Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 18

Q4177774

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana instaurou procedimento especial de consignação em pagamento em desfavor de Marina, com a pretensão de depositar em juízo a quantia de R$ 105.000,00, referente à compra de um lote não edificado. O juiz da causa recebeu a petição inicial e determinou que a quantia fosse depositada em juízo no prazo legal. Sobre essa situação hipotética, assinalar a alternativa correspondente à consequência jurídica estabelecida pelo Código de Processo Civil caso Mariana não realize o depósito da quantia no prazo legal.

A

O juiz deverá multar Mariana em até 2% sobre o valor atualizado da causa.

B

O juiz deverá designar audiência de autocomposição, a ser realizada em até 30 dias, cujo comparecimento das partes é obrigatório.

C

O juiz suspenderá o processo por prazo não superior a 180 dias.

D

O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

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Q4177773

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

M. C. ajuizou ação contra o Município de Canoas, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicionais noturno e insalubridade, em razão de suas atividades como enfermeiro. Após a apresentação de contestação e réplica, a juíza responsável pela causa proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual designou audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 25 minutos para cada um, prorrogável por igual período, a critério do juiz.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo se nesta ordem, preferencialmente, as testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, que serão inquiridas; o réu e, em seguida, o autor, que prestarão depoimentos pessoais.

C

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 minutos do horário marcado.

D

As partes ou seus procuradores podem gravar audiência em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que haja autorização judicial, a ser registrada na ata.

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Q4177772

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ler atentamente os trechos abaixo.

[...] consiste na ‘dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)’.

[...] quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

É CORRETO afirmar que os trechos transcritos:

A

Demonstram hipóteses de aplicação da fungibilidade recursal.

B

Dizem respeito às hipóteses de aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

C

Dizem respeito à dúvida, hipótese de cabimento de embargos de divergência.

D

Descrevem erro material, hipótese de cabimento de embargos de declaração.

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Q4177771

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o trecho abaixo e as regras do Código de Processo Civil a respeito do valor da causa, assinalar a alternativa CORRETA.
A toda causa deve-se atribuir um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Deve o valor da causa constar na petição inicial e sua atribuição deve observar o conteúdo dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Basicamente, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que o autor pretende obter com o processo; o pedido é, portanto, o parâmetro para a fixação do valor da causa (Pinheiro e Sousa, 2018, p. 75-104).

A

Na ação em que há pedidos alternativos, o valor da causa tomará como referência o pedido de maior valor.

B

Na ação em que há pedidos principal e subsidiário, o valor da causa tomará como referência o pedido subsidiário.

C

A correção do valor da causa indicado na petição inicial depende de impugnação ao valor da causa por parte do réu, em preliminar de contestação, sendo vedada a atuação de ofício pelo juiz.

D

O valor da causa também deve constar na contestação, sendo desnecessário, porém, na reconvenção e em recursos.

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Q4177769

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. O Estado e o Distrito Federal, pela Advocacia-Geral da União.
II. O Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
III. A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4177768

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um ente municipal ajuizou ação em desfavor do Japão, pessoa jurídica de direito público externo. A ação tramitou perante o 1º grau de jurisdição da Justiça Federal. Após regular trâmite procedimental, o juiz responsável pelo processo proferiu sentença, por meio da qual condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 120.000,00. Diante dessa situação hipotética, assinalar a alternativa que corresponde ao recurso cabível contra a sentença e ao órgão jurisdicional competente para julgá-lo.

A

Apelação, que será julgada pelo Tribunal Regional Federal.

B

Agravo de instrumento, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

Recurso ordinário, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Recurso inominado, a ser julgado pela Turma Recursal do Juizado Especial local.

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Q4177734

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a mediação e a arbitragem, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Cláusula compromissória.

(2) Compromisso arbitral.

(3) Mediador.

(4) Árbitro.

( ) É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

( ) É a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

( ) Deve ser pessoa capaz e de confiança das partes, com poder decisório, não se exigindo formação ou habilitação jurídica.

( ) É terceiro imparcial que exerce atividade técnica sem poder decisório, sendo escolhido ou aceito pelas partes para auxiliá-las e estimulá-las a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

A

1 - 2 - 4 - 3.

