Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 158

Q2449086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Interposto um recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o tema versava sobre questão constitucional. Nesse sentido, determinou que o recorrente se manifestasse sobre essa questão específica, bem como demonstrasse a existência de repercussão geral. Após cumprida a diligência requerida, o relator remeteu o recurso ao Supremo Tribunal Federal para que este examinasse se seria cabível a fungibilidade para o recurso extraordinário.

Nesse cenário, o relator agiu de forma:

A

incorreta, uma vez que não há fungibilidade recursal no caso, devendo inadmitir o recurso especial por falta de cabimento;

B

incorreta, uma vez que deveria inadmitir o recurso especial pela irregularidade formal;

C

incorreta, uma vez que deveria negar provimento liminarmente ao recurso especial;

D

correta, devendo o Supremo Tribunal Federal examinar como recurso extraordinário, não podendo devolver o recurso ao Superior Tribunal de Justiça;

E

correta, uma vez que a lei permite que se converta o recurso especial em recurso extraordinário, caso o tema verse sobre questão constitucional e haja repercussão geral.

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Q2449085

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa, percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos depositada em uma caderneta de poupança.

Nesse cenário, o oficial de justiça:

A

poderá penhorar o seguro de vida;

B

poderá penhorar o valor do aluguel recebido pelo executado;

C

poderá penhorar o valor contido na caderneta de poupança;

D

poderá penhorar o imóvel que está alugado;

E

não poderá penhorar bem algum, uma vez que todos os bens são absolutamente impenhoráveis.

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Q2449084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em um pedido de guarda unilateral de seu filho, para que este fosse retirado da companhia do genitor, ao argumento de que seu filho estaria em situação de risco. Ao receber a inicial, o juiz deferiu liminarmente o requerimento de busca e apreensão do menor e o deferimento à autora da guarda provisória requerida. Após cumprida a ordem, o juiz, então, determinou a citação do réu para comparecimento à audiência de mediação. Ao receber o mandado de citação, pelo oficial de justiça, o réu percebeu que faltavam a cópia da inicial e os documentos mencionados na petição inicial. Só constava, portanto, a indicação da data, hora e local onde se realizaria tal ato.

Nesse cenário, a citação é:

A

inválida, pois está desacompanhada de cópia da inicial e dos referidos documentos;

B

inválida, pois o mandado de citação deveria ter sido entregue antes do deferimento da tutela provisória;

C

inválida, pois não se designa audiência de mediação nas ações de família;

D

válida, pois a cópia da petição inicial e a juntada de documentos não são exigidos nas ações de família;

E

válida, pois o ato de citação sequer era necessário, uma vez que o réu já tinha ciência do processo pela tutela provisória.

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Q2449083

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um litisconsórcio passivo, o juiz deixou de designar a audiência de conciliação por entender que esta não seria útil, uma vez que o autor já havia manifestado, na petição inicial, seu desinteresse na sua realização.

Partindo-se da premissa de que cada litisconsorte foi citado pelo oficial de justiça em um dia distinto, o termo inicial da fluência do prazo da contestação será o primeiro dia útil após a data:

A

da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, iniciando-se na mesma data para todos os réus;

B

da citação pessoal dos réus, iniciando-se o prazo de resposta individualmente para cada um;

C

do dia da carga ou vista em que cada réu fizer ao tiver ciência do processo;

D

da citação dos advogados dos réus, contando-se o prazo na mesma data para todos os litisconsortes;

E

em que o respectivo mandado de citação de cada réu foi acostado aos autos, que terão prazos distintos de resposta.

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Q2449081

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou ação em face de Tício, pedindo a anulação de uma cláusula do contrato que ambos haviam celebrado. A petição inicial foi distribuída ao Juízo X, dotado de competência para a matéria cível.

Dez dias depois da distribuição da primeira petição inicial, mas ainda antes da citação do réu, Caio ajuizou uma segunda demanda em face de Tício, distribuída ao Juízo Y, também competente para a matéria cível, já então para pleitear a invalidação de todo o contrato. Deduziu-se como causa de pedir a mesma que fora exposta na primeira demanda.

Sabendo-se, ainda, que a citação efetivada no processo em curso no Juízo Y o foi antes daquela referente ao feito em trâmite no Juízo X, é correto afirmar que os processos devem:

A

tramitar separadamente, diante da inocorrência de conexão ou continência entre as ações;

B

ser reunidos, diante da continência entre as ações, sendo prevento o Juízo X;

C

ser reunidos, diante da continência entre as ações, sendo prevento o Juízo Y;

D

ser reunidos, diante da conexão entre as ações, sendo prevento o Juízo X;

E

ser reunidos, diante da conexão entre as ações, sendo prevento o Juízo Y.

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Q2449079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem.

Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional.

Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar:

A

recurso extraordinário;

B

recurso especial;

C

agravo interno;

D

agravo de instrumento;

E

recurso ordinário constitucional.

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Q2449078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois de ter sido regularmente citado, pretende o réu apresentar peça contestatória na qual, sem prejuízo da defesa de mérito que reputar pertinente, suscite o descabimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora e o equívoco do valor atribuído à causa na petição inicial.

