Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 115

Q3356576

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o código de processo civil, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, exceto:

A

para preservar a competência do tribunal; para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

B

garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça.

C

garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

D

garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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Q3356575

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica.
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
III - resultar de culpa da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
VI - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens III e IV são falsos.

B

Apenas os itens II e IV são falsos.

C

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

Q3356574

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo civil disciplina que distribuídos os recursos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria. Incumbe ao relator, exceto:

A

dirigir e ordenar o processo no tribunal.

B

apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

C

intimar o Ministério Público.

D

não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Q3356573

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que melhor define as possibilidades de se requerer a substituição da penhora.

A

ela não obedecer à ordem legal; ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou o executado indicar o valor dos bens.

B

ela não obedecer à ordem legal; ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

C

ela obedecer à ordem legal; ela incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem.

D

havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem.

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Q3356572

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, exceto:

A

o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

B

o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

C

o devedor com garantia para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

D

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

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Q3356571

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença processual cível condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e III são falsos.

B

Apenas os itens II e IV são falsos.

C

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q3356570

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Processo Civil há conflito de competência, exceto:

A

Quando 3 (três) juízes se declaram competentes.

B

Quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

C

Quando entre 1 (um) juiz surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

D

Quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

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Q3356569

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Assinale a alternativa incorreta.

A

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

B

Sendo incerto e desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado apenas no foro de domicílio do autor.

C

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

D

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

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Q3356568

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356568 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A lei processual cível prevê a cooperação jurídica internacional que será regida por tratado de que o Brasil faz parte, observando alguns requisitos. As alternativas traduzem essas condições, exceto:

A

o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

B

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

C

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

D

a inexistência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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Q3356567

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:

A

as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

as ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.

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Q3347722

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

B

A suspensão do trâmite dos processos não atinge as ações coletivas.

C

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança, réu preso e os pedidos de habeas corpus.

D

A escolha feita pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior.

E

O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito desde que autorizado pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem.

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Q3347721

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

B

Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, de ofício ou a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram mesmo quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

D

A concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

E

O juiz poderá, de ofício, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Q3347720

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

for proferida por juiz impedido ou suspeito.

B

for fundada em erro de fato verificável por meio de perícia.

C

o autor obtiver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, que, em conjunto com outras provas periciais, seja capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.

D

ofender a coisa julgada, o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito.

E

resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

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Q3347719

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da arguição de falsidade, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade deve ser suscitada no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

B

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida, em regra, como questão principal.

C

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 5 (cinco) dias, será realizado o exame pericial.

D

Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

E

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da fundamentação da sentença, não incidindo sobre ela os efeitos materiais da coisa julgada.

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Q3347718

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, um pintor renomado, comprou tintas da marca Colorir, na loja Tintas Coloridas, para pintar um quadro para participar de um concurso nacional de pinturas. Ao examinar as tintas, João percebeu que algumas estavam inutilizáveis, o que prejudicava a participação dele no concurso. Inconformado, João, além de fazer diversas postagens ofensivas em suas redes sociais reclamando da qualidade da marca Colorir, decide propor ação de reparação dos danos materiais e morais em face da empresa Colorir, que, citada, apresenta contestação alegando ter entregado as tintas na loja Tintas Coloridas em perfeito estado. Além disso, apresenta reconvenção contra João, requerendo indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas nas redes sociais, e contra a loja Tintas Coloridas, alegando que houve falha no armazenamento das tintas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível propor reconvenção contra João e a loja Tintas Coloridas simultaneamente, sendo necessária a propositura de uma reconvenção em face de João e outra reconvenção em face da loja Tintas Coloridas.

B

Mesmo que João desista da ação, a reconvenção terá prosseguimento.

C

A reconvenção deveria ter sido proposta em autos apartados.

D

Na reconvenção, não é necessário estipular valor da causa, uma vez que inserida na contestação.

E

Apenas com o oferecimento da contestação é possível a propositura da reconvenção.

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Q3347717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das nulidades dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando feitas sem observância das prescrições legais, as citações e as intimações serão anuláveis, se demonstrado prejuízo a uma das partes.

B

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes mesmo que sejam dele independentes.

C

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

D

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não se manifestar no feito em que deva intervir.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes ou por um terceiro interessado.

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Q3347716

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dois arquitetos, Pedro e Maria, firmaram um contrato para a construção de uma residência. Durante a obra, surgiram divergências em relação ao projeto original, à qualidade dos materiais utilizados e aos prazos de entrega. Maria alega que Pedro não cumpriu com o acordado, o que resultou em diversos problemas estruturais e estéticos na casa. Pedro, por sua vez, argumenta que Maria realizou diversas alterações no projeto durante a obra, o que dificultou a execução e aumentou os custos. Diante do impasse, Maria decide propor uma ação judicial contra Pedro, buscando indenização por danos materiais e morais. Pedro, devidamente citado, contesta a petição inicial apresentada solicitando a improcedência do pedido. Considerando que a ação envolve a prática profissional de arquitetos e tem implicações éticas e técnicas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) decide intervir no processo como terceiro interveniente.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que os autos

A

devem ser remetidos ao juízo federal.

B

só devem ser remetidos ao juízo federal caso o CAU seja parte na ação.

C

não devem ser remetidos ao juízo federal, uma vez que a ação não trata de recuperação judicial, falência, insolvência civil ou acidente de trabalho.

D

não devem ser remetidos ao juízo federal, uma vez que não se figura como terceiro interveniente a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas ou fundações.

E

não devem ser remetidos ao juízo federal uma vez que há pedido cuja apreciação é de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

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Q3347715

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 2º do Código de Processo Civil estabelece que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Entre outros princípios, esse artigo faz menção ao princípio da

A

inafastabilidade da jurisdição.

B

efetividade.

C

inércia da jurisdição.

D

eficiência.

E

cooperação.

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Q3345858

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ante a litigância de massa, o Código de Processo Civil adotou alguns instrumentos jurídicos para gerar celeridade e harmonização dos julgamentos judiciais. Nesse sentido, para propiciar soluções mais céleres às demandas, nos casos de pluralidade de autores em demandas semelhantes, o Código instituiu

A

a arguição de inconstitucionalidade, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

B

a assunção de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

C

o caso piloto, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

D

o conflito de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

E

o leading case, quando tomará como base o precedente firmando em demandas repetitivas, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

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Q3345857

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às regras do Código de Processo Civil para os processos que tramitam em tribunais, da decisão proferida pelo relator, caberá

A

Agravo de Instrumento.

B

Recurso Ordinário.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso de Apelação.

E

Agravo Interno.

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