Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 33

Q4049210

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil figure no polo passivo de uma ação de procedimento comum, em que WXZ Ltda., empresa prestadora de serviços de vigilância armada, busca habilitação em processo licitatório. Foi proferida sentença de mérito em desfavor da Fundação. Na qualidade de advogado da instituição e observados os ditames do Código de Processo Civil, o recurso adequado para refutar a sentença é:

A

Apelação, interposta no Tribunal de Justiça.

B

Agravo de instrumento, interposto na Justiça Federal.

C

Agravo de instrumento, interposto no Juizado Especial.

D

Apelação, interposta no Tribunal Regional do Trabalho.

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Q3616539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q2672359

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado |

Q2672359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte narrativa hipotética:

Pedro propôs uma ação judicial contra Alberto, que segue o procedimento comum, na qual pediu tutela provisória da urgência. Juiz, após analisar a petição inicial, deferiu a tutela da urgência pedida por Pedro e impôs uma obrigação de fazer contra Alberto, assinalando prazo de 5 dias para cumprimento. Alberto, por seu Advogado, opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão, sob o fundamento de que a decisão foi omissa, pois teria se limitado à indicação de dispositivo da lei sem explicar sua relação com a causa.

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto possui fundamento legal, mas a eficácia da decisão embargada somente poderá ser suspensa pelo respectivo juiz se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

B

Como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer que consta na decisão embargada não é alterado pela oposição do recurso de Alberto.

C

Aos embargos de declaração, não pode ser atribuído efeito suspensivo em hipótese alguma, mas a hipótese de cabimento do recurso de Alberto possui fundamento legal.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão embargada e suspendem o prazo para o cumprimento da tutela da urgência imposta pelo Juiz da causa.

E

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto não possui fundamento legal, já que não é juridicamente possível relacionar a omissão da decisão embargada a um elemento externo, como a Lei.

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Q2199799

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que poderá:

A

Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.

B

Considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.

C

Negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

D

Negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

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Q2199798

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

Da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.

B

Nos processos promovidos perante a Justiça Federal de primeira instância em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.

C

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.

D

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

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Q2184497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São recursos de fundamentação vinculada:

A

apelação, agravo de instrumento, agravo interno e agravo em recurso especial ou extraordinário.

B

embargos de declaração e embargos de divergência.

C

especial, extraordinário e embargos de declaração.

D

apelação, agravo, recurso ordinário e embargos de divergência.

E

especial, extraordinário e ordinário.

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Q2184495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro contratou a empresa Mirora para a fabricação de móveis sob medida para o seu novo apartamento, realizando o pagamento antecipado do valor integral do serviço. Passado o prazo acordado para a entrega dos móveis, a empresa não prestou o serviço e se recusou a devolver o valor já pago. Pedro, inconformado, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A sentença foi julgada procedente e condenou a empresa a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. No entanto, em cumprimento de sentença, não foram localizados bens da empresa, o que fez com que o advogado de Pedro instaurasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para localizar bens pessoais dos sócios: Miguel e Aurora. Realizados todos os trâmites legais, o juiz rejeitou o pedido de Pedro. Diante da situação hipotética, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Pedro poderá recorrer da decisão por meio de

A

apelação e, caso mantida, será condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

B

apelação e, caso mantida, será condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

C

apelação e, caso mantida, não será condenado a pagar honorários advocatícios.

D

agravo de instrumento e, caso mantida, será condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

E

agravo de instrumento e, caso mantida, não será condenado a pagar honorários advocatícios.

Q2178163

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o contexto dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é verdadeiro afirmar quanto aos embargos de divergência que

A

será observado o procedimento estabelecido no código de ética do respectivo tribunal superior.

B

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

C

cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração na totalidade de seus membros.

D

poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

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Q2176042

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre agravo de instrumento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
II. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
III. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
IV. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
V. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2092889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos recursos,

A

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

a parte poderá recorrer ainda que aceite expressa ou tacitamente a decisão.

D

dos despachos caberá recurso.

E

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto de apelação, especial ou extraordinário, por qualquer deles poderá aderir o outro.

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Q2070760

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070760 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, no ano de 2020, adquiriu de seu primo Pedro um veículo. Em razão de o veículo ter sido comprado de forma parcelada e pela relação de parentesco existente entre as partes, não foi feita a transferência do registro junto ao órgão competente, embora o carro tenha sido entregue para Maria no ato da negociação. Alguns meses após o término do pagamento das parcelas por Maria, o veículo sofreu uma penhora em uma ação de execução que Pedro está sofrendo por uma dívida contraída após a venda do veículo. Maria, que descobriu por si a penhora logo que foi realizada, no início da ação de execução, ficou apavorada e contratou um advogado para liberar o veículo da penhora. Como advogado de Maria, com atenção ao que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta a forma processual adequada para liberar o veículo.

A

Maria deverá fazer uma petição, na própria ação de execução, requerendo a liberação do veículo e comprovando que o adquiriu de seu primo.

