Não é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que não se trate de matéria de ordem pública, por não configurar inovação recursal e não revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal não se restringe às hipóteses em que existe vício no julgado.

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

A oposição de embargos declaratórios intempestivos não suspende, mas interrompe o prazo para a interposição de novos recursos.

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é aquela que precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.