A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser resci...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029407
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida