Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 116

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios contidos expressamente no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e que informam sobre a Conciliação e a Mediação:

A

Independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade e oralidade.

B

Independência, informalidade, especialidade, confidencialidade e autonomia da vontade.

C

Oralidade, imparcialidade, eficácia, confidencialidade e oralidade.

D

Oralidade, autonomia da vontade, especialidade, confidencialidade e informalidade.

E

Independência, autonomia da vontade, oralidade, informalidade e eficácia.

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Q3903133

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 80 (oitenta) salários-mínimos.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

O juiz não poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

E

Haverá reexame necessário nas causas processadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3903132

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se como ato do litigante de má-fé, EXCETO:

A

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Alterar a verdade dos fatos.

C

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

D

Opor resistência injustificada ao andamento do processo.

E

Interpor recurso intempestivamente.

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Q3903131

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

No início da primeira reunião de mediação e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

B

A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável, em razão da natureza e da complexidade do conflito.

C

Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

D

É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

E

A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

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Q3903130

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o rito sumaríssimo, aquele disposto nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a assertiva CORRETA.

A

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

B

A conciliação será conduzida somente pelo Juiz togado.

C

Não obtida a conciliação, as partes serão obrigadas a adotar o juízo arbitral como forma de resolução do conflito.

D

Se o autor não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

E

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelo juiz togado.

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Q3903127

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei n. 12.140/2015, que dispõe sobre a mediação e a autocomposição, uma das alternativas a seguir NÃO apresenta um princípio norteador da Mediação:

A

Imparcialidade do mediador

B

C

Isonomia entre as partes

D

Oralidade

E

informalidade

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Q3903124

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios que norteiam a mediação, EXCETO:

A

Oralidade

B

Informalidade

C

Autonomia da vontade das partes

D

Celeridade

E

Busca do consenso

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Q3903122

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os métodos adequados de resolução de conflitos é INCORRETO afirmar que:

A

A mediação é um processo autocompositivo, segundo o qual as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para se chegar a uma composição.

B

A mediação seria voltada às pessoas e teria o cunho preponderantemente subjetivo, enquanto a conciliação seria voltada aos fatos e direitos e com enfoque essencialmente objetivo.

C

A conciliação pode ser definida como um processo autocompositivo breve, no qual as partes ou os interessados são auxiliados por um terceiro, neutro ao conflito, ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para assisti-las, por meio de técnicas adequadas a chegar a uma solução ou a um acordo.

D

A arbitragem pode ser definida como um processo eminentemente privado, no qual as partes ou interessados buscam o auxílio de um terceiro, neutro ao conflito, ou de um painel de pessoas sem interesse na causa, para, após um devido procedimento, prolatar uma decisão (sentença arbitral) visando a encerrar a disputa.

E

A conciliação seria um processo em que os interessados encontram suas próprias soluções, enquanto a mediação seria um processo voltado a esclarecer aos litigantes pontos (fatos, direitos ou interesses) ainda não compreendidos por esses.

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Q3903121

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como base a lei de mediação (Lei n. 13.140/2015), marque a alternativa CORRETA.

A

Considera-se instituída a mediação na data da redação do termo da sessão.

B

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, somente no âmbito processual, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

C

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por carta registrada com Aviso de Recebimento e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

D

Caso haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes não poderão submeter-se à mediação.

E

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

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Q3903118

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No que se refere a essa audiência, é CORRETO afirmar que:

A

A intimação do autor para a audiência será pessoal, via correios com AR.

B

Para que a audiência de conciliação ou de mediação não seja realizada basta que uma das partes manifeste, expressamente, desinteresse na composição consensual.

C

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 3 (três) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

D

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

E

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre o início de uma e o início da seguinte.

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Q3888045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso a Fazenda Pública tenha oferecido impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, e sendo esta acolhida apenas em parte, acolhendo-se um pequeno excesso de execução, qual a natureza da decisão e o respectivo recurso cabível? Se houver a interposição do recurso equivocado, admite-se, na jurisprudência do STJ, a fungibilidade recursal?

Assinale a opção que responde corretamente as duas indagações.

A

Sentença e apelação. A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal.

B

Sentença e apelação. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal.

C

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal.

D

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal, eis que referido Tribunal Superior considera a hipótese como erro grosseiro.

E

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal, ainda que referido Tribunal Superior não considere a hipótese como erro grosseiro.

Q3888044

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando e Maurício firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por Maurício a Renan. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Fernando ajuizou ação de despejo contra Maurício. Considerando tal hipótese, o ingresso voluntário de Renan no processo para a defesa de seus interesses

A

deverá ocorrer pela via do chamamento ao processo.

B

deverá ocorrer na condição de assistente litisconsorcial do locatário Maurício.

C

somente poderá ser realizado até o momento da apresentação da contestação de Maurício.

D

seria vedado, conforme regra prevista no Código de Processo Civil.

E

não impede que Maurício reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

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Q3888043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a cooperação judiciária nacional e as cartas previstas, respectivamente, nos artigos 67 a 69 e 260 a 268 do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A recíproca cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário não consiste propriamente em dever, mas é estimulada e incentivada pelo Código de Processo Civil.

B

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido e prescinde de forma específica.

C

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

D

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

E

A carta de ordem é utilizada quando há relação de hierarquia entre o juízo emitente e o juízo ao qual foi destinada. Pode ter qualquer objeto, como a requisição de documento ou a oitiva de testemunha, tendo natureza instrutória.

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Q3888041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.

A

Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares.

B

O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.

C

A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

D

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.

E

A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.

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Q3888040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entidade de classe Y requereu e veio a ser admitida, na condição de amicus curiae, por decisão de juízo de primeira instância, em processo judicial no qual se discute a legalidade do pagamento de verba remuneratória a servidores públicos por ela representados. Em seu requerimento de intervenção, referida entidade sustenta a legalidade de tal verba. Em relação à referida hipótese, é correto afirmar que a decisão de admissão da entidade de classe

A

foi correta, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, expressamente contempla a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, na qual o interveniente pode influir na convicção do juiz a favor de uma das partes.

B

foi equivocada, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, a despeito de expressamente contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, assevera que ela deve se dar somente perante o Supremo Tribunal Federal.

C

foi equivocada, visto que, a despeito de o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, a natureza do instituto não se compatibiliza com a intervenção parcial descrita na hipótese.

D

foi equivocada, visto que, a despeito de o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, esta deve ocorrer exclusivamente por iniciativa do juízo.

E

foi correta, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, expressamente contempla a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, sendo que tal admissão, em regra implica alteração de competência.

Q3747285

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

A

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

B

Requerida a concessão de gratuidade da justiça, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento das custas, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

C

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

D

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q3747284

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 343, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

“Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”

A

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo.

B

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

C

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

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Q3740742

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, analise as afirmativas abaixo.

I) A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II) No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
III) A tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740741

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II) O interesse do autor pode limitar-se à declaração a existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento.
III) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740740

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.

A

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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