Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Transmite-se aos herdeiros do devedor de alimentos a obrigação de pagar as prestações vencidas e não pagas, na força da herança, extinguindo-se a obrigação alimentar em virtude da morte.
A Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei Federal nº 7.347/85, obedecerá ao procedimento
Nos termos do Código de Processo Civil, somente poderá ser objeto de prova
As provas judiciais têm como função precípua o norteamento do juiz, de modo que o julgamento seja o mais justo possível.
Após o protocolo do laudo pericial, as partes serão intimadas para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem a respeito do trabalho pericial.
As provas judiciais devem possuir somente elementos objetivos, que são os próprios fatos.
O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
Vistoria é a inspeção realizada por perito para cientificar-se da existência de fato ou circunstância que interesse à solução do litígio, tendo por objeto, por exemplo, coisas móveis, semoventes e documentos em geral.
Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de mandado de segurança, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável.