Comentário:

Tema: Processo de Execução — Penhorabilidade e Impenhorabilidade de Bens (CPC/2015).

Legislação Aplicável:

Código de Processo Civil, Art. 833:
IV - impenhoráveis: vencimentos, salários etc.;
X - caderneta de poupança até 40 salários-mínimos;
XII - seguros de vida.

Jurisprudência:

O STJ (REsp 1.363.368/SP) já decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não se estende aos frutos e rendimentos dele provenientes, como os aluguéis.

Análise do Caso:

O enunciado descreve três tipos de bens do devedor: imóvel alugado, seguro de vida e dinheiro na poupança (40 salários-mínimos). A questão explora a diferença entre a proteção à penhora do bem principal (imóvel residencial) e dos frutos/remuneração derivados desse bem (aluguel recebido).

Exemplo prático: João tem um único imóvel de moradia, mas o alugou para uma empresa. O imóvel é protegido, mas o aluguel recebido é penhorável para quitar dívidas.

Justificativa para a Alternativa B (Correta):

O valor do aluguel recebido pode ser penhorado, pois não está acobertado pela impenhorabilidade dada ao imóvel. Tanto o CPC quanto doutrina (Nelson Nery Jr. e Humberto Theodoro Jr.) e o STJ confirmam: a impenhorabilidade se restringe ao imóvel, não se estendendo ao aluguel recebido.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Seguro de vida é impenhorável—Art. 833, XII, CPC.
C: Montante até 40 salários-mínimos em poupança é impenhorável—Art. 833, X, CPC.
D: Imóvel único do devedor é protegido pela Lei do Bem de Família e impenhorável, mesmo que alugado.
E: Errada; o aluguel pode ser penhorado, conforme acima exposto.

Estrategicamente: Atenção a pegadinhas como considerar toda fonte relacionada ao imóvel como impenhorável — a lei restringe a proteção ao imóvel, mas não aos rendimentos dele.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito B.

Prevê o CPC:

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Art. 825. A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

VI - o seguro de vida;

[...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Do Buscador Dizer o Direito, trago para complementar:

Segundo a redação literal da súmula 486-STJ, "é impenhorável o único imóvel RESIDENCIAL do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." A 2ª Turma do STJ, contudo, ampliou esta proteção e decidiu que também é impenhorável o único imóvel COMERCIAL do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar. (STJ. 2ª Turma. REsp 1616475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 - Info 591).

Questões cada dia mais complexas e com informações nas entrelinhas. Nada estava escrito sobre a utilização do valor da locação para subsistência própria e nem se o valor pagava locação por sua entidade familiar unicamente. Logo, permite-se a penhora do imóvel e dos frutos. Porém, pela ordem prioritária do CPC, vai dinheiro primeiro.

Creio que a resposta se enquadre no comentário do Rafael, que inclusive foi sencacional.

Quanto com comentário do outro companheiro, acredito que há um equívoco. Em que pese a Banca tenha omitido a situação, ela considerou o imóvel como bem de família. Caso contrário, a alternativa Letra D também estar correta.

É que o dinheiro, realmente, prefere os demais bens. Contudo, somente na integralidade.

Seria desrazoável exigir do credor a espera por um longo prazo de uma quitação da dívida por meio dos frutos daquele bem quando o próprio bem pode responder integralmente pela dívida de uma só vez.

Isso sequer violaria o princípio da menor onerosidade do devedor, posto que o pagamento integral ensejaria o encerramento de juros de mora e correção monetária. Diferentemente do pagamento a longo prazo.

Qualquer correção, basta avisar.

Forte abraço e benos estudos aos demais.

tem que ficar adivinhando se o valor do aluguel era utilizado para a subsistência do devedor?? pqp

Uma questãozinha tinhosa essa. O valor do aluguel seria absolutamente impenhorável se revertesse para a subsistência ou moradia do executado (uma vez que pessoas solteiras também podem ser reconhecidas como entidade familiar unipessoal). Mas como isso não consta expressamente da questão, não a podemos supor.