Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 126

Q3030616

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

C

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Q3030615

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas do Código de Processo Civil atinentes às tutelas provisórias, assinale a afirmativa correta.

A

Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias.

B

Para a concessão da tutela de urgência, é vedado ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de quinze dias.

D

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá, nos mesmos autos, com incidência de novas custas processuais, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

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Q3030614

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

B

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

C

Na produção antecipada de prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que, na localidade, não haja vara federal.

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Q3030613

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos embargos de divergência, conforme o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode ser verificada na aplicação do direito material.

B

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

C

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais de dois terços de seus membros.

D

Não é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

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Q3030478

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um caso de competência territorial, um residente da cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as regras de competência previstas no Código de Processo Civil?

A

Na cidade de São Paulo, onde reside o autor.

B

Na cidade onde o contrato foi assinado.

C

Na cidade de Salvador, onde se encontra a sede da empresa.

D

Na cidade onde o serviço foi prestado.

E

Em qualquer das duas cidades, à escolha do autor.

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Q3030477

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante uma ação judicial, o Ministério Público solicitou uma tutela de urgência antecipada para proteger os interesses de um grupo de pessoas. Em quais circunstâncias essa tutela pode ser concedida, de acordo com o Código de Processo Civil?

A

Se a parte requerente prestar caução para cobrir possíveis danos.

B

Se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

Apenas se a parte adversa concordar expressamente.

D

Somente se houver prova incontroversa do direito.

E

Somente se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q3030475

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, foi necessária a utilização de uma prova emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o requisito para a admissibilidade dessa prova no novo processo, segundo o Código de Processo Civil?

A

Deve ter sido produzida em processo com a mesma natureza jurídica.

B

Deve ter sido obtida com o consentimento de ambas as partes.

C

Deve ter sido produzida sob contraditório, respeitando os direitos da parte contrária.

D

Deve ser relevante e oportuna para o novo processo.

E

Deve ter sido obtida mediante ordem judicial específica para o novo processo.

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Q3030473

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de execução, o Ministério Público recorreu de uma decisão desfavorável que indeferiu a penhora de bens. Entretanto, o recurso foi interposto fora do prazo legal. O que ocorrerá com o recurso, de acordo com a teoria geral dos recursos prevista no Código de Processo Civil?

A

O recurso será conhecido, mas com redução do efeito suspensivo.

B

O recurso será processado, mas a parte contrária será compensada pelos custos.

C

O recurso será aceito, mas com penalidade por atraso.

D

O recurso será considerado intempestivo e não será conhecido.

E

O recurso será julgado e decidido com base em seus méritos.

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Q3030336

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os precedentes judiciais, enquanto criação diuturna dos tribunais, como resultado da atividade de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, constituem

A

importantes subsídios para a elaboração das manifestações processuais.

B

fonte formal e secundária do direito.

C

fonte primária do direito costumeiro.

D

atualmente principal fonte do direito positivo.

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Q3030262

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030262 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado pelo

A

advogado do vencedor, para exigir o pagamento dos consectários da mora e de seus honorários de sucumbência.

B

terceiro interessado, quando a multa fixada recair sobre ele.

C

credor e pelo fiador, ainda que este não tenha sido parte no processo de conhecimento.

D

devedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.

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Q3030261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030261 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de resolução do processo sem julgamento do mérito impugnada por recurso de apelação. A denominada teoria da “causa madura” deve ser aplicada pelos tribunais

A

quando o estado do processo permitir que o tribunal, dando provimento ao recurso, passe a conhecer e julgar o mérito.

B

quando, pelo princípio da congruência, o tribunal der provimento apenas parcial ao recurso de apelação.

C

a critério do tribunal, quando não mais for necessária a manifestação das partes antes do julgamento do recurso.

D

quando o efeito devolutivo do recurso autorizar o julgamento de matéria cognoscível de ofício.

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Q3030260

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030260 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cotejo da identidade de precedentes judiciais com o caso a ser julgado é feito a partir da análise

A

do relatório e do dispositivo do acórdão.

B

da parte decisória do pronunciamento judicial.

C

das razões de decidir de julgado considerado atual.

D

da procedência dos acórdãos paradigmas que examinaram questão análoga.

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Q3030259

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo

A

a superação dos vícios processuais sanáveis, ainda que tenha de ser cumprida alguma determinação judicial.

B

a análise direta do cerne do litígio, a despeito da existência de nulidade insanável.

C

a fixação dos pontos controvertidos em audiência de instrução e julgamento, para que o juiz possa proferir sentença de mérito.

D

o exame e a superação da matéria preliminar, convertendo-se o julgamento em diligência, em busca da extinção do processo com fundamento na falta de uma das condições de admissibilidade da ação.

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Q3030258

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida decisão liminar determinando o cumprimento de obrigação de entrega de coisa móvel, com cominação de multa diária, em ação de procedimento comum, lastreada em prova documental da existência de contrato de comodato. Esta decisão deferida initio litis tem natureza de tutela

A

antecipada incidental.

B

antecipada pré-arbitral.

C

antecipada autônoma.

D

cautelar incidental.

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Q3030256

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quais são a origem e o primordial pressuposto do denominado processo estrutural?

A

O processo estrutural surgiu na jurisprudência dos tribunais superiores da Alemanha e somente é admitido quando o processo individual não atinge a sua finalidade.

B

O processo estrutural surgiu na doutrina dos EUA e tem como fundamental requisito a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar determinados direitos dos cidadãos.

C

O processo estrutural tem base na dogmática da doutrina italiana e foi idealizado por Francesco Carnelutti a partir do seu conceito de lide, qual seja, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

D

O processo estrutural é um instituto forjado nas fontes do commom law, que visa a proporcionar benefício a um potencial litigante.

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Q3030255

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o juiz a determinar a inversão do ônus da prova em algumas situações, quando houver peculiaridades da causa que dificultam o respectivo adimplemento pelo interessado nos termos da regra geral. As hipóteses decorrentes de excessiva dificuldade concernem à

A

hipossuficiência financeira da parte demandante.

B

falta de acesso a documentos comuns que não se encontram em poder da parte interessada.

C

desnecessidade de a parte interessada produzir prova de fato notório.

D

manifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.

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Q3030254

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação reivindicatória ajuizada em face de apenas um dos cônjuges casado sob o regime da comunhão de bens. Após a regular tramitação do processo, o pedido é julgado improcedente. Diante desta circunstância, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade é relativa, bastando que o juiz determine a citação do outro cônjuge no início do respectivo cumprimento de sentença.

B

Consoante as regras do CPC em vigor, não se trata de litisconsórcio necessário e, portanto, não há nulidade alguma.

C

Considerado o princípio da instrumentalidade do processo e, ainda, o disposto no artigo 506 do CPC, a sentença não acarreta prejuízo e, portanto, não se encontra viciada.

D

Tratando-se de ação real, nas quais o litisconsórcio desponta facultativo, há vício processual incontornável, que inadmite saneamento.

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Q3030253

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que

A

reconhece a intempestividade do recurso especial.

B

provoca o julgamento parcial do mérito.

C

julga a apelação impugnada por meio de recurso especial.

D

conhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.

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Q3029590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;

B

o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;

C

o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

D

o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;

E

o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.

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Q3029589

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o(a):

A

gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, vedada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento;

B

concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal não alcança os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;

C

juiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica;

D

assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica;

E

juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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