B

2 - 1 - 3 - 4.

C

3 - 2 - 4 - 1.

D

4 - 1 - 3 - 2.

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Q4175463

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, o juiz proferiu sentença de improcedência do pedido. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando a necessidade de reforma integral da decisão. Ao apreciar o recurso, o tribunal constatou a existência de questão de ordem pública não examinada pelo juízo de primeiro grau, cuja análise era indispensável para o adequado julgamento da causa. Considerando o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal apreciar questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

B

O tribunal está vinculado exclusivamente às matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado apreciar questões de ordem pública não examinadas na sentença.

C

A apelação devolve ao tribunal apenas as questões efetivamente decididas pelo juiz de primeiro grau, impedindo o exame de fundamentos não apreciados na sentença.

D

A existência de questão de ordem pública não apreciada pelo juízo de origem impõe a anulação obrigatória da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau.

E

O tribunal somente poderá apreciar questão não decidida pelo juiz se houver recurso adesivo da parte contrária.

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Q4175462

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de responsabilidade civil, o réu apresentou contestação impugnando os fatos narrados na petição inicial e, simultaneamente, formulou pretensão própria em face do autor, fundada em relação jurídica conexa com a demanda principal. O autor, por sua vez, sustentou a inadmissibilidade do pedido sob o argumento de que a defesa apresentada seria suficiente para afastar a necessidade de ação autônoma. Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da contestação, da reconvenção e do ônus da prova, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reconvenção somente pode ser proposta em peça autônoma, sendo vedada sua apresentação no mesmo instrumento da contestação.

B

A desistência da ação principal impede o prosseguimento da reconvenção, por possuir natureza meramente acessória.

C

O réu somente pode formular reconvenção quando deixar de apresentar contestação.

D

A reconvenção transfere automaticamente ao autor o ônus de provar todos os fatos discutidos no processo.

E

Proposta a reconvenção, o autor será intimado para apresentar resposta no prazo legal, podendo a reconvenção prosseguir mesmo que a ação principal seja extinta.

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Q4175461

Q4175461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança submetida ao procedimento comum, o magistrado verificou, após o saneamento do processo e antes da instrução, que a causa versava exclusivamente sobre matéria de direito e que os fatos alegados pelas partes se encontravam documentalmente comprovados, inexistindo controvérsia fática relevante. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução sob o argumento de que o procedimento comum pressupõe a realização de fase instrutória sempre que apresentada contestação. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A audiência de instrução e julgamento é obrigatória sempre que houver contestação, independentemente da necessidade de produção de provas.

B

A ausência de audiência de instrução configura nulidade absoluta, por violação ao contraditório.

C

O julgamento antecipado do mérito somente é admissível quando o réu for revel.

D

O julgamento antecipado do mérito depende de concordância expressa de ambas as partes.

E

O juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.

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Q4173643

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

A ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Certo

Errado

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Q4173631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.

A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.

Certo

Errado

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Q4173537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão monocrática do relator possui natureza definitiva e irrecorrível, ressalvada apenas a hipótese de correção de erro material de ofício.

B

A impugnação da decisão monocrática do relator deverá ocorrer mediante recurso especial ou extraordinário, por se tratar de decisão proferida em sede de tribunal.

C

É cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator, a ser julgado pelo órgão colegiado competente, observados os requisitos legais e regimentais.

D

A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso somente pode ser impugnada por meio de embargos de declaração, sendo vedada a interposição de recurso interno ao órgão colegiado.

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Q4173536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, regularmente distribuída e já em fase instrutória, o autor falece, sendo o direito discutido plenamente transmissível aos seus sucessores, haja vista não se tratar de direito personalíssimo. O juiz é comunicado do óbito por petição juntada aos autos pela parte ré. O magistrado, ao analisar o caso, verifica que ainda não houve habilitação dos herdeiros nem manifestação do espólio, inexistindo inventário instaurado até aquele momento. Considerando o regime jurídico estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 sobre a suspensão e a extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

A

O processo deverá ser suspenso apenas se houver abertura de inventário, sendo obrigatória a extinção do feito caso inexista sucessão formalmente constituída nos autos.

