Considera-se instituída a mediação na data da redação do termo da sessão.

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, somente no âmbito processual, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por carta registrada com Aviso de Recebimento e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

Caso haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes não poderão submeter-se à mediação.

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.