Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade ju...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:

as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

as ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.

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