Entidade de classe Y requereu e veio a ser admitida, na cond...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888040
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Entidade de classe Y requereu e veio a ser admitida, na condição
de amicus curiae, por decisão de juízo de primeira instância, em
processo judicial no qual se discute a legalidade do pagamento de
verba remuneratória a servidores públicos por ela representados.
Em seu requerimento de intervenção, referida entidade sustenta
a legalidade de tal verba. Em relação à referida hipótese, é
correto afirmar que a decisão de admissão da entidade de classe