Em relação às condições da ação, considere as seguintes afirmativas:

I. Que a ausência das condições da ação apenas pode ser argüida pelo réu como preliminar de contestação.

II. Que são matérias de ordem pública e podem ser argüidas de ofício pelo juiz, independentemente da manifestação das partes.

III. Há carência de ação quando não estão presentes os pressupostos processuais.

IV. Tendo o juiz acolhido a carência de ação na sentença, é possível, à parte sucumbente, interpor recurso de apelação.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos Princípios Gerais do Direito Processual Civil, analise as seguintes afirmativas:

I. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente.

II. O princípio da ação, ou princípio da demanda, indica a atribuição ä parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional.

III. O princípio do contraditório não admite exceções, mesmo nos casos de urgência, em que o juiz, para evitar o periculum in mora, provê inaudita altera parte, o demandado poderá desenvolver sucessivamente a atividade plena e sempre antes que o provimento se torne definitivo.

IV. Em homenagem ao princípio da igualdade, as partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões, sendo vedado dar tratamento desigual aos desiguais.

V. Pelo princípio da disponibilidade, as pessoas têm a possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresentá-la da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situações processuais.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao recurso de agravo de instrumento, considere as seguintes afirmativas:

I. O relator não poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido.

II. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas é inadmissível a concessão de tutela antecipada em agravo de instrumento.

III. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo.

IV. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

V. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Assinale a alternativa correta.

Numere a coluna da direita com base na informação da coluna da esquerda.

1. Na consignação judicial, se o réu alegar na contestação que o depósito não é integral, é permitido ao autor completá-lo ... ( ) no prazo de 05 dias

2. Na consignação extrajudicial, manifestada a recusa do credor, o devedor deverá propor a ação judicial de consignação em pagamento ... ( ) no prazo de 10 dias

3. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, as que se forem vencendo no curso do processo, poderão ser depositadas ..., contados do vencimento. ( ) no prazo de 15 dias

4. Na consignação judicial, a contestação deve ser oferecida ... ( ) no prazo de 30 dias

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

    Márcio, vítima de atropelamento por veículo de propriedade do Distrito Federal (DF), ajuizou contra este ação, pleiteando R$ 100.000,00 a título de danos morais, por ter ficado com deformidade permanente, e mais R$ 30.000,00 a título de danos materiais por ter tido gastos com hospitais e significativa redução de sua capacidade laboral. A ação foi proposta em Anápolis – GO, foro do domicílio do autor, perante o juízo cível, muito embora o acidente tenha ocorrido em Luziânia – GO. O DF, em preliminar de contestação, argüiu a incompetência do juízo cível de Anápolis, pois sendo fazenda pública, deveria ser demandado na vara fazendária mais próxima, Goiânia, ou no próprio DF, domicílio do demandado. O juiz não acolheu a preliminar — tendo o DF interposto agravo retido da decisão — e, no mérito, julgou parcialmente procedente a demanda por entender não ser caso de condenação em danos morais, porque a deformidade do autor era levíssima, mas condenando o réu em danos materiais, os quais fixou em R$ 35.000,00. O DF apelou da decisão, reiterando o pedido de reexame da questão relativa à competência e alegando julgamento ultra petita. O autor deixou transcorrer o prazo recursal e, intimado do recurso do DF, no prazo de contra-razões, apresentou apelo adesivo, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No que se refere a recursos, julgue os itens seguintes.

Com relação à competência, julgue os itens abaixo.

    Proposta execução de título extrajudicial contra Cássio e Anderson, estes opuseram embargos à execução, alegando novação da dívida executada, requerendo a produção de prova do alegado. O juiz, entendendo dispensável a prova requerida e considerando não ter havido a alegada novação, julgou antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos embargos. Não houve recurso, tendo transitado em julgado a sentença. Os embargantes, cada qual por advogado próprio, propuseram ação rescisória da sentença em questão, alegando violação à lei civil que dispõe sobre a novação e error in procedendo, por haver o juiz encerrado prematuramente o feito, sem dar oportunidade às partes de produzirem as provas necessárias.
Nessa situação hipotética,