Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 470

Q990197

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas. I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil. IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q990196

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

A

FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

B

VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

C

FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.

D

FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.

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Q990195

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

A

FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.

B

FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.

C

VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

D

VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q990194

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento, as provas orais devem obedecer, preferencialmente, a seguinte ordem

A

autor – réu – perito – testemunhas.

B

testemunhas – réu – perito – autor.

C

perito – testemunhas – autor – réu.

D

perito – autor – réu – testemunhas.

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Q990141

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.

A

Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.

C

Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.

D

De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.

E

Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Q990110

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de causa em que a fase instrutória seja dispensada, o pedido da parte que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos será julgado

A

liminarmente improcedente, após a necessária citação do réu.

B

liminarmente procedente, independentemente de citação do réu.

C

liminarmente procedente, após a necessária citação do réu.

D

liminarmente improcedente, independentemente de citação do réu.

E

somente após o prosseguimento do processo com a citação do réu.

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Q990109

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão denegatória de mandado de segurança que tenha sido decidido em única instância por tribunal regional federal caberá

A

recurso especial.

B

apelação.

C

agravo de instrumento.

D

recurso extraordinário.

E

recurso ordinário.

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Q990108

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá

A

ação civil pública.

B

reclamação.

C

ação rescisória

D

agravo de instrumento.

E

incidente de assunção de competência.

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Q990107

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de problemas técnicos no sistema informatizado, a contestação apresentada pelo réu no processo eletrônico não foi juntada aos autos e, posteriormente, foi registrado o andamento de decurso do prazo para esse ato processual de defesa.

Acerca das consequências decorrentes do referido problema técnico, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A

extingue-se o direito de praticar o ato processual de defesa e produzem-se os efeitos da revelia.

B

não se extingue o direito de praticar o ato processual de defesa, mas se produzem os efeitos da revelia.

C

caracteriza-se hipótese de justa causa, cabendo ao juiz permitir ao réu a prática do ato no prazo que lhe estipular.

D

não está configurada hipótese de justa causa, mas não se converte o réu em revel.

E

não se verifica hipótese de justa causa, mas se produzem os efeitos da revelia.

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Q990106

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |

Q990106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida

A

somente em relação a algum dos atos processuais, o que implica isenção do beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, de multas processuais que lhe sejam impostas.

B

em relação a todos os atos processuais, mas isso não isenta o beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

C

somente em relação a algum dos atos processuais, mas isso não isenta o beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

D

em relação a todos os atos processuais, o que implica a isenção do beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, de multas processuais que lhe sejam impostas.

E

somente em relação a algum dos atos processuais, afastando-se a possibilidade de aplicação de multas processuais ao beneficiário da gratuidade.

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Q989819

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação.

Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.

B

Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.

C

O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.

D

Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.

E

O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

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Q989818

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

C

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, por meio de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

D

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

E

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Q989817

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com os procedimentos especiais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na pendência de ação possessória, é facultado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

B

Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.

C

Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, em virtude de ser vedada a citação pelo correio.

D

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, e reintegrado em caso de turbação.

E

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

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Q989816

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

B

Ao juiz caberá, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

C

Não é permitido ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

D

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, no caso de recair sobre direito indisponível da parte.

E

A declaração quanto à falsidade de documento juntado como prova dos fatos jamais alcançará a autoridade da coisa julgada.

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Q988716

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

A

Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

B

Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

C

Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

D

Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E

Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

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Q988714

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que

A

os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.

B

após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.

C

os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

D

a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.

E

independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.

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Q988713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à produção de provas, assinale a alternativa correta.

A

Os registros domésticos e o radiograma não são aceitos como meios de prova em processo judicial.

B

A existência de determinado fato pode ser documentada mediante ata notarial lavrada pelo tabelião.

C

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu opositor, não podendo o juiz determinar, de ofício, tal providência.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes, se o teor da confissão os atingir.

E

Quando necessária a exibição de documento ou coisa que estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para que responda no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q988712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.

A

Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.

B

Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.

C

A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.

E

Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Q988711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.

A

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

B

Juntamente com a contestação, o réu poderá propor reconvenção, da qual o autor será intimado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Sendo o réu revel, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações fáticas e jurídicas formuladas pelo autor.

D

A desistência da ação principal ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito, implica na extinção da reconvenção.

E

Havendo litispendência ou coisa julgada, tais matérias devem ser arguidas em contestação anteriormente ao mérito, não podendo o juiz conhecê-las de ofício.

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Q988710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos embargos de declaração, que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, é correto afirmar que

A

em regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

B

quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

C

o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.

D

da sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.

E

os embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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