Comentando a Alternativa Correta: B

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda continência e prevenção na competência jurisdicional, assuntos previstos nos arts. 56 a 59 do CPC/2015. O cenário proposto traz: uma ação anulando cláusula do contrato (pedido restrito) e outra invalidando todo o contrato (pedido mais amplo), ambas baseadas na mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, em juízos cíveis distintos.

Fundamentação Legal:
CPC, art. 56: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”
Art. 57: “Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.”
Art. 58: “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento […]”.
Art. 59: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”

Exemplo Prático:
Se alguém move ação pedindo a anulação de uma parte de um contrato em um juízo, e, em seguida, propõe ação para anular todo o contrato em outro, com base nos mesmos fatos, há continência. O juízo onde primeiro foi distribuída a ação é o prevento.

Justificativa da Alternativa B:
A hipótese é de continência (pedido do segundo processo engloba o do primeiro; identidade de partes e causa de pedir). O juízo X é prevento, pois a inicial foi registrada primeiro (art. 59), ainda que a citação tenha ocorrido antes no juízo Y. Portanto, os processos devem ser reunidos perante o juízo X.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A: Incorreta. Há continência, não ausência de relação.
• C: Errada. Embora a citação tenha ocorrido antes no Y, a prevenção ocorre pela distribuição, não pela citação.
• D e E: Incorretas. O caso não configura conexão (quando há identidade apenas da causa de pedir ou pedido), mas sim continência (pedido mais amplo—art. 56 CPC).

Pegadinha:
A questão testou a diferença entre “distribuição” e “citação” para a fixação da prevenção: muitos confundem, mas a lei (art. 59) deixa claro que é a distribuição que previne o juízo.

Doutrina:
Humberto Theodoro Júnior destaca que a reunião por continência visa evitar decisões contraditórias e garantir a efetividade do processo.

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A questão trata-se do art. 57 do CPC, vejamos:

57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

não entendeu a redação do artigo? permita-me clarificar para os nobres colegas:

Se a ação MAIOR for proposta primeiro e depois a MENOR, esta será extinta. (sem resolução do mérito).

Se a ação MENOR for proposta primeiro e depois a MAIOR, serão reunidas.

O céu é o limite e você, truta, é imbatível. Mc's, racionais.

Art. 59. O registro ou a DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL torna prevento o juízo.

ADENDO

 Continência 

i- Ocorrência: quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir,   mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• A ação com pedidos mais amplos é chamada de ação continente, já a ação com pedidos mais restritos denomina-se de ação contida. 

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ii- Efeitos práticos - assim como ocorre na conexão, os processos continentes serão reunidos para julgamento simultâneo perante o juízo prevento* (art. 58 do CPC), ou seja, aquele onde ocorreu o 1º registro ou distribuição da petição inicial (art. 59 do CPC).

⇒ Sob a perspectiva da ação contida, verifica-se que há entre ela e a ação continente uma litispendência (todos elementos são iguais). Logo:

• Continente proposta 1º ⇒ caso a continente tiver sido proposta anteriormente → no processo relativo à contida será proferida sentença sem resolução de mérito.  

• Contida proposta 1º ⇒ ou seja, a continente proposta depois →  ações serão necessariamente reunidas. (no juízo prevento* da ação “menor)

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iii- Macete

• -CONTINÊNCIA: comum as PARTES   E   a CAUSA DE PEDIR

• -CONEXOU: comum o PEDIDO   OU    a CAUSA DE PEDIR

Quando houver CONTINÊNCIA e a AÇÃO CONTINENTE (AQUELA QUE TIVER O PEDIDO MAIS AMPLO,NA QUESTÃO - > CAUSA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO Y) tiver sido proposta ANTERIORMENTE, no processo relativo à AÇÃO CONTIDA (AQUELA QUE TEM O PEDIDO MENOS AMPLO, NA QUESTÃO -> CAUSA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO X) será proferida SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, caso contrário, AS AÇÕES SERÃO NECESSARIAMENTE REUNIDAS.

• Se a ação CONTINENTE (AMPLA) for proposta PRIMEIRO: há extinção sem resolução de mérito da segunda (contida/menor).
• Se a ação CONTIDA (MENOR) for proposta PRIMEIRO: há reunião de processos para julgamento conjunto.