais, sendo certo que

A

dos despachos interlocutórios cabe recurso.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

D

a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

E

o recurso pode ser interposto pelo Ministério Público, como parte, mas não como fiscal da ordem jurídica.

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Q1173693

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange ao procedimento do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

terá competência para o seu julgamento o Superior Tribunal de Justiça, quando interposto contra decisão denegatória de mandado de injunção, decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

B

será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores.

C

será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, quando ofertado contra decisão de mérito proferida em processo em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça, quando este, em única instância, denegar mandado de segurança, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para que, em 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões.

E

quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, serão aplicadas as disposições relativas ao recurso especial, se dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1173664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no juizado cível e foi julgada procedente para condenar o réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no recebimento da indenização pelos danos morais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.

B

É possível a interposição de recurso extraordinário.

C

A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.

D

A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.

E

Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.

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Q1153558

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As decisões no curso do processo, de maneira geral, não são recorríveis em separado. Não cabendo recurso específico contra elas. No entanto, existe um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento, entre elas as que versarem sobre:

A

admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

B

por falta de fundamentação.

C

decreta a interdição.

D

obscuridade ou contradição.

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Q1152065

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo de instrumento será julgado

A

antes da apelação interposta no mesmo processo.

B

em conjunto com a apelação interposta no mesmo processo.

C

sempre na mesma sessão do julgamento da apelação.

D

prejudicado, caso não tenha sido requerido seu julgamento na apelação.

E

não conhecido, se houver interposição de apelação e este ainda não tiver sido julgado.

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Q1044864

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo Código de Processo Civil vigente, serão julgados em recurso ordinário:

A

pelo Supremo Tribunal Federal, os habeas data decididos em primeira instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em segunda instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q1044365

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso extraordinário e o recurso especial são cabíveis nos casos previstos na Constituição Federal. Acerca do processamento de tais recursos, é correto afirmar que

A

serão interpostos perante o relator responsável pelo acórdão recorrido.

B

podem ser interpostos em uma única petição.

C

o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, se já distribuído o recurso.

D

após o prazo para apresentação das contrarrazões, o recurso extraordinário e recurso especial serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade perante o órgão de interposição.

E

o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

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Q1035556

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, na fase de saneamento e organização de um processo, no qual figuram três empresas particulares, uma no polo ativo, e as outras duas, no passivo, reconhece a ilegitimidade passiva de uma destas, que tinha sido arguida em defesa, e determina o prosseguimento do feito apenas em relação à ré que permaneceu no processo.

Inconformada com a referida decisão judicial, pode a autora:

A

interpor agravo de instrumento no prazo de 15 dias;

B

interpor agravo de instrumento no prazo de 30 dias;

C

interpor apelação no prazo de 15 dias;

D

interpor apelação no prazo de 30 dias;

E

aguardar a prolação da sentença para então apelar da decisão interlocutória anterior.

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Q1031141

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte prejudicada com a sentença que lhe foi desfavorável poderá mostrar o seu inconformismo, mediante a apresentação do recurso de apelação, regulamentado pelo ordenamento jurídico processual civil, que determina que:

A

no seu julgamento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ou mais juízes.

B

se interposta pelo autor, após o seu improvimento, será julgado o agravo de instrumento por ele ofertado no mesmo processo.

C

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

D

não terá efeito suspensivo, quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.

E

as questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por justo motivo.

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Q1016277

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

A

O relator deve sempre atribuir efeito suspensivo no recurso, por sua natureza de desafiar decisão interlocutória.

B

O agravante deve obrigatoriamente em todos os casos, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, ainda que o processo seja eletrônico.

C

O agravo de instrumento deve ser interposto somente por protocolo eletrônico em processo digital, ou protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo, inexistindo outras formas de protocolo permitidas em lei.

D

Recebido o recurso no tribunal e distribuído imediatamente, o relator determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q1003773

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/2015 trouxe alteração na tópica recursal, criando novel regramento jurídico na seara dos processos que tramitam nos tribunais, como por exemplo:

A

cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias que não resolvam o mérito do processo.

B

a apelação é recurso cabível contra sentença, assim entendido o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz resolve o mérito.

C

o prazo para a propositura de agravo interno é o mesmo para propor embargos de declaração.

D

os embargos de declaração têm como escopo dirimir vício linguístico-discursivo de qualquer decisão judicial.

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Q991500

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar que:

A

contra decisão obscura ou contraditória caberá recurso de agravo interno.

B

de regra a apelação não terá efeito suspensivo

C

contra despacho cabe recurso.

D

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelos Municípios.

E

da sentença cabe agravo de instrumento.

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Q990439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do instituto da repercussão geral em matéria recursal, assinale a alternativa correta.

A

Haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

B

A decisão que conhece o recurso extraordinário é irrecorrível quando a questão constitucional nela versada oferecer a repercussão geral.

C

Caberá inicialmente ao Tribunal de origem o exercício do primeiro juízo de admissibilidade, analisando a existência de repercussão geral arguida em sede de preliminar de recurso extraordinário.

D

O Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado.

E

Cabe agravo de instrumento de despacho denegatório contra decisão que não conhece o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não oferecer repercussão geral.

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Q990438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento estão sujeitos ao controle

A

apenas pelo magistrado.

B

apenas pela turma julgadora.

C

apenas pelo juiz e pela turma julgadora.

D

pelo relator e pela turma julgadora.

E

pelo juiz, pelo relator e pela turma julgadora.

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Q989387

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

Após a interposição do recurso de apelação contra uma sentença, se houver o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, independentemente de nova sucumbência, será cabível a complementação ou alteração das razões da apelação.

Certo

Errado

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Q985895

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985895 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. II. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação cabe agravo de instrumento. III. Desacreditar os valores sociais da livre iniciativa é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração política dos povos da América Latina.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q985893

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à venda de veículos para o transporte de servidores públicos municipais. III. Tolher o bem de todos os cadadãos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. IV. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

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Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

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Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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