B

Maria deverá opor embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

C

Como Maria não fez a transferência junto ao órgão competente, não conseguirá liberar o veículo da penhora e deverá pleitear judicialmente a restituição do valor pago em face de seu primo.

D

Maria deverá opor embargos de terceiro, os quais serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

E

Maria deverá impetrar mandado de segurança em face da decisão judicial que determinou a penhora do veículo, tendo o juiz prolator da decisão como autoridade coatora.

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Q2070759

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luiz propôs uma ação pelo procedimento comum, requerendo a declaração de inexistência de débito, em face da empresa Beta, na qual requereu uma tutela provisória de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, o qual foi deferida no início do processo e confirmada na sentença que julgou procedentes os seus pedidos. A empresa Beta, inconformada com a sentença, irá interpor recurso de apelação. Quanto aos efeitos do recurso a ser interposto pela empresa Beta, com base na situação hipotética apresentada e no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso, independentemente de requerimento, terá os efeitos devolutivo e suspensivo, e a sentença não produzirá nenhum efeito até o julgamento do recurso, inclusive quanto à tutela provisória.

B

O recurso terá apenas o efeito devolutivo e não terá efeito suspensivo, o qual poderá ser requerido pela apelante ao Tribunal ou ao relator, mediante demonstração dos requisitos legais.

C

O recurso terá apenas o efeito devolutivo e não terá efeito suspensivo, o qual poderá ser requerido pela apelante ao Juiz de primeiro grau, mediante demonstração dos requisitos legais.

D

O recurso não terá nem o efeito devolutivo, nem o efeito suspensivo, e estes deverão ser requeridos ao Tribunal, ao relator ou ao Juiz de primeiro grau.

E

O recurso terá o efeito devolutivo e o efeito suspensivo; este último, contudo, não abrangerá a tutela provisória, podendo a apelante, quanto à tutela provisória, requerer o efeito suspensivo ao Tribunal ou ao relator, mediante demonstração dos requisitos legais.

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Q2053188

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de declaração, é correto afirmar:

A

não possuem efeito devolutivo, mas o prazo de interposição do recurso de apelação será suspenso até a sua decisão.

B

não podem ser manejados contra decisões interlocutórias.

C

quando protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

D

não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

E

o magistrado, em qualquer caso, intimará o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

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Q2053187

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à desistência recursal, assinale a alternativa correta.

A

Oferecidas contrarrazões, o recorrente não poderá, sem consentimento do recorrido, desistir do recurso.

B

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo.

E

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

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Q2041140

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Na origem, ERILDO DO YYY e VALDECI FRANCISCO DO YYY, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº XXXXX-67.2016.8.08.0006) em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ora agravante, relatando que a obra de ampliação de via pública promovida pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Aracruz deixou um desnível tamanho entre a sua casa e a Av. Venâncio Flores que se tornou impossível o acesso por meio de carros comuns ou motocicletas. Pretendem, portanto, que seja feita uma obra que permita tal acesso, além de indenização por danos morais.

(...)

Em suas razões recursais, o (Município) agravante sustenta que é cabível a denunciação da lide à Construtora Rodoviária União Ltda, posto que além do direito de regresso, esta se obrigou por contrato pelos danos causados a terceiros. (...).

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559871233/agravo-de-instrumento-L13 X. Acesso em: 28 ago. 2022.

O caso citado no Acórdão refere-se à interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre

A

exclusão de litisconsorte.

B

inadmissão de intervenção de terceiro.

C

concessão de tutela provisória.

D

rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

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Q2029780

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o recurso previsto para impugnar decisões interlocutórias, conforme o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que ele é cabível contra

A

decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

B

decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.

C

decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

D

decisão que não decide o mérito, mas impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

E

decisão de mérito que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

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Q2025494

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Diante da afirmação trazida, é correto afirmar que

A

a idêntica questão de direito deverá tratar de direito material, não sendo cabível o julgamento de recursos extraordinário e especial a despeito de questões de direito processual.

B

o presidente de tribunal de justiça selecionará um recurso representativos da controvérsia, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.

C

a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes se presta apenas aos processos individuais que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

D

a escolha feita pelo presidente do tribunal de justiça vinculará o relator no tribunal superior, que não poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia, sob pena de nulidade.

E

somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

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Q2020522

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

B

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

C

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por quaisquer das partes.

D

O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente, após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

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Q2020519

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos apresentam como requisito a necessidade de pagamento adiantado das despejas relativas ao seu processamento. A espécie recursal que prescinde de preparo denomina- -se:

A

Apelação

B

Recurso ordinário.

C

Agravo de instrumento.

D

Embargos de declaração.

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Q2020506

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ciro é parte em processo judicial que tramita na Vara Cível da Comarca X. Inconformado com a sentença proferida pelo juiz da causa, Ciro decide recorrer. De acordo com as informações hipotéticas, o recurso adequado a ser interposto é:

A

Apelação.

B

Recurso ordinário.

C

Agravo de instrumento.

D

Embargos de declaração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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