B

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente da capacidade processual do autor, cabendo aos herdeiros ajuizar nova demanda.

C

O magistrado poderá extinguir o processo com resolução do mérito, desde que comprovada a transmissibilidade do direito material discutido e a ausência de prejuízo à parte ré.

D

O juiz deverá suspender o processo, pelo prazo legal, a fim de viabilizar a regularização do polo ativo mediante habilitação do espólio ou dos sucessores, sendo vedada a extinção enquanto não esgotada essa providência.

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Q4173535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs demanda judicial em face de uma operadora de assistência médica, com o objetivo de compelir a ré a autorizar, de forma imediata, tratamento cirúrgico classificado como indispensável e urgente por profissional habilitado. Em razão da iminência de agravamento do seu quadro clínico, o autor postulou a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ao examinar o requerimento, o magistrado reconheceu a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Todavia, constatou que a providência pretendida poderia acarretar efeitos materialmente irreversíveis. Diante desse contexto fático-jurídico e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é vedada sempre que houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ainda que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

B

A constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano impõe ao juiz o dever de conceder a tutela provisória de urgência antecipada, sendo irrelevante a análise acerca da reversibilidade da medida.

C

A irreversibilidade dos efeitos da decisão não constitui óbice à concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sendo obrigatória a adoção de providências que garantam a reversão integral da situação fática no futuro.

D

O magistrado pode deferir tutela de urgência para assegurar o atendimento médico em emergência, vedada a exigência de garantia que obste direito fundamental, aplicando-se a proporcionalidade com prevalência da proteção à vida e à saúde sobre eventual irreversibilidade financeira.

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Q4165837

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de uma condenação judicial contra o N/unicípio, iniciou-se procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De acordo com a Constituição Federal e com o Codigo de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cumprimento observa disciplina propria para Fazenda Pública.

B

O regime constitucional financeiro influencia a execução.

C

A satisfação do crédito judicial submete-se ao regime constitucional pertinente.

D

O procedimento ignora regras específicas sobre pagamentos públicos.

E

O cumprimento integra fase processual propria.

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Q4165835

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Codigo de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação judicial do Município decorre exclusivamente de procuração do Prefeito.

B

O Município somente pode atuar por advogado constituído por instrumento particular.

C

O Município possui capacidade processual propria e atua em juízo por quem a lei definir como representante.

D

A representação judicial municipal depende de autorização legislativa específica para cada processo.

E

A ausência de referência expressa aos Municípios na Constituição Federal impede organização de advocacia pública municipal.

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Q4165828

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município ajuizou ação de reparação de danos contra uma sociedade empresária. No curso do processo, verificou-se confusão patrimonial entre patrimônio social e pessoal dos sócios. Diante dessa situação, associe corretamente as colunas:
Coluna I:
(1 ) Incidente de desconsideração. (2) Contraditorio. (3) Responsabilidade patrimonial.
Coluna II
( ) Permite manifestação antes da decisão.
( ) Instrumento processual para extensão patrimonial
( ) Limita-se aos bens sujeitos ao regime legal.
De acordo com o Codigo Civile com o Codigo de Processo Civil, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-2-3.

B

2-1-3.

C

3-2-1.

D

2 - 3 - 1.

E

1-3-2.

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Q4165826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Codigo de Processo Civil, um Município foi condenado à obrigação de pagar quantia certa. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se fase de cumprimento. Levando esse caso em consideração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cumprimento observará o mesmo regime aplicável aos particulares.

B

O cumprimento depende de execução autônoma

C

A satisfação do crédito contra Fazenda Pública observará regime processual proprio.

D

O Município poderá substituir unilateralmente o título judicial.

E

O credor deverá promover expropriação direta de bens públicos.

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Q4165824

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada pelo Município para cobrança contratual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sociedade empresária. De acordo com o Código Civil e com o Codigo de Processo Civil, analise as assertivas:
I. A instauração do incidente suspende o processo principal.
II. O requerido será citado para manifestação e produção de provas.
III. A insuficiência patrimonial isoladamente autoriza a desconsideração.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

I, I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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