Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |
Q2985917
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação a jurisdição, sob enfoque do processo civil, assinale
a opção correta.
Q2945627
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a abertura de instância recursal, na modalidade adesiva, é correto afirmar que:
Q2945626
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as recentes modificações operadas em nosso sistema recursal civil, assinale a alternativa correta:
Q2945623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:
Q2920778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:
Q2920776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:
Q1238227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da competência do juízo cível, julgue o item que se segue.
A competência do juízo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, constitui dever legal do juiz o reconhecimento, de ofício, em qualquer fase processual, da incompetência relativa ou da absoluta e a determinação de se remeterem os autos ao juízo competente.
A competência do juízo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, constitui dever legal do juiz o reconhecimento, de ofício, em qualquer fase processual, da incompetência relativa ou da absoluta e a determinação de se remeterem os autos ao juízo competente.
Q1211869
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
Q1211840
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança, por falta de previsão do referido recurso na lei de regência do mandado de segurança.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança, por falta de previsão do referido recurso na lei de regência do mandado de segurança.
Q1211789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o seguinte item, acerca das condições da ação.
Verifica-se a existência de interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, tutela jurisdicional esta que pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.
Verifica-se a existência de interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, tutela jurisdicional esta que pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.
Q1211757
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
Q1206365
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. Lucas e Carlos reputam-se credor e devedor, respectivamente. Lucas promoveu ação de cobrança em desfavor de Carlos, em razão da quantia supostamente devida. No terceiro dia do prazo para defesa, Carlos contestou, mas se absteve de reconvir. Nessa situação, mesmo que ainda reste prazo hábil para defesa, Carlos não poderá apresentar reconvenção, haja vista o advento da preclusão consumativa do direito de reconvir.
Considere a seguinte situação hipotética. Lucas e Carlos reputam-se credor e devedor, respectivamente. Lucas promoveu ação de cobrança em desfavor de Carlos, em razão da quantia supostamente devida. No terceiro dia do prazo para defesa, Carlos contestou, mas se absteve de reconvir. Nessa situação, mesmo que ainda reste prazo hábil para defesa, Carlos não poderá apresentar reconvenção, haja vista o advento da preclusão consumativa do direito de reconvir.
Q1206340
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
Considere-se que Joana, após a maioridade civil, ajuíze ação de reconhecimento de paternidade. Januário, seu suposto pai, reside em comarca diversa daquela em que tramita a referida ação. Nessa situação, Januário deverá ser citado pelo correio e, caso reste infrutífera a mencionada providência, deverá ser expedida carta precatória e levada a efeito a citação de Januário por oficial de justiça.
Considere-se que Joana, após a maioridade civil, ajuíze ação de reconhecimento de paternidade. Januário, seu suposto pai, reside em comarca diversa daquela em que tramita a referida ação. Nessa situação, Januário deverá ser citado pelo correio e, caso reste infrutífera a mencionada providência, deverá ser expedida carta precatória e levada a efeito a citação de Januário por oficial de justiça.
Q1206330
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
Suponha-se que, no curso de ação de reconhecimento de paternidade, o suposto pai se recuse a submeter-se ao exame de DNA. Nesse caso, essa recusa induzirá a presunção juris tantum de paternidade.
Suponha-se que, no curso de ação de reconhecimento de paternidade, o suposto pai se recuse a submeter-se ao exame de DNA. Nesse caso, essa recusa induzirá a presunção juris tantum de paternidade.
Q1205624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a recursos no processo civil, julgue o item
seguinte.
São requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial: sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias, não-conformismo da parte vencida com o julgamento contrário à sua pretensão e alegação de injustiça do julgamento recorrido.
São requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial: sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias, não-conformismo da parte vencida com o julgamento contrário à sua pretensão e alegação de injustiça do julgamento recorrido.
Q1205618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a recursos no processo civil, julgue o item
seguinte.
No juízo de admissibilidade, resolvem-se as questões preliminares do recurso, ou seja, as que antecedem a apreciação do pedido contido no próprio recurso. O julgamento de mérito, no juízo recursal, pode referir-se a questão material ou a questão puramente processual.
No juízo de admissibilidade, resolvem-se as questões preliminares do recurso, ou seja, as que antecedem a apreciação do pedido contido no próprio recurso. O julgamento de mérito, no juízo recursal, pode referir-se a questão material ou a questão puramente processual.
Q1202325
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta.
Q1186759
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a competência, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. Uma ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito foi proposta perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu. Depois de receber a petição inicial, o juiz verificou que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorrera o sinistro. Nessa situação, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e da busca da verdade real.
Considere a seguinte situação hipotética. Uma ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito foi proposta perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu. Depois de receber a petição inicial, o juiz verificou que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorrera o sinistro. Nessa situação, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e da busca da verdade real.
Q1184072
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Em caso de desistência da ação popular ou na hipótese de inexistência de interesse por parte de outros legitimados no prosseguimento da ação, o Ministério Público poderá requerer a sua integração à lide, como litisconsorte facultativo do autor. E, nessa condição, poderá promover e regular andamento do processo, que, por exigência legal, só será extinto com julgamento do mérito.
Em caso de desistência da ação popular ou na hipótese de inexistência de interesse por parte de outros legitimados no prosseguimento da ação, o Ministério Público poderá requerer a sua integração à lide, como litisconsorte facultativo do autor. E, nessa condição, poderá promover e regular andamento do processo, que, por exigência legal, só será extinto com julgamento do mérito.
Q194271
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Contra o acórdão resultante do julgamento de uma apelação por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o advogado da parte sucumbente pretende interpor recurso extraordinário. Será incabível esse recurso quando a decisão recorrida:
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