Para tanto, caberá ao demandado:

A

arguir ambos os temas como questões preliminares em sua contestação;

B

limitar-se a deduzir a defesa de mérito em sua contestação, dada a vedação na lei à arguição de ambos os temas;

C

impugnar o valor da causa como preliminar de contestação e ofertar o incidente de impugnação à gratuidade de justiça;

D

impugnar a gratuidade de justiça como preliminar de contestação e ofertar o incidente de impugnação ao valor da causa;

E

ofertar, sem prejuízo da contestação, os incidentes de impugnação à gratuidade de justiça e de impugnação ao valor da causa.

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Q2449077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à citação, é correto afirmar que:

A

a sua nulidade não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu;

B

tem por escopo convocar o réu para integrar a relação processual, mas não o executado;

C

a sua efetivação de maneira válida, caso ordenada por juízo relativamente incompetente, não torna litigiosa a coisa;

D

pode ser efetivada pelo correio, ainda que o citando seja pessoa jurídica de direito público;

E

pode ser efetivada por edital caso o país recuse o cumprimento de carta rogatória.

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Q2449015

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

A

o interessado demonstrar somente o seu interesse na obtenção da tutela, sendo desnecessária, nessa etapa, a presença de evidências concretas do direito alegado.

B

os elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo.

C

o interessado formular pedido lastreado apenas na complexidade do direito envolvido, independentemente da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

o pedido do interessado se fundamentar unicamente no temor de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, caso seja prestada caução real ou fidejussória.

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Q2449014

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

A

partes legítimas, pedido juridicamente possível e interesse de agir.

B

sujeitos, objeto e fato jurídico.

C

partes, pedido e causa de pedir.

D

juízes, advogados e fatos.

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Q2448631

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada, assinale a afirmativa incorreta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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Q2448630

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao advogado, assinale a alternativa correta.

A

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar contestação, reconvenção ou exceções processuais, ou para praticar ato considerado urgente.

B

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar exceção, objeção ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

C

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

D

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar formação, extinção ou suspensão do processo, ou para praticar ato considerado urgente.

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Q2448476

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido com a causa de pedir e as partes forma o núcleo central da peça exordial. O pedido pode ser simples, cumulado e especial. Na cumulação, o autor formula diversos pedidos para obter diversas pretensões. Nessa modalidade, quando a apreciação de um pedido subsidiário somente é feita caso seja acolhido o pedido principal, a cumulação é chamada de

A

própria simples.

B

própria sucessiva.

C

imprópria alternativa.

D

imprópria subsidiária.

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Q2448074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória é obtida com base em uma cognição sumária. Quando fundamentada pela urgência advinda do caso concreto, ela pode ser concedida em caráter

A

imutável.

B

antecedente.

C

peremptório.

D

de evidência.

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Q2448073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Para postular em juízo é necessário:

A

Haver interesse de agir.

B

Ser investido para exercer a jurisdição.

C

Apresentar pedido possível de ser atendido juridicamente.

D

A realização de audiência de mediação prévia ao ingresso da ação judicial.

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Q2446389

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

A

Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência digna a ele e a sua família.

B

O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial.

C

O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

D

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de três dias.

E

A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte ilegítima para promovê-la.

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Q2446388

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos comuns e especiais bem como a processos de conhecimento e de execução.

A

A desistência do autor da ação principal obstará o prosseguimento da reconvenção a ela conexa.

B

O juiz indeferirá prontamente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, quando ela não tiver sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C

O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que, pendente de instrução probatória, contrariar enunciado de súmula de tribunal superior.

D

As regras do procedimento comum são subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos especiais e ao processo de execução.

E

O pedido deve ser certo, visto que caberá ao juiz interpretá-lo literal e restritivamente ao julgar a causa.

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Q2446387

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que diz respeito à suspensão do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A

O processo ficará suspenso até a resolução da desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial.

B

A morte do autor acarretará a suspensão do processo, ainda que a causa verse sobre direito intransmissível por disposição legal.

C

O processo será suspenso quando o único advogado que representa a parte se tornar pai.

D

Nenhum ato poderá ser praticado durante o período de suspensão do processo.

E

O juiz determinará a suspensão do processo quando o julgamento da causa depender da produção de prova pericial requerida pela parte na petição inicial ou na contestação.

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Q2446386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito de atos processuais.

A

Empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e terão de confirmar o recebimento dessa espécie de comunicação processual no prazo legal, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão injustificada dessa confirmação.

B

As citações serão feitas por meio eletrônico, inclusive quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

C

A citação ou a intimação das partes durante o período de férias forenses somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, haja vista a suspensão dos prazos nesse período.

D

Considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico, mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

E

Litisconsortes patrocinados por advogados distintos terão prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto se o processo for eletrônico, os referidos advogados pertencerem a um mesmo escritório de advocacia ou se o juiz determinar que os prazos sejam reduzidos.

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Q2446385

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.

I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada.
II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto.
III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões.
IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I